embargos à execução cobrança condomínio

Processo civil. Embargos à execução. Cobrança. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Efetiva posse do imóvel. Entrega das chaves. Ilegitmidade passiva ad causam. Configurada. 1. A obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. As despesas de condomínio constituem modalidade...

Apelação cível. Embargos à execução. Inadimplemento de cotas condominiais. Honorários convencionais. Abusividade. Ausência de previsão expressa no estatuto do condomínio. Impossibilidade de cobrança. Honorários de sucumbência. Requisitos do § 2º do art. 85 do cpc. Minoração. Ausência de complexidade da causa. Sem embargo da análise acerca da abusividade da cláusula do estatuto do condomínio que...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. DÉBITO CONDOMINIAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DIREITOS SOCIAIS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade ativa somente foi arguida neste...

Recurso Inominado nº 1006861-98.2020.8.11.0002.Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória.Recorrente: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.Recorrido: CONDOMÍNIO CHAPADA VERDE.Data do Julgamento: 19/02/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COBRANÇA DE TAXAS...

despesas de condomínio. EMBARGOS de terceiro. pretensão do embargante de obstar os atos executórios de ação de cobrança de débitos condominiais, em fase de execução de sentença, sob fundamento de posse do imóvel. embargos de terceiro anteriores, opostos entre as mesmas partes e idêntica causa de pedir e pedido. existência de coisa julgada. indenização por benfeitorias no imóvel. Descabimento. via

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Lei nº 8. 245/91. Locação de imóvel. Inadimplemento contratual referente às despesas de consumo de água. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte executa contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: ?acolho parcialmente os embargos à execução para...

Apelação cível. Embargos à execução. Cobrança de taxas condominiais. Alegação de nulidade de assembleia condominial. Inocorrência. Sentença mantida. 1. A petição inicial da execução de título extrajudicial que visa a cobrança de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser instruída com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ERRO GROSSEIRO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, POIS QUE DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO, ENTRETANTO, DA ARGUIÇÃO, POIS QUE O DÉBITO OBJETO DA DEMANDA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DÉBITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO QUE APRESENTOU PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E BOLETOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE....

• Execução no Novo CPC

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000333-90.2019.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.05.2022)

Apelação – Embargos à execução – Despesas condominiais. A planilha de cálculo do valor do débito apresentada pelo condomínio não é de difícil entendimento e indica, com clareza, qual o período está sendo cobrado e qual o valor do condomínio devido em cada período. - Não era preciso que o condomínio apresentasse todos os comprovantes das despesas, pois, para a manutenção do condomínio, é dever de...

Embargos à execução. Despesas condominiais. Prescrição. Execução anterior. Proprietários. Parte ilegítima. Imissão na posse. Período. Letigimidade do condomínio. Causa interruptiva. Causa suspensiva. Rejeição. Inexistência de erro escusável. 1. A pretensão de cobrança de despesas condominiais líquidas, constantes de instrumento público ou particular (assembleia condominial), prescreve em cinco...

Direito civil. Processual civil. Embargos à execução. Taxa condominial em atraso. Título executivo. Regularidade. Multa, juros e correção monetária. Incidência sobre o fundo de reserva. Legalidade. Inpc. Atualização. Juros de mora (9,9% ao mês). Previsão em convenção de condomínio. Abusividade reconhecida. Teoria da supressio. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. As taxas condominiais tê

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO EXECUTADO, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO VALOR PRINCIPAL FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSTERIOR DECISÃO INTEGRATIVA QUE INCLUIU NO VALOR...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, ANTE A CONCORDÂNCIA COM O VALOR DEPOSITADO NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO...

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. Sendo a executada beneficiária da gratuidade judicial, todas as verbas inerentes à sucumbência se tornam inexigíveis, na forma do que estabelece o artigo 98, § 3º, do CPC. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

• Revista de Direito da Cidade

A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONFIGURADO - INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS NÃO PREVISTAS NA SENTENÇA EXEQUENDA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OFENSA À COISA JULGADA – MATÉRIA DE ORDEM...

Apelação cível. Embargos à execução. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilização do promitente comprador. Impossibilidade de cobrança antes da imissão da posse. Responsabilidade do promitente vendedor. 1. Embora a obrigação quanto ao pagamento das taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possua natureza propter rem, o...

EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS GERADORAS DOS DÉBITOS. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADOS A REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TINHA CONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES. ENTENDIMENTO DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA N.º 973-827/RS. SENTENÇA...