elemento e espécies
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Acórdão nº 1.0431.13.001111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AGENTE POLÍTICO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ARTS. 10, I e III, DA LEI 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... Lei 14.230/2021, em especial, em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ... -
Acórdão nº 1.0431.13.001111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AGENTE POLÍTICO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ARTS. 10, I e III, DA LEI 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... Lei 14.230/2021, em especial, em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ... -
Acórdão Nº 0300043-12.2017.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... em possibilidade de reconhecimento da posse com nimo de dono, elemento volitivo essencial para oacolhimento do pedido de aquisio da propriedade ...
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Acórdão nº 2008/0022935-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 DA LEI 8.429⁄1992). AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ... 1. O ... 6. Outrossim, é cediço que não se enquadra nas espécies de improbidade o administrador inepto. Precedentes: Resp 1149427⁄SC, ...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5036593-02.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... agente, em tese, possuir considerável quantidade de distintas espécies de entorpecentes (quase 4,5kg de maconha) é elemento revelador de sua ...
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Acórdão nº 1.0133.17.005293-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPERVENIENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - TEMA 1.199 DO STF - OMISSÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - PERDA PATRIMONIAL EFETIVA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
... 14.230/2021, especialmente em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ... -
Acórdão nº 1.0133.17.005293-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPERVENIENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - TEMA 1.199 DO STF - OMISSÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - PERDA PATRIMONIAL EFETIVA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
... 14.230/2021, especialmente em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXXII - bláster elemento encarregado de organizar e conectar a distribuição e disposição dos ... espécies dos produtos que deseja armazenar; ... III - obtenção da respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... espécies de brasileiros, quando, na verdade, ambas integram, igualmente, o elemento ... -
Acórdão nº 1.0133.17.005120-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1.199 DO STF - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - PERDA PATRIMONIAL EFETIVA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA.Conforme decidiu o excelso...
... Argumenta que no se comprovou a presena do elemento subjetivo, sendo que a prpria exordial menciona a ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0133.17.005120-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1.199 DO STF - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - PERDA PATRIMONIAL EFETIVA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA.Conforme decidiu o excelso...
... Argumenta que no se comprovou a presena do elemento subjetivo, sendo que a prpria exordial menciona a ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0133.17.005120-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1.199 DO STF - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - PERDA PATRIMONIAL EFETIVA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA.Conforme decidiu o excelso...
... Argumenta que no se comprovou a presena do elemento subjetivo, sendo que a prpria exordial menciona a ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0287.06.026400-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE - AFASTADA - AGÊNCIA DE VIAGENS - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - ART. 11, V, DA LEI 8.429/92 - PRESENÇA DE MÁ-FÉ E DOLO -...
... Lei 14.230/2021, em especial, em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ... -
Acórdão nº 1.0287.06.026400-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE - AFASTADA - AGÊNCIA DE VIAGENS - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - ART. 11, V, DA LEI 8.429/92 - PRESENÇA DE MÁ-FÉ E DOLO -...
... Lei 14.230/2021, em especial, em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ... -
Acórdão nº 1.0287.06.026400-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE - AFASTADA - AGÊNCIA DE VIAGENS - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - ART. 11, V, DA LEI 8.429/92 - PRESENÇA DE MÁ-FÉ E DOLO -...
... Lei 14.230/2021, em especial, em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ... -
Acórdão nº 1.0287.06.026400-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE - AFASTADA - AGÊNCIA DE VIAGENS - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - ART. 11, V, DA LEI 8.429/92 - PRESENÇA DE MÁ-FÉ E DOLO -...
... Lei 14.230/2021, em especial, em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção, infusão ou percolação de folhas e brotos de várias espécies de chá do gênero Thea (Thea sinensis e outras), de folhas, hastes, ... Mosto é a substância de origem vegetal ou animal que contém elemento amiláceo ou açucarado passível de transformar-se, mediante ...
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Acórdão Nº 5009839-86.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... espcies de entorpecentes (123g de maconha e 23g de cocana) elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregao preventiva ...
- Acórdão nº HC 71696 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição ... Espécies de medidas de segurança ... Art. 96 - As medidas de segurança são: ...
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50002873020158210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... Comando Ambiental da Brigada Militar, sendo apreendidas várias espécies de peixes, quais sejam: 01 “dourado”, 15 “pintados”, 06 ... Ausência de qualquer elemento capaz de descredibilizar a versão apresentada pelos policiais militares ...
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Acórdão Nº 5009797-37.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... agente, em tese, possuir considerável quantidade de distintas espécies de entorpecentes (230g de cocaína e 33g de maconha) é elemento revelador ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001034-90.2020.8.19.0038 (Cível), 04-06-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0001034-90.2020.8.19.0038 RECORRENTE: CLAUDIA LUCIA DE OLIVEIRA. RECORRIDO: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA. V O T O: A autora alegou que adquiriu fragrância através de sítio eletrônico da ré, entretanto, por ser usuária habitual do bálsamo, constatou que o mesmo não exalava o aroma ao qual