Efeitos extrapenais da condenação
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Decisão Monocrática nº 26380 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2017
... , de modo a fulminar todos os efeitos da condenao, penais e extrapenais.3. A orientao ...
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Decisão monocrática Nº 1366712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... AÇÃO – AFASTADAS – MÉRITO – CONDENAÇÃO CRIMINAL DO REQUERIDO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ... ao sentenciado atinge tão somente os efeitos primários da condenação, relacionados à ... extrapenais, a exemplo da perda do cargo público. Diante ...
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Decisão da Presidência nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... negou o pedido com fundamento na condenação; (e) inconformada, a defesa interpôs recurso ao ... reabilitação criminal suspende alguns efeitos secundários da condenação, dentre os quais a ... -a, no que se refere aos efeitos extrapenais específicos da condenação, à possibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... negou o pedido com fundamento na condenação; (e) inconformada, a defesa interpôs recurso ao ... reabilitação criminal suspende alguns efeitos secundários da condenação, dentre os quais a ... -a, no que se refere aos efeitos extrapenais específicos da condenação, à possibilidade de ...
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Acordao N° 1628425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Peculato. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Mero ato de comunicação administrativa. Perda do cargo público. Efeito secundário e extrapenal da condenação não alcançado pela prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido. 1. A perda do cargo público não constitui sanção de natureza penal, mas, sim, extrapenal, constituindo efeito secundário da...
... EFEITO SECUNDÁRIO E EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO NÃO ALCANÇADO ... PELA PRESCRIÇÃO DA ... efeitos secundários e extrapenais, como a perda do ... -
Decisão da Presidência nº 983148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... A condenação deve ser mantida se há provas de que a ... da pena aplicada, previstos no §5° são efeitos extrapenais cumulativos, genéricos, automáticos ...
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Decisões Monocráticas nº 1103435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... efeitos extrapenais de natureza patrimonial da ...
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Decisão da Presidência nº 1103435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... efeitos extrapenais de natureza patrimonial da ...
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Acórdão Nº 191940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695/STF. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. 1.
... cumprida (doc. 05), ainda remanescem os efeitos secundários da condenação’, ... como a ... anulando-se os efeitos penais e extrapenais da condenação ... sofrida na Ação Penal n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENALIDADE CARÁTER CONTRIBUTIVO - POSSIBILIDADE.Havendo previsão em lei, é legítima a pena de cassação de aposentadoria, sendo indiferente o caráter contributivo do benefício previdenciário.
... antecipada, consistente na suspenso dos efeitos da deciso que cassou a aposentadoria. Nas ... Penal no elencou, dentre os efeitos extrapenais da condenao criminal, a cassao da aposentadoria, ... -
Acórdãos nº 0010891-81.2016.8.26.0079 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... de agir (inexistência de condenação e pena). V.U.", de conformidade com o voto ... Efeitos dela, como sigilo e afastamento de efeitos extrapenais, já possíveis na situação existente ...
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Decisão Monocrática nº 79459-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Octubre de 2009
... £o gera qualquer conseqüência e tem efeitos amplos, não permitindo a caracterização ... ou secundários, penais ou extrapenais da condenação. Ou seja, o acusado volta ser ...
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Acórdão Nº 5005113-47.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... 4. EFEITOS EXTRAPENAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAO ...
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MP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiada
MP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiada
... realizar o acordo em relação a um dos efeitos secundários extrapenais da condenação ... -
Decisão Monocrática nº 13877 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2020
... 288, do Cdigo Penal;5.7 aplicar os efeitos extrapenais ... da condenao ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA CONDENAÇÃOPENAL. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DAREFORMA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83/STJ.1. Registre-se, de logo, que o acórdão...
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O sínodo cadavérico: os efeitos extrapenais de negócios jurídicos processuais
Os efeitos extrapenais de negócios jurídicos processuais
... 92, inciso I, do Código Penal) ser concretizada como um efeito específico da condenação. E a perda do cargo - mesmo sendo a maior pena possível pela autoridade administrativa - é sopesada como de menor importância frente aos efeitos ... -
Direito Penal
... entendida aquela que antecede a condenação definitiva, deve sempre estar condicionada à ... (E) No Brasil, os efeitos da lei penal não podem ultrapassar seus limites ... Os efeitos extrapenais, no entanto, subsistem (art. 2º, “ caput” , ...
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Decisão monocrática Nº 226472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
... Inicialmente, a não incidência dos efeitos do indulto na pena de multa encontra amparo na ... extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os tos secundários, penais ou extrapenais." ... No caso, ainda que no Decreto n ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; ... IV - recusa de cumprir obrigação a todos ... executória não prejudica os efeitos extrapenais da condenação criminal, designadamente não ...
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Decisão Monocrática nº 9289 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
... que no persistem os efeitos eleitorais da condenao na senda criminal ... os efeitos principais, secundrios e extrapenais da sentena penal ...
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Decisão Monocrática nº 9682 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
... n 64/90, porquanto extinguem-se todos os efeitos da condenao" ... o relatrio ... os efeitos principais, secundrios e extrapenais da sentena penal condenatria.2. A prescrio da ...
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Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... b) O Supremo Tribunal Federal concedeu efeitos “ex tunc” à decisão de medida cautelar em ... os direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa (Lei n ... Capez descreve os denominados efeitos extrapenais específicos da condenação. Tais efeitos ...
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Efeitos da condenação
... EXTRAPENAIS ... Além dos efeitos secundários de natureza penal, a sentença condenatória possui também alguns efeitos secundários de natureza extrapenal, ...