embargos a arrematação justiça do trabalho

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A UM DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada....

EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADA. Entendo que o embargante não agiu de má-fé ao opor os embargos à arrematação, porque não caracterizada a atitude protelatória ou maliciosa a ensejar a aplicação dos artigos 17, incisos IV e VII e 601 do CPC. Agravo a que se dar parcial provimento, para excluir, da condenação, a multa de 20% sobre o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Configura-se a perda superveniente do objeto do presente recurso, na medida em que demonstrada a arrematação na Justiça Comum do bem objeto da ação de Embargos à Arrematação que cumpre a integralidade da execução, restando prejudicada a sua análise meritória.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. ARREMATAÇÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS LEGAIS. PRAZO PARA EMBARGOS. À luz do artigo 694, do CPC, de aplicação subsidiária, depois de assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável, "ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado". O auto de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO IMPERTINENTE NO ÂMBITO DA VIA ELEITA - PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR ACERCA DA HASTA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO IMPERTINENTE NO ÂMBITO DA VIA ELEITA - PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR ACERCA DA HASTA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A impenhorabilidade do único imóvel residencial utilizado para moradia permanente da entidade familiar em face do crédito trabalhista excutido em juízo, na forma da Lei nº 8.009/90, consagra a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo e objetiva a proteção

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser "preço vil", cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, §1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• CPC na jurisprudência

• Direito Sumular STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. INCIDENTE SECUNDÁRIO INSTAURADO PARA APURAR A VALIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OCORRIDA PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PLEITEADAS PELOS ARREMATANTES....

PROCESSO Nº: 0808795-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOCELIA FERREIRA DOS SANTOS EVANGELISTA e outro ADVOGADO: Otoniel Félix De Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE....

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Caso em que não existe prova da alegada parcialidade do Juiz excepto, não restando caracterizada quaisquer das hipóteses legais de impedimento ou suspeição, na forma prevista nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Exceção de suspeição não acolhida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO . O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR QUE AFASTOU AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRASADAS (IPTU) DO RECLAMANTE QUE ADJUDICOU O IMÓVEL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM

• Execução no processo do trabalho. 6a edição

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Declarada na petição inicial a condição de pobreza do executado embargante, pessoa física, é aplicável o item I da Súmula 463 do TST. Agravo de petição provido para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita.