embargos a arrematação justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192100-84.2008.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA 1. O processamento de recurso de revista, em processo de execução, supõe ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não enseja o destrancamento do recurso a violação reflexa ou indireta...
... EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA ... 1. O processamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-53400-21.2007.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES QUE SE PROCESSAM NO MESMO JUÍZO CONTRA O MESMO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS QUE ATINGIRAM BEM ÚNICO. CARGA EFICACIAL DESCONSTITUTIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE PRONUNCIA A NULIDADE DO ATO JURÍDICO. 1. Após a assinatura do -auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou...
... NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS QUE ... pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á ... que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado- (CPC, art. 694). 2. Todavia, a teor ... -
Acórdão nº 0157772-04.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTERIOR PENHORA SOBRE O BEM PELA JUSTIÇA COMUM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE L EM LEILÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTERIOR PENHORA SOBRE O BEM PELA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-18.2000.5.13.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/sn/hz/drs ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007 - NULIDADE DA PENHORA E NULIDADE DE ... do executado quanto à nulidade da penhora, nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal e suspensão da execução, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147700-17.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração providos, em razão ... In casu, o Tribunal Regional registra que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig, por meio da alienação judicial realizada na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3467-25.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que não cabe mandado de
... EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS ... À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E ... -
Acórdãos nº 1040222-65.2015.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ão da matéria já decidida nos embargos de terceiro opostos pelos autores, ... declarar subsistente a arrematação do bem pela ré na justiça do ... específica pela Justiça do Trabalho, objetivando-se nesta demanda a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88300-67.2009.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA, ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, § 2º, e 93, IX, da Constituição da República. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, eis que não evidenciada violação literal de dispositivo da Constituição...
... EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA, ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/jc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE ... ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78700-78.1996.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão que nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida pelo Tribunal Regional no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este juízo, de modo que inexiste prejuízo, requisito indispensável para a decretação de nulidade. 2....
... 3. ARREMATAÇÃO IRREGULAR. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte ... ão Federal, que versa sobre o acesso à justiça e o devido processo legal, caso existisse, se ... 4. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-79.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Com efeito, a e. Corte Regional incorreu em omissão em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, em relação à ação anulatória proposta por Mariângela
... incorreu em omissão em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, em relação à ação ... Mariângela Paiva Matos Oliveira, em relação ao preço da arrematação, ao excesso de penhora, à penhora sobre bem de família e quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112700-27.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXCESSO DE PENHORA. Não merece reforma a decisão recorrida, pois o Tribunal a quo assegurou que, ao contrário do alegado pelo executado, o valor do débito supera aquele atribuído aos bens móveis penhorados. O Regional esclareceu que o débito exequendo é inferior ao valor do bem imóvel penhorado. No entanto, o referido imóvel fora...
... , além de ser possível, antes da arrematação ou da adjudicação, a substituição da penhora ... do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo comprovação ... 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Deve ser mantida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-62.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional ... ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO" JUDICIAL. LEI 11.101/2005. A partir da declaraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-31.1998.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERCEIROS INTERESSADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Regional consignou que os agravantes são, respectivamente, nu-proprietário e usufrutuária do imóvel penhorado, os quais deveriam ter opostos os embargos de terceiro para discutir a penhora efetivada nesta execução. Ressaltou que, conforme teor do artigo 746 do CPC, o...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERCEIROS INTERESSADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-18.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS" DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.\xC2" ... processuais anteriores à interposição dos embargos à arrematação foram praticados sem ciência da embargante. Assim, se os proprietários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-37.2011.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266....
... EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA RA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo ... -
Acordão nº 20070691830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2008
Cabíveis embargos a arrematação nos processos que tramitam pela Justiça do Trabalho, nos termos do Código de Processo Civil. Aplicável o CPC pelo princípio da subsidiariedade. Quanto ao mérito - vício do Edital - há necessidade de exame da matéria alegada nos embargos à arrematação por referir-se aos pressupostos de validade do edital de hasta pública.
... e julgamento das matérias argüidas nos embargos à arrematação ... São Paulo, 19 de Fevereiro ... -
Acordão nº (AP)01699.2001.311.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 11 de Mayo de 2004
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6\xC2" ... EMABARGOS À ARREMATAÇÃO. São cabíveis os embargos à arrematação na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2181800-54.1999.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que manifestamente desfundamentado o agravo regimental, pois a agravante insiste em repisar a matéria de fundo, inclusive mediante a alegação de ofensa à legislação...
... 1ª Turma PE GMHCS/oef AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 896, § 2º, da CLT, no que se refere à arrematação por preço vil, os quais, por sinal, restaram sobejamente esclarecidos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-23.2007.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA E ... º 11.101/2005, para afastar a sucessão quando adquirida, em arrematação pública, empresa em recuperação judicial, afastando a responsabilidade ...