embargo execução fiscal
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Decisão da Presidência nº 569087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2009
... do Estado de São Paulo e assim ementado: EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL ... ISS, exercício de ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004993-64.2013.8.08.0024), 31/10/2017
... : APELAÇÃO CÍVEL EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL BEM DE FAMÍLIA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0169121-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0090207-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 312): APELAÇÃO - EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 1983 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0058925-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1991 ...
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Acórdão, Processo nº 5012927-19.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... rosto dos autos, deferida nos autos da execução fiscal nº 5005259-14.2020.4.03.6128, que tramita ... financeiros da empresa executada, sem embargo do exercício, no Juízo universal, da ...
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Decisão Monocrática Nº 4000742-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2020
... execução" fiscal ajuizada pelo Município de Imbituba ... \xC2" ... loteamentos tributados seriam objeto de embargo de construção e comercialização em decisão ...
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... ção Pública, de servidores para a execução de atividades de necessidade permanente, em ... constituído, ingressou neste Juízo com EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL em desfavor do ESTADO DA ...
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Acórdão nº 0147498-78.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... Assunto : Prescrição ... EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO ... 40 da Lei de Execução Fiscal; ... 2. Nos termos do enunciado 106, da ...
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Processo nº 0011563-59.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. Negócio Jurídico Bancário. Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Cédula de Crédito Bancário. Vencimento Antecipado, Ante O Descumprimento Da Garantia. Indeferimento de Tutela de Urgência Visando O Restabelecimento Do Domicílio Bancário, Ou Seja, a Manutenção de Trava Bancária Decorrente de Mútuo Avençado Com Cessão Fiduciária. Irresignaçã
... EMBARGO" ... DA CONSTATAÇÃO DO DESVIO DO \xC2" DOMICÍLIO FISCAL, ... de Empréstimo), motivando a execução ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.241866-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2015
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ... - Sem embargo ao princípio da sucumbência adotado pelo ...
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Acórdão nº 1.0414.16.000349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA OCORRIDA POSTERIORMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO À PRETENSÃO MESMO DIANTE DA PROVA DE DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO...
... a devedora foi citada para a ao de execuo fiscal em 2010, ou seja, 1 (um) ano antes da alienao do ... -
Acórdão nº 1.0414.16.000349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA OCORRIDA POSTERIORMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO À PRETENSÃO MESMO DIANTE DA PROVA DE DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO...
... a devedora foi citada para a ao de execuo fiscal em 2010, ou seja, 1 (um) ano antes da alienao do ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... saúde do trabalhador, exigindo do Auditor-Fiscal do Trabalho, à vista do laudo técnico por ele ... , além da oitava hora diária, pela execução de horas extras e pela compensação da jornada, ... A previsão de procedimentos de embargo e interdição por parte de agentes de Estado, ...
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Acórdão nº 1.0363.13.003275-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. - Os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de instrui a petição de ingresso, importa registrar que tais requisitos são necessários tão somente para o ajuizamento da ação de execução. - Nos termos do verbete da Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de...
... IMPOSSIBILIDADE. SMULA N 7 DO STJ. EXECUO FISCAL DE CRDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIO. EFETIVO ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão nº 1.0363.13.003275-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. - Os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de instrui a petição de ingresso, importa registrar que tais requisitos são necessários tão somente para o ajuizamento da ação de execução. - Nos termos do verbete da Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de...
... IMPOSSIBILIDADE. SMULA N 7 DO STJ. EXECUO FISCAL DE CRDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIO. EFETIVO ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ... -
Decisão Monocrática nº 5035922-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO NO PERCENTUAL ... para o estado atual do processo - e sem embargo de que as circunstâncias fáticas venham a ser ...
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nº 2007.01.99.030155-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2007
... , a União (Fazenda Nacional) ajuizou execução fiscal contra IMAC - INDÚSTRIA DE MARCENARIA E ... a imediata aplicação da norma, sem embargo da natureza material da prescrição: ...
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Acórdão nº 1.0363.13.003275-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO - MULTA - Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Constatando-se que os embargos têm o escopo de perpetuar a demanda ou, no mínimo, adiar o esgotamento do prazo para interposição de recursos, faz-se...
... o caso dos autos se tratasse de uma execuo fiscal, o que no o caso. Sustenta, ainda, que o decisum ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão nº 1.0363.13.003275-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO - MULTA - Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Constatando-se que os embargos têm o escopo de perpetuar a demanda ou, no mínimo, adiar o esgotamento do prazo para interposição de recursos, faz-se...
... o caso dos autos se tratasse de uma execuo fiscal, o que no o caso. Sustenta, ainda, que o decisum ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ... -
Decisão Monocrática Nº 4000742-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2020
... execução" fiscal ajuizada pelo Município de Imbituba ... \xC2" ... loteamentos tributados seriam objeto de embargo de construção e comercialização em decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... de comprovar regularidade jurídica e fiscal, além de capacidade técnica e ... 51, §3º). Sem embargo, dentre as integrantes da comissão de ... ícios de subcontratação integral da execução do objeto, prática vedada pelo edital ... As ... -
Acórdão nº 1.0512.17.004851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.-Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular...
... IMPOSSIBILIDADE. SMULA N 7 DO STJ. EXECUO FISCAL DE CRDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIO. EFETIVO ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão nº 1.0512.17.004851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.-Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular...
... IMPOSSIBILIDADE. SMULA N 7 DO STJ. EXECUO FISCAL DE CRDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIO. EFETIVO ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...