embargo execução fiscal
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 876 usque art. 892). Lembre-se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões ... 884/CLT, situação em que o executado pode oferecer embargo à execução, porém depois de garantir o juízo. Doutrina e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.113471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários.
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Decisão monocrática nº 1021052-86.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-10-2022
... de Diamantino, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1001760-76.2017.8.11.0005 (PJe), ... executivos fiscais, este instrumento é o Embargo à Execução Fiscal ... Não pode ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ... Sem embargo de esses princípios regentes da prova serem, no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU PLANILHA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA A CARGO DO EMBARGANTE, CASO REPUTE NECESSÁRIO. NULIDADE DA CDA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º. §5º, DA LEF. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Acórdão nº 1.0000.20.574089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU PLANILHA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA A CARGO DO EMBARGANTE, CASO REPUTE NECESSÁRIO. NULIDADE DA CDA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º. §5º, DA LEF. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Acórdãos nº 2200338-29.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
CAUTELAR. ANTECIPADA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. - O seguro garantia não impede o protesto do débito, nem a inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (arg. art. 8º da Lei paulista n. 12.799/2008, de 11-1). - Sem embargo, o seguro garantia viabiliza que não se recuse a expedição de certificado fiscal positivo com...
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Feira de santana - 1ª vara da fazenda pública
... 0006186-03.2008.8.05.0080 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Embargante: ... ÁRIA, qualificada na inicial, opôs EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 90013753220218230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/09/2021
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Alegação de Prescrição Do Crédito Exigido. Matéria de Ordem Pública. Desnecessidade de Maior Dilação Probatória. Documentos Juntados Que, Em Tese, Demonstrariam O Alegado. Prazo Prescricional Aplicável Para A Cobrança de Dívida Ativa Não-tributária Relativa A Operação de Crédito Rural. Tema Stj Nº 639. Recurso Repetitivo. Resp 1
... , nos autos da Execução Fiscal de n.º 0803213- ... Sem embargo da norma de transição prevista no ... -
Acórdãos nº 2178261-60.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, A PEDIDO DA EXEQUENTE, DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM DOS CLIENTES HABITUAIS QUE EFETUAM PAGAMENTOS REGULARES EM PROL DA EXECUTADA - SEM EMBARGO DE QUE A MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA EFETIVA, NÃO OBSTANTE A PONTENCIALIDADE DE...
... 918 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO ... EM PROL DA EXECUTADA - SEM EMBARGO DE QUE A MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº0003594-75.2018.8.17.1090 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0003594-75.2018.8.17.1090 – Comarca de Paulista. Apelante: Serviço Social da Indústria- SESI. Apelado: Município de Paulista. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
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Da execução
... 892). Lembre-se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões ... 884/CLT, situação em que o executado pode oferecer embargo à execução, porém depois de garantir o juízo. Doutrina e ...
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Acórdãos nº 2237651-58.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE 5% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. PENHORA DE FATURAMENTO. A execução expressa significativo interesse público na medida em que tem por finalidade a satisfação da vontade sancionatória do direito e, por isso, se resolve por intermédio do emprego do método da sub-rogação para a adoção de mecanismos...
... EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO ... 797 do CPC). Sem embargo do postulado que anuncia a adoção de ... -
Acórdão nº0005745-29.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL Nº0005745-29.2017.8.17.2810 APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040819-41.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... 2016 e tem por objeto o descumprimento de embargo de área, imposto pelo TEI n. 179.237-C, de ... em 5 (cinco) anos a ação de execução" da administração pública federal relativa a cr\xC3" ... juiz que ordenar a citação na execução fiscal, (b) protesto judicial, (c) qualquer ato judicial ...
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Acórdão nº nº 4935/2016 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 29 de Noviembre de 2016
... : PETIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGO" DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002633-76.2022.8.19.9000 (Cível), 01-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0002633-76.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOP. DE TRABALHO MÉDICO IMPETRADO: I J. E. CÍVEL REGIONAL DE VILA INHOMIRIM (MAGÉ) LITISCONSORTE: SÔNIA MARIA NEVES DA SILVA FRANCIONI Proc. origem nº 0007008-65.2018.8.19.0075 V O T O
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Acórdão nº0004942-43.2014.8.17.0420 de 2ª Câmara de Direito Público, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal subjacente, sem condenação do executado ao pagamento de verba honorária, tendo em conta que o...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... Como destaca Humberto Theodoro Júnior , “sem embargo de permitido o decreto incidental da prisão civil do depositário ...
- Acórdão nº 2202-004.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 1999.01.00.008834-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA DA QUAL NÃO FOI INTIMADA A EMBARGANTE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE ATÉ O CONHECIMENTO DA DECISÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. VALOR EQUITATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1- Afirma o INSS que, quando do ajuizamento
Assunto: Embargos a Execução ... Numeração Única: 117346519994019199 ... face de sentença embargos à execução fiscal movida pelo INSS para cobrança de ... presente o interesse da embargante, sem embargo de que, posteriormente, ocorreu a superveniente ... -
Acórdão nº 1999.01.00.008834-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA DA QUAL NÃO FOI INTIMADA A EMBARGANTE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE ATÉ O CONHECIMENTO DA DECISÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. VALOR EQUITATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1- Afirma o INSS que, quando do ajuizamento
Assunto: Embargos a Execução ... Numeração Única: 117346519994019199 ... face de sentença embargos à execução fiscal movida pelo INSS para cobrança de ... presente o interesse da embargante, sem embargo de que, posteriormente, ocorreu a superveniente ... -
Acórdão nº 1999.01.00.008834-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA DA QUAL NÃO FOI INTIMADA A EMBARGANTE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE ATÉ O CONHECIMENTO DA DECISÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. VALOR EQUITATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1- Afirma o INSS que, quando do ajuizamento
Assunto: Embargos a Execução ... Numeração Única: 117346519994019199 ... face de sentença embargos à execução fiscal movida pelo INSS para cobrança de ... presente o interesse da embargante, sem embargo de que, posteriormente, ocorreu a superveniente ...