Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
| Autor | Renee do Ó Souza |
| Ocupação do Autor | Mestre em Direito. Professor e autor de obras jurídicas. Promotor de Justiça em Mato Grosso. Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. |
| Páginas | 133-150 |
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE
O CONFISCO ALARGADO NO BRASIL
Renee do Ó Souza
Mestre em Direito. Professor e autor de obras jurídicas. Promotor de Justiça em
Mato Grosso. Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.
Sumário: 1. Introdução – 2. Política de despatrimonialização do crime – 3. Pressupostos do
consco alargado – 4. Bens atingidos pela medida – 5. Constitucionalidade e convencionalida-
de do consco alargado – 6. Aspectos práticos do consco alargado; 6.1 Pedido na inicial; 6.2
Instrução probatória dos bens conscados; 6.3 Sentença; 6.4 Recurso cabível – 7. O consco
no acordo de colaboração premiada – 8. Conclusões – 9. Referências.
1. INTRODUÇÃO
e inseriu no direito penal do Brasil o consco alargado ou consco ampliado
ou perda alargada, que consiste na perda de bens considerados produto ou
proveito do crime, desde que comprovado o envolvimento do agente com o
tráco de drogas.
Depois, a Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, inseriu dis-
posição semelhante no art. 91-A do Código Penal, de modo a ampliar os casos
de consco alargado para condenações por outras infrações penais. Esta nova
disposição, embora mais abrangente, possui algumas ligeiras diferenças para
aquela prevista na Lei de Drogas, como pode ser analisado na tabela compa-
rativa a seguir:
Lei de Drogas Código Penal
Art. 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais
esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de
reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou
proveito do crime, dos bens correspondentes à diferen-
ça entre o valor do patrimônio do condenado e aquele
compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei
13.886, de 2019).
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais
a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão,
poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do
crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do
patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com
o seu rendimento lícito.(Incluído pela Lei 13.964, de 2019).
§ 1º A decretação da perda prevista no caput deste artigo
ca condicionada à existência de elementos probatórios
que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou
prossional do condenado ou sua vinculação a organização
criminosa.
Sem correspondência
rENEE Do Ó SouZA
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Lei de Drogas Código Penal
§ 2º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo,
entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:
I – de sua titularidade, ou sobre os quais tenha domínio e
benefício direto ou indireto, na data da infração penal, ou
recebidos posteriormente; e
II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante con-
traprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, enten-
de-se por patrimônio do condenado todos os bens:
I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o
domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração
penal ou recebidos posteriormente; e
II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante con-
traprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
§ 3º O condenado poderá demonstrar a inexistência da
incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incom-
patibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
Sem correspondência
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expres-
samente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento
da denúncia, com indicação da diferença apurada.
Sem correspondência
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da
diferença apurada e especicar os bens cuja perda for decre-
tada. (Incluído pela Lei 13.964, de 2019)
Sem correspondência
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por orga-
nizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos
em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde
tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segu-
rança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam
sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.
O consco é apontado como uma medida voltada, notadamente, ao ecaz
combate aos crimes aquisitivos, entendidos como aqueles produtores de grande
enriquecimento econômico dos agentes. Por isso deve ser considerado como me-
dida de otimização no enfrentamento desta espécie de crimes porque: a) promove
a asxia econômica de certos crimes; b) supre a insuciência e ineciência das
penas privativas de liberdade, que se mostra deciente para prevenir e reprimir
esta espécie de delitos; c) diculta o investimento ou guarda de ativos para uso
após o cumprimento da pena, seja pelos próprios autores dos crimes, seja por
terceiros, como familiares, comparsas, procuradores etc.
Além de examinar as características principais do consco alargado, me-
diante revisão bibliográca, este trabalho procura identicar sua a conexão com
a política criminal de enfrentamento à criminalidade organizada, notabilizada
pela obtenção de grandes vantagens econômicas que a impulsionam.
2. POLÍTICA DE DESPATRIMONIALIZAÇÃO DO CRIME
A principal motivação para o consco penal é a chamada despatrimoniali-
zação do criminoso de modo a incrementar um reproche econômico ao delito,
objetivo diferente dos tradicionais efeitos dissuasórios e retributivos da sanção
penal, notadamente àquelas categorias criminosas altamente rentáveis como o
tráco de drogas praticado por organizações criminosas.1
1. Calha citar aqui a lúcida ponderação de Canotilho: “é possível que o direito constitucional e o direito penal
tenham de abrir-se a novos paradigmas, ou porque os cânones clássicos se revelam hoje inadequados,
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