Efeitos secundários da condenação
-
Decisão da Presidência nº 172925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... HABEAS CORPUS, AINDA QUE PARA DISCUTIR EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO ... Não obstante ...
-
Decisões Monocráticas nº 172925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... HABEAS CORPUS, AINDA QUE PARA DISCUTIR EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO ... Não obstante ...
-
Acórdão Nº 191940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695/STF. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. 1.
... cumprida (doc. 05), ainda remanescem os efeitos secundários da condenação’, ... como a ... -
Acordao N° 1412085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos de declaração. Rediscussão. Vícios do art. 619 do código de processo penal. Inexistência. Regime semi-aberto corretamente fixado. Réu portador de maus antecedentes. 1. O recurso de embargos de declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no art. 619 do código de processo...
... nº 631 do STJ: O indulto extingue os efeitos" primários da condenação ... (pretensão execut\xC3"ória), mas não atinge os efeitos secundários", penais e extrapenais ... 5. Embargos de Declara\xC3" ... -
Jurisprudência
... formalidade exigida somente para surtir efeitos em relação a terceiros. (TAMG – Ac. da 3ª ... o pedido principal foi atendido pela condenação imposta ao réu e considera-se também a ... ão judicial não suspende os efeitos secundários da condenação, quais sejam: o lançamento do ...
-
Decisão monocrática Nº 1366548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... COM A FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO ...
-
Decisão monocrática Nº 219117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO ...
-
Processo nº 2005.008.006351-0 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Septiembre de 2008
Acusado bombeiro militar, condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2°, incisos II e IV, 129, caput, na forma do 70 e 155, § 4°, inciso IV e 288, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Reprimenda total estabelecida em trinta e dois (32) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado e quarenta e oito (48)
... , que a perda do cargo aliada à condenação criminal configuraria bis in idem. 1 Embora o ... 3 A perda do cargo é um dos efeitos secundários da condenação e foi determinada ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIOEM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento da Corte Federal a quo para afastar a prescriçãoda pretensão punitiva está de acordo com o...
... dapretenso executria, sem afastar os efeitos secundrios dacondenao, nos termos do voto da Sra ... -
Decisão monocrática Nº 216626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... PRETENSÃO DE ANULAR A CONDENAÇÃO PRESCRITA, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS ... ção, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação. Pretende o reconhecimento de ...
-
Decisão monocrática Nº 216626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... PRETENSÃO DE ANULAR A CONDENAÇÃO PRESCRITA, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS ... ção, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação. Pretende o reconhecimento de ...
-
Acórdão nº 104977 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1986
PERDAO JUDICIAL - IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO, MAS SUBSISTEM OS EFEITOS SECUNDARIOS (LANCAMENTO NO ROL DOS CULPADOS E PAGAMENTO DE CUSTAS),DESCONSIDERADA NA REDAÇÃO DA NOVA PARTE GERAL, NO ARTIGO 120, A REINCIDENCIA. EXAME DA QUESTÃO EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7209/84). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
... , CONCESSÃO, SUBSISTENCIA, EFEITO, CONDENAÇÃO ... LANCAMENTO, NOME, ROL DOS CULPADOS, ... PN0540,PENA ... PERDAO JUDICIAL ... EFEITOS SECUNDARIOS ... PN0541,PENA ... PERDAO JUDICIAL ... -
Decisão da Presidência nº 183043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa requereu ao juízo de primeira ... ão da pretensão executória , todos os efeitos secundários da condenação convergem contra si, ...
-
Decisões Monocráticas nº 183043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa requereu ao juízo de primeira ... ão da pretensão executória , todos os efeitos secundários da condenação convergem contra si, ...
-
Decisão da Presidência nº 137453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... não cabimento de writ para se evitar os efeitos secundários da condenação. (documento ...
-
nº 1997.01.00.041734-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 1999
I - Reconhecida a prescrição retroativa que extingue os efeitos principais, secundários e civis da condenação, resta prejudicado o recurso da defesa, à mingua de interesse de agir.II - Recurso da defesa improvido.
-
Direito Electoral
... (D) A condenação criminal ainda não transitada em julgado implica ... em julgado, enquanto durarem seus efeitos; E: incorreta, uma vez que o art. 14, § 11, da ... , porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.”. B: Incorreta. Conforme ...
-
Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... Arts. 91 a 92 ... Francisco Dirceu Barros ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Quais são os efeitos secundários da condenação? a) É pressuposto da reincidência (CP, art. 63). b) Impede, em regra, o sursis (art. 77, I). c) Causa a revogação do ...
-
Direito Penal
... , continua sendo válida em relação aos efeitos penais mais brandos da lei que era vigente no ... realiza o objetivo de garantir a condenação do réu pela norma penal vigente na prática da ... realizar o fim, incluindo os efeitos secundários representados como certos ou necessários, ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que contém os macronutrientes secundários, isoladamente ou em misturas destes, ou ainda com ... de circulação local, tendo os mesmos efeitos de cientificação da notificação ... Do ... IV - condenação do produto; ... ...
-
Decisão monocrática Nº 178512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título ... de origem também não examinou se os efeitos secundários da condenação anterior transitada ...
-
Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... Art. 63-F. Na hipótese de condenação" por infrações às quais esta Lei comine pena m\xC3" ... , objetivo diferente dos tradicionais efeitos dissuasórios e retributivos da sanção penal, ... É o que ocorre nos chamados efeitos secundários da condenação, previstos na legislação e que ...
-
Acórdão Nº 121584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... condenação, não prejudica a admissão do habeas corpus, uma ... punibilidade, não desconstitui os efeitos secundários da condenação, ... razão pela ... -
Decisão monocrática Nº 1468423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... INTERESSE JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS EXTRAPENAIS. INELEGIBILIDADE. ARTS. 622 E 627 DO ... FATOS QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO (ACUSADO DE LIDERAR E ORDENAR ... sanção penal e todos os efeitos secundários dela decorrentes, inclusive a inelegibilidade do ...
-
Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... os respectivos reflexos da medida nos efeitos secundários da condenação, pois o SUPREMO ...