embargos a arrematação justiça do trabalho
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...ço ou o complemento do preço, da arrematação, si os bens da massa falida tiverem de ir a novo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401900-94.2007.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. A matéria encontra-se regulada por legislação infraconstitucional. Não atende o agravo de instrumento às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184400-90.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. RESERVA DE CRÉDITO PARA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. RESERVA DE CRÉDITO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-97.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-97.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-42.2008.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma GMHCS/nks PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Não verificado qualquer vício capaz de ... -
As modalidades de defesa do executado
... A 14ª edição do relatório da Justiça em números, pesquisa realizada pelo Conselho ...“calcanhar de Aquiles” do processo do trabalho. Enquanto a fase de conhecimento tarda cerca de .... 3. AS DIVERSAS MODALIDADES DE EMBARGOS . O epíteto “embargos” é plurissêmico ...(embargos à execução, embargos à arrematação e à adjudicação). Para o presente estudo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-28.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. É inviável a arguição de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho apenas no recurso de revista, porquanto constitui verdadeira inovação recursal, visto que essa matéria não foi sequer invocada por meio de embargos de declaração perante a instância ordinária, não preenchendo,...
..., visto que essa matéria não foi sequer invocada por meio de embargos de declaração perante a instância ordinária, não preenchendo, ...In casu, o Tribunal Regional registra que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig por meio da alienação judicial realizada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-91.2002.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
..., sanado as omissões e contradições por ele apontadas nos embargos de declaração. Contudo, a parte em nenhum momento especifica quais ... EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Trata-se de processo tramitando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (arrematação de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à arrematação, embargos de terceiros ou, ainda, ação anulatória. Ressai, assim, a impossibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º,...
...A C Ó R D Ã O SBDI-II EMP/Rnb MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado ... penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à arrematação, embargos de terceiros ou, ainda, ação anulatória. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-85.1995.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O acórdão do TRT apresenta dupla fundamentação para negar provimento ao agravo de petição da Executada: a) em embargos à adjudicação somente pode ser discutida matéria superveniente à penhora, o que não é o caso dos autos em que se trata da própria penhora já discutida em
... para negar provimento ao agravo de petição da Executada: a) em embargos à adjudicação somente pode ser discutida matéria superveniente à ...ção; b) não há nenhum vício posterior à penhora e que a arrematação é legítima. No entanto, a Reclamada, em suas razões recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... pela União em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para ..., totalmente, no que fora decidido pela Justiça do Trabalho nos autos do Agravo de Petição Nº ... o imóvel tentar desfazer a arrematação do referido bem. Requer a reforma da sentença. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63300-92.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de
...In casu, o Tribunal Regional registrou que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig Logística S.A. por meio da alienação ... a agente de risco, nem foi instada a se manifestar por meio dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista ... -
O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
...Os princípios são imperativos de justiça e encarnam a moralidade objetiva da socie-dade e ... em contraditório, posticipado, por Embargos, ou mesmo por exceção de pré-executividade nos ...@@2. Dos embargos à arrematação — da ação anulatória (§§ 1º, 2º e 3º do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Este Tribunal Superior, vergando-se à jurisprudência do E. STF, consagrada na Súmula nº 267, tem reiteradas vezes reputado incabível o mandado de segurança fundado no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, é dizer, quando o impetrante dispõe de meio processual apto à impugnação
...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Este ... sido intimado dos atos processuais da execução - se valeu de embargos à arrematação e agravo de petição na fase de execução definitiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº Ag-13621-93.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO - PEDIDO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E INCABÍVEL DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 598.365 RG/MG 1. Recebimento dos quintos Embargos de Declaração como simples petição, porque as alegações da parte não correspondiam às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, por serem inovatórias e...
...1. Recebimento dos quintos Embargos de Declaração como simples petição, porque as alegações da parte ...3. Subsistência da arrematação" por inadequação das medidas processuais adotadas. 4. Não cabe a este ju\xC3"... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... pelo Tribunal de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em potencial perigo ...Outros, como nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, em face da existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 266 E 297, ITEM 1, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa...
... existência de decisão pretérita atinente à tempestividade dos Embargos à Arrematação, incidindo ao caso o disposto na Súmula 297, item 1, do ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO - REPASSEDO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimentoe processamento do presente conflito de competência, pois apresentacontrovérsia acerca da competência entre juízos vinculados aTribunais...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001904-12.2015.5.06.0172), 30-06-2021
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da ... em favor da executada, como medida de justiça. Agravo de Petição a que se nega provimento anto ao tópico.EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Entendo que ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... Mista de Bayeux/PB, negou provimento a embargos de declaração, restando mantida, pois, .... Foi lavrada Carta de Arrematação (fls. 174) do bem exatamente como constante da ... da arrematação foi transferido à Justiça do Trabalho para pagamento de débitos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000423-14.2010.5.06.0261 (00407-2000-351-06-00-0)), 31-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, §1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...
...EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O. BEM ARREMATADO POR MAIS ...