emenda constitucional 26 00
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-740/2002-0029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA OJ 271 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição a ser aplicável ao rurícola, postulando o enfrentamento da controvérsia à luz dos arts. 5o, XXXV, XXXVI e LV, e 60, § 4o, IV,
... - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA OJ ... a ação em 07/01/02, já sob a égide da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, encontram-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA OJ 271 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição a ser aplicável ao rurícola, postulando o enfrentamento da controvérsia à luz dos arts. 5o, XXXV, XXXVI e LV, e 60, § 4o, IV,
... - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA OJ ... a ação em 07/01/02, já sob a égide da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, encontram-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA OJ 271 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição a ser aplicável ao rurícola, postulando o enfrentamento da controvérsia à luz dos arts. 5o, XXXV, XXXVI e LV, e 60, § 4o, IV,
... - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA OJ ... a ação em 07/01/02, já sob a égide da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, encontram-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7/2002-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA OJ 271 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição a ser aplicável ao rurícola, postulando o enfrentamento da controvérsia à luz dos arts. 5o, XXXV, XXXVI e LV, e 60, § 4o, IV,
... - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA OJ ... a ação em 07/01/02, já sob a égide da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, encontram-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA OJ 271 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição a ser aplicável ao rurícola, postulando o enfrentamento da controvérsia à luz dos arts. 5o, XXXV, XXXVI e LV, e 60, § 4o, IV,
... - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA OJ ... a ação em 07/01/02, já sob a égide da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, encontram-se ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-18.2002.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-72.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 - AÇÃO AJUIZADA NO INTERREGNO DE CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DESSA EMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido...
... TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 - AÇÃO AJUIZADA NO ... anos a contar de sua publicação, ocorrida em 26/05/00, sob pena de violação dos arts. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-11.2005.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em...
... ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA" CONSTITUCIONAL N° 28/00 ... - PRESCRIÇÃO APLIC\xC3" ... quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7000/2005-0120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
I) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 - AÇÃO AJUIZADA NO INTERREGNO DE CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DESSA EMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho
... TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 - AÇÃO AJUIZADA NO ... anos a contar de sua publicação, ocorrida em 26/05/00, sob pena de violação dos arts. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-84.2004.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO ... quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Arruda, Primeira Turma, DJ de 16/04/2009; RMS 26.518/SP, Primeira Turma, DJ de 23/06/2008; RMS ... efeito, no regime da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT, o montante apurado ... Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, ... ao sistema constitucional da Emenda nº 30/00, deveria o cálculo do DEPRE a ela se adequar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-35.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 2900-35.2006.5.15.0120 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª ... ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - RECLAMAÇÃO ... anteriormente à edição da EC nº 28/00 e que continuaram após os seu advento, como no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-93.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA" CONSTITUCIONAL N° 28/00 ... - PRESCRIÇÃO APLIC\xC3" ... quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/2002-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... 1. RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA ... EMENDA CONSTITUCIONAL N° ... 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... PROC. Nº TST-RR-925/2002-081-15-00.3 ... C/J PROC. Nº TST-AIRR-925/2002-081-15-40.8 ... EMENDA CONSTITUCIONAL N° ... 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
TST - RR - 925/2002-081-15-00.3 - Data de publicação: 19/05/2006 ... PROC ... EMENDA CONSTITUCIONAL N° ... 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-988/2003-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, tem-se que se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constituci o nal nº 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N° ... 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES ... tucional n° 28, de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304285-73.1996.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ções ajuizadas após a vigência da Lei 9.957/00 (OJ 260/SDI-I/TST). Não há, contudo, nulidade a ... RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Tese regional em ... ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-62.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. A EC nº 28/00 instituiu ... quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-03.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao...
... ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA" CONSTITUCIONAL N° 28/00 ... - PRESCRIÇÃO APLIC\xC3" ... quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-03.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ... A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao ... , segundo a qual, após o advento daquela emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2768/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHADOR RURAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 271 DA SBDI-1 DO TST. No tocante à inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal, verifica-se que a decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº
... DE TRABALHO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00 - ORIENTAÇÃO ... ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-94.2001.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e ... de alíquota do Imposto de Renda no dia 26 de dezembro poderia ser aplicado na semana ... Apelação Cível nº 1.0000.00.273832-6/000 ... Apelante: SEBRAE – Serviço ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... p. 5) ... 26 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do ... a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa de Pequeno Porte — aquela empresa que ...