embargos duplicatas

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NA EQUIDADE. AGRAVO...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS CEDIDAS AO FUNDO DE INVESTIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE PELOS TÍTULOS CEDIDOS. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "é válida

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFERÊNCIA. DADOS DO PRÓPRIOTÍTULO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO. HIGIDEZ.EXECUTIBILIDADE....

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS- COMPRAS NÃO AUTORIZADAS PELO EXECUTADO - DADOS CADASTRAIS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS - NULIDADE E INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.-Os fatos que envolvem a causa debendi da obrigação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que se trata de fato incontroverso a falha na presta&#x

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA CONTENDO ASSINATURAS SUPOSTAMENTE FALSAS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE INCOMPATÍVEL COM TESE ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. EXECUÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENHORA DE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - A duplicata mercantil é título causal, ou seja, depende de prova da realização do negócio jurídico subjacente. Assim, para que seja reputada válida a duplicata, imperiosa a prova do serviço prestado ou da entrega da mercadoria.

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.1. A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de defesa. 2. Recurso provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA ADEQUADAMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE QUE ORIGINOU A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – DUPLICATAS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO – PAGAMENTO FEITO POR BOA-FÉ PARA A EMITENTE ENDOSSANTE – RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE DUPLICATAS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO – FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA ENDOSSATÁRIA DE TER BENEFICIADO DO PAGAMENTO FEITO PELA DEVEDORA DIRETAMENTE À EMPRESA ENDOSSANTE E NÃO DESQUALIFICAÇÃO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATODE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO ÀFATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS OACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTEESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.INSURGÊNCIA DA...

EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS COM ACEITE - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - ASSINATURA DE SERVIDORES MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO - AUTENTICIDADE DO ACEITE - PRESUNÇÃO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA REFORMADA.Aplica-se a teoria da aparência para conferir autenticidade às assinaturas apostas por servidores

EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS COM ACEITE - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - ASSINATURA DE SERVIDORES MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO - AUTENTICIDADE DO ACEITE - PRESUNÇÃO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA REFORMADA.Aplica-se a teoria da aparência para conferir autenticidade às assinaturas apostas por servidores

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - A duplicata sem aceite, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, e que não tenha ocorrido recusa formal de aceite, é título hábil a embasar ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DOS TÍTULOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. - Apenas nos casos de duplicatas virtuais, a jurisprudência considera que o boleto bancário ou a nota fiscal acompanhados do instrumento de protesto por indicação, com o comprovante de entrega devidamente assinado, são documentos hábeis a embasar a execução. Nas demais execuções baseadas em duplicatas,...