embargos à execução cobrança condomínio
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Acórdão Nº 0000333-90.2019.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ... TERMO DE ... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA ... CONDOMÍNIO – ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... Cobrança das contribuições previdenciárias ... I) Quando se tratar de dívida do condomínio, a responsabilidade é de todos os condôminos, ...
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Acórdãos nº 1048890-17.2018.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... LUIS FURIA DE SOUZA, é apelado CONDOMINIO GARAGEM AUTOMÁTICA SETE DE SETEMBRO ... VOTO N.º 42.425 Apelação Embargos à execução Despesas condominiais. A ... o prazo prescricional para cobrança das despesas condominiais vencidas na ...
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Direito Tributário
... insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito ... do crédito tributário não impede a execução fiscal ... (B) Apesar da solidariedade das ... , a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas ... hipótese análoga (desfazimento de condomínio) em que cada imóvel foi considerado isoladamente ...
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Acordao N° 1437435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Embargos à execução. Despesas condominiais. Prescrição. Execução anterior. Proprietários. Parte ilegítima. Imissão na posse. Período. Letigimidade do condomínio. Causa interruptiva. Causa suspensiva. Rejeição. Inexistência de erro escusável. 1. A pretensão de cobrança de despesas condominiais líquidas, constantes de instrumento público ou particular (assembleia condominial), prescreve em cinco...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & ... Acórdão Nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ... 1. A pretensão de cobrança de despesas condominiais líquidas, constantes de ... -
Acordao N° 1303639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil. Processual civil. Embargos à execução. Taxa condominial em atraso. Título executivo. Regularidade. Multa, juros e correção monetária. Incidência sobre o fundo de reserva. Legalidade. Inpc. Atualização. Juros de mora (9,9% ao mês). Previsão em convenção de condomínio. Abusividade reconhecida. Teoria da supressio. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. As taxas condominiais tê
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA e CONDOMINIO RESIDENCIAL ... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA ... CONDOMINIAL EM ATRASO ... em referência, estando a cobrança em conformidade com o disposto no art. 1.336 do ... -
Acórdão Nº 0041467-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
... 9ª Vara Cível de Curitiba ... Condomínio Edifício San Remo ... Agravante(s): ... VALMIR ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS ... RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, E HOMOLOGOU OS ... CÁLCULOS DO VALOR PRINCIPAL ... MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, TAMPOUCO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO, COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, ANTE A CONCORDÂNCIA COM O VALOR DEPOSITADO NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÃRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO...
... : CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS ... : LUIZ ALFREDO ... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... o colegiado, mesmo após a oposição de embargos de ... declaração, deixou de manifestar-se ... CIVIL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM DE TERCEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... EMBARGOS ADMINISTRATIVOS, APREENSÃO DE MÁQUINAS, ... FUNÇÃO DIRECIONADA À EXECUÇÃO" DAS PRÁTICAS ... DELITUOSAS, NOTADAMENTE PARA O \xC3" ... CONDOMÍNIO FIGUEIRAS DO ITANHANGÁ, NA COMUNIDADE ... DA ... SUPERVISÃO DA COBRANÇA, ARRECADAÇÃO E POSTERIOR ... REPASSE DOS LUCROS ... -
Acórdão Nº 08082640220178205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-11-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MA QUE SE IMPÕE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONSTITUIÇÃO DO ... e Condomínio Residencial Vista Verde, julgando-os parcialmente ...
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Acórdãos nº 2191636-31.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... CELLI DE SOUZA REGO, é agravado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOGILAR. ACORDAM , em sessão ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ... DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO ... da iniciativa da oposição de embargos. Já se encontra superada pela preclusão ...
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Acórdão Nº 0020663-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Agravante(s): ... CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA DE MALTA ... Agravado(s): ... INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA" EM ... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECIS\xC3" ... EXECUÇÃO – CONFIGURADO - INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ... – MULTA ARBITRADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO QUE NÃO É ABRANGIDA PELA ...
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Acordao N° 1302299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilização do promitente comprador. Impossibilidade de cobrança antes da imissão da posse. Responsabilidade do promitente vendedor. 1. Embora a obrigação quanto ao pagamento das taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possua natureza propter rem, o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DA IMISSÃO ... DA POSSE. RESPONSABILIDADE ... condomínio possua natureza propter rem, o adquirente do ... -
Acórdãos nº 1006156-13.2017.8.26.0609 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... LTDA, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CENÁ RIO TABOÃO ... ACORDAM , ... : Rachel de Castro Moreira e Silva EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ... no polo passivo de ação de cobrança de despesas condominiais. Entendimento ...
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Acórdão Nº 0026164-32.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 5ª Vara Cível de Maringá ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BILLAGIO TREVISO ... Apelante(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO ... AUSÊNCIA DE ... INICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS ... E MULTA DE 2% (DOIS POR ...
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Acórdãos nº 1002363-60.2017.8.26.0320 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... FABIANA BAPTISTELLA, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO FUMAGALLI ... ACORDAM , em sessão ... Embargos à execução. Execução de título ... árias - Presunção de licitude da cobrança em favor do condomínio - Processo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0008097-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAÍA BLANCA ... ADVOGADO : LUCIANO ... CASCONI, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra MIGUEL NAVARRETE E OUTRO, por ... O Banco apresentou os Embargos de Terceiro visando obter o direito de ... COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - OPOSIÇÃO POR CREDOR ...
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Acórdãos nº 1006803-02.2017.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... ÍS DEL MONTEIRO PEDRO, é apelado CONDOMINIO GRANVILLE ... ACORDAM , em sessão permanente ... VOTO Nº 42595 DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... Despesas demonstradas Cobrança devida Embargos improcedentes - ...
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Acordao N° 1620355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e empresarial. Parceria empresarial informal em negócio específico - empresas pertencentes a ex-conjuges - cobrança de percentual de benefício econômico obtido em processo em que figurou como parte ré o contratado das empresas parceiras - rateio de 50%. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, improvido. 1. A pretensão da parte autora, apesar da atecnia do pedido, porque...
... EMPRESAS PERTENCENTES A EX-CONJUGES – COBRANÇA DE ... PERCENTUAL DE BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO ... figuravam como partes a requerida e o Condomínio 21 do Parque do Riacho ... Narrou que as partes ... prolatada nos embargos à execução 0712558-43.2018.8.07.0007, que ... -
Acórdãos nº 1027706-79.2016.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... IMOBILIARIOS LTDA, é apelado CONDOMINIO PREMMIO VILA NOVA ... ACORDAM , em 25ª ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ... Possibilidade de cobrança em face do promissário vendedor, em ...
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Acordao N° 1622062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Duplo efeito. Indeferimento. Preliminar de nulidade. Rejeição. Irregularidade da representação processual. Inexistência. Advogado sócio de empresa administradora de condomínio. Inconformismo que deve ser manifestado ao órgão de classe. Taxas condominiais. Inadimplemento. Inclusão das parcelas mensais inadimplidas em boleto único. Possibilidade. Desnaturação do
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VENANCIO DA SILVA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO EFEITO. INDEFERIMENTO ... cobrança de honorários advocatícios em cobranças não ... -
Acordao N° 1348518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processo civil. Apelação. Execução. Embargos à execução. Contrato de locação. Cobrança de alugueres e encargos acessórios. Água e esgosto e energia elétrica. Ausência de documento comprobatório do valor. Falta de liquidez dos encargos acessórios. Alugueres. Cobrança em dobro no mês de janeiro. Ausência de previsão contratual e legal. Impossibilidade. Cobrança a maior. Índice de correção anual não
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ... DE O. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS ACESSÓRIOS. ÁGUA E ... e despesas de condomínio, deve ser documentalmente comprovados, à luz do ... -
Acordao N° 1225804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Execução de título extrajudicial. Taxas de condomínio. Inexigibilidade. Parcela do débito exequendo. Pedido de restituição de valores. Omissão. Inexistente. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão em acórdão que manteve a sentença que restringiu o débito exequendo ao declarar a...
... 2ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0711490-19.2018.8.07.0020 ... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIO PARQUE BELLE NATURE,MRV PRIME GO IV ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO ... débito exequendo, referente a cobrança de taxas condominiais em período além da data ... -
Acórdão nº 1032874-37.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM AÇÃO DIVERSA - TAXAS SEM PREVISÃO EXPRESSA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O reconhecimento da ausência de legitimidade para responder por débitos objeto da...
... Parte(s): [CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS GUIMARAES - CNPJ: ... RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES – ... do condomínio acerca de determinada cobrança configura excesso, de modo que deve declarada ... -
Alimentos
... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... , o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos. (STJ. 4ª Turma. REsp ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ... do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente (REsp ...