Elementos do Estado
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante ... fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção ... ARTIGO 90 ... Os agentes públicos em ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter ...
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Elementos subjacentes aos regulamentos e a divulgação do risco de crédito em fundos de investimento em direitos creditórios
El objetivo del estudio es analizar la influencia de elementos subyacentes a la regulación contable en la evidencia del riesgo de crédito practicada por los Fondos de Inversiones en Derechos de Crédito (FIDCs). La muestra está compuesta por 148 FIDCs cuyas notas explicativas de 2012 a 2014 fueron analizadas cuanto al nivel de atención de las normas de evidencia por medio de análisis de contenido...
... 4.1 Análise do nível de atendimento dos requisitos normativos ... O estado da divulgação do risco de crédito foi determinado a partir da análise das notas explicativas dos FIDCs com a finalidade de identificar o nível ... -
Sobre o princípio regulativo e os elementos constitutivos da ideia de sustentabilidade
Esta pesquisa visa retomar algumas retóricas que versam sobre o termo sustentabilidade com a intenção de se encontrar perspectivas de consciência histórica, uma vez que a Ecologia tem se projetado como uma visão contemporânea de mundo. Assim, este trabalho é uma análise semântica do termo sustentabilidade, procurando investigar de que modo a ideia de um espaço-tempo regulado como um ideal da Razão
... 337). Foucault (2000) discute a questão colocada por Kant (1784) que põe a razão moderna à frente de um estado de “menoridade” e de um estado da vontade que aceita alguma autoridade externa na condução dos domínios em que se convém fazer uso da razão ... -
Ambiente de negócios, insegurança jurídica e investimentos: elementos para a formulação de políticas públicas no Brasil
O objetivo deste trabalho é sistematizar os aspectos de natureza institucional que concorrem para os baixos níveis de investimento no Brasil. Com base em dados do Banco Mundial e da Fondation pour le droit continental, esses aspectos são associados i) à precariedade do ambiente de negócios; e ii) aos elevados níveis de insegurança jurídica no país. A precariedade do ambiente de negócios é...
... da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mencionado pelo Jornal “O Estado de São Paulo” indica que enquanto o TCU foi ampliando sua interferência sobre o Executivo, “os gestores foram acometidos pelo medo de tomar ... -
Acórdão Nº 5028754-51.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
... : ADRIANO ALMEIDA FAGUNDES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RELATRIO O ... , coesa e sem contradies, mxime quando corroborado pelos demais elementos probatrios, quais sejam o reconhecimento feito pela vtima na Delegacia e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas ... relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os suboficiais, os subtenentes e os sargentos deverão ... b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os comandantes, os chefes e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... âneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora." ... III - o art. 6º passa a ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , mas apenas são orientados, instruídos ou fiscalizados por elementos das citadas Fôrças ... 32) preferenciados - Brasileiros com ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a direção geral do Serviço ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e na decifração, ... no inciso III do caput deverá conter no mínimo os seguintes elementos: ... I - numeração sequencial e data; ... II - órgãos produtor e ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... II - os elementos necessários à identificação da duplicata, nos termos do art. 2º da ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e à ... Art. 19. O Ministro de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter ...
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Delegado enquanto agente de controle epistêmico dos elementos de prova
Belchior e Arcos: Inquérito policial e respeito à cadeia de custódia
... J. Simpson, investigado, acusado e processado por um duplo homicídio consumado em 1994, no estado da Califórnia. Simpson foi absolvido das acusações, em função da forte argumentação de sua defesa no sentido de que a preservação do local ... -
Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
... em outras palavras, que já perceberam sua atualidade e seus instrumentos, possibilitando ao Estado-Juiz avaliar sub judice os fatos que envolvem o sujeito de direito e, nessa esteira, permitir a adequada aplicação do Direito”7A afirmação ...
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Seguro contra riscos cibernéticos: elementos dogmáticos para a construção de mecanismos securitários em face dos riscos oriundos das tecnologias da informação
... 8 CASTELLS, Manuel. The rise of the network society. Oxford: Blackwell, 2010, p. 27. 9 CATALAN, Marcos. Em busca da identificação do estado da arte no tratamento dos riscos do desenvolvimento no direito brasileiro ... Disponível em: ...
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Direito e Coerção: a permanência de elementos da Antiguidade em Kant
... A filosofia na idade trágica dos gregos. Trad. Artur Mourão. Lisboa: Edições 70, 1995. p. 21 ... ⁶ SALGADO, Joaquim Carlos. O Estado Ético e o Estado Poiético. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 27, n. 2, p. 37 usque 68, abr./jun ...
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Notas sobre o conservadorismo: elementos para a definição de um conceito
O presente artigo inspira-se nos usos pouco precisos do conceito de conservadorismo na contemporaneidade. Quais características, afinal, definem o pertencimento a essa corrente de pensamento? Para responder à questão, optou-se pela construção de uma visão ideal típica da filosofia conservadora por meio da qual foi possível destacar suas principais premissas. Para tanto, privilegiou-se a análise...
... O reconhecimento da irreversibilidade do estado social igualitário repõe o tema da crítica à potência real na agenda conservadora, explicitando sua admiração pela ordem ... -
Elementos de proteção ambiental no código de defesa do consumidor
... No inciso XXXII do art. 5º da Constituição de 1988, como já se viu, o legislador constituinte assegurou que o Estado promoverá a defesa do consumidor. A inserção é por demais incisiva. O estado – aqui no sentido de Poder Público (União, Estados e ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... Eis um novo desafio ao Estado Democrático de Direito, a saber, promover a regulação de relações de poder que se dão entre seres potencializados, impregnados por uma ... -
Elementos normativos posteriores ao julgamento da negociação coletiva dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal
... 45/2004 que inclua na competência da Justiça do Trabalho as ações entre servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado ... O Supremo Tribunal Federal entendeu que a proposta originária do art. 114 da Constituição Federal excluía da competência da Justiça do ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... elementos, analise o contrato firmado com a União ...