embargos do devedor doutrina
- Decisão Monocrática Nº 0900050-52.2015.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.154573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJMG. - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível...
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Acórdão nº 1.0024.11.208078-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - BEMARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - AUSENCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA ELIDIDA - NULIDADE DA CDA - ISS - DECADÊNCIA - ART. 173, I, CTN
... Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por EMPRESSIT DO ... Penhora. Embargos do Devedor" (em CD-ROM Embargos e Execução - ia, Legislação, Doutrina e Pareceres - Coordenação pelo mesmo): ... "O ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... processo, propiciando, principalmente ao devedor inadimplente, uma desculpa para não cumprir sua ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "ERROR IN PROCEDENDO" - ACOLHIMENTO. Os executados não estão adstritos a se manifestar no processo de execução tão somente por meio dos embargos executórios,...
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Acórdão nº 1.0000.22.246053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "ERROR IN PROCEDENDO" - ACOLHIMENTO. Os executados não estão adstritos a se manifestar no processo de execução tão somente por meio dos embargos executórios,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... ém dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias ... horizontal e ... No julgamento dos embargos de declaração ... então interpostos ... recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESPÓLIO EXECUTADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - PROVA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJMG. - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão...
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Decisão Monocrática nº 2011/0000454-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS ... EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO REGIME ... ão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependerá de provimento judicial, a requerimento ... ência desta Corte corroborada pela doutrina sobre o tema ... 3. A oposição de embargos à ...
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Decisão Monocrática nº 50002500920178210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. -PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. A FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO PONTUAIS EM FACE DA MATÉRIA JULGADA SÃO REQUISITOS DO RECURSO, INSTITUTO ATRELADO AO DIREITO DE AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA A DECISÃO RECORRIDA;...
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - PRELIMINAR ... /73. A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR" NÃO OBSTA O ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM\xC2" ... resultando no desdobramento que parte da doutrina passou a denominar como exceção de ... -
O abuso do processo por intermédio da defesa heterotópica
O sistema processual confere aos seus usuários um plexo de situações equivalentes a direitos subjetivos que devem ser exercidas dentro de limites. Ao ultrapassá-los, o sujeito incorre em abuso do sistema, fato que não merece acolhida. Dentro dessa ordem de ideias, no especifico caso dos meios autônomos de defesa do executado, faz-se importante estabelecer limites de atuação e verificar casos em...
... A doutrina de modo geral ainda não enfrenta o tema com a ... PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. PRONTA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ... ção por intermédio dos embargos do devedor, a doutrina, ciente de que por vezes essa via é ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... conteúdo apresentado nas razões dos embargos de declaração opostos simultaneamente em face ... regem a teoria geral dos recursos , a doutrina processual inclui o d a singularidade por meio ... a realização da atualização do saldo devedor. Incorrendo em omissão ao que dispõe o rol ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Art. 5 o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: ... A doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065552-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz. Não sendo possível se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004457620214058502), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800445-76.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Fabio Rivelli APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800229-18.2021.4.05.
... RELATÓRIO ... 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL ... devedor e extinguir a execução fiscal, declarando a ... 9.Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes ... -
Acórdão nº 1.0439.16.007803-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA POR INDICAÇÃO - ART. 15, II, LEI 5.494/68 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de execução de duplicata sem aceite protestada por indicação, a sua instrução com notas fiscais e comprovante de entrega da mercadoria tem o condão de suprir a...
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Decisão Monocrática nº 2010/0146226-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Federal da 4ª Região, em autos de embargos à execução, assim ementado (e-STJ fls. 141) : ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR ... NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ... I ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0143820-5 de T6 - SEXTA TURMA
... sentido de que os honorários em sede de embargos à execução não se vinculam ao valor da causa, ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR ... NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ... I ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... , a fim de ser elidida” ( Embargos do devedor ... São Paulo: José Bushatsky, 1977. p. 106) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ...
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Decisão Monocrática nº 51738705920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - CUSTAS E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INVIABILIDADE. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA DAQUELE QUE NÃO DISPONDO DE RECURSOS LÍQUIDOS SUFICIENTES (RENDA OU INVESTIMENTOS FINANCEIROS) NÃO PODE ADIANTAR AS DESPESAS, CUSTAS E...
... Responsabilidade do devedor. gratuidade da justiça. ajg. inviabilidade. A ... Na ação de embargos à execução é que se compatibiliza a ... No mais, Araken de Assis, citando a doutrina de Liebman, ensina que “o título funciona ... -
Acórdão Nº 0001950-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Agravante(s): CLAIRTON HICKMANN ... 914 do CPC ... preceitua que o devedor poderá opor embargos independentemente de ... aos embargos do devedor destaca a doutrina que são os seguintes: ... “A justificativa ...
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Acórdão Nº 5042269-91.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... por WALMOR JOSE DA SILVA, acolheu os embargos de declaração opostos pelo advogado Amauri ... estiver acostado no corpo dos embargos do devedor em apenso, mormente considerando que estes, ainda ... 38 DO CPC - ROL TAXATIVO - DOUTRINA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A ausência de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... estabeleçam a correção do saldo devedor pela TR; ... c) refazimento do cálculo do saldo ... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... Turma, DJe de 20/4/2009 ... A doutrina processual majoritariamente adota o mesmo ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o ... o direito de defesa do Executado aos Embargos à Execução ofende, diretamente, os princípios ... indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, ...