emenda constitucional 26 00
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Acórdãos nº 0001768-90.2012.8.26.0405 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Conversão em Ação de Depósito – Inadimplemento - Veículo furtado – Obrigação de devolver, em 24 horas, o bem ou o equivalente em dinheiro – Transferência a terceiro inadmissível – Denunciação da lide afastada – Ação procedente - Litigância de má-fé não configurada. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISÃO CONTRATUAL – Juros remuneratórios sem limitação constitucional – Revogado o § 3º
... órios sem limitação constitucional Revogado o § 3º, do ... da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003 Súmula ... da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01) ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — RO-V 00014-2002-014-12-00"-0 — (12043/2004) — Florianópolis — 2ª T. \xE2" ... , por fulcro de mandamento constitucional emanado dos arts. 127 a 129 da Carta Magna e dos ... /1992, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças referentes ao ... em torno da tramitação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que estabeleceu a ...
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Acórdãos nº 1001953-03.2013.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. "PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objetos de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Relativização do princípio de que "pacta sunt servanda", apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio...
... ção Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que ... partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde ... -
Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0195374-53.2017.8.19.0001 Recorrente: Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado. Policial Militar. Fundo de Saúde. Assistência Médica e Hospitalar. Adesão Facultativa. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro...
... : 03/05/2018 14:00 ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... BOOK-DireitosSociaisJudiciario.indb 1 26/02/19 14:51 ... ANA BORGES COÊLHO SANTOS ... Curso de Direito Constitucional ... 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p ... , a Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional n. 1 de 1969 ... E, assim como ...
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Acordão nº 20150679011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2015
... Violação de dispositivo constitucional Inexiste nulidade na decisão proferida em 1º ... ção do trabalhador rural inserida pela Emenda Constitucional n. 26/05/00, quando foi mantida a ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... público, modificado, em especial, pela Emenda Constitucional (EC) 103, de 12 de novembro de ... 157 10 ... Em 26 de agosto de 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 26, inciso IV, da Lei n° 8.625/93) 10 ... , corolário natural do princípio constitucional da ampla defesa. Nem se diga que este princípio ... : a) O objeto furtado tem o valor de R$ 2,00 (dois reais). b) O Delegado não indiciou Tício ... Há uma proposta de emenda constitucional (PEC 37), em andamento no ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, ... : O parágrafo único arrimou-se na Emenda Constitucional n. 20/98, que incluiu, na ... ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0228476-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0228476-95.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 745. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA...
... Sessão : 26/09/2022 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Introdução
... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I — omissis; IV — os ... 13, da Lei Complementar n. 107, de 26.4.01, que oferta a definição legal do processo ... , receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (II) no caso ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... sendo possível ser deliberada proposta de emenda constitucional para aboli-lo 182 ... De fato, ... Coimbra: Almedina, 2008, p. 26. 193 FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio ...
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Da execução
... Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, ... : O parágrafo úni-co arrimou-se na Emenda Constitucional n. 20/98, que incluiu, na ... ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054477-64.2020.8.19.0002 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0054477-64.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ELIANA FRANCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS e...
... Sessão : 29/09/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse sentido, quando determinado cidadão ... constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004): I – o ... a partir da Emenda Constitucional nº 16 (26 de novembro de 1965) à Constituição de 1946, ... 00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... é, em maior ou menor medida, se contrapõem” 26 ... Assim, os direitos fundamentais, como postos ... foram diminuídos, haja vista que a Emenda Constitucional n. 45 do ano de 2004 acrescentou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324346-70.2019.8.19.0001 (Cível), 22-02-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0324346-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
... Sessão : 21/02/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224954-60.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0224954-60.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO...
... Sessão : 06/12/2021 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130066-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-11-2021
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0130066-31.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO...
... Sessão : 22/11/2021 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190429-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0190429-18.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO...
... Sessão : 31/01/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 269, III, do CPC – AC 00079.2010.000.17.00.6.” (N.U. 0007900-89.2010.5.17.0000) – 17 a ... 764 da CLT 26 ), a ponto de obrigar o juiz a propor a ... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... 114 da CF com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 prevê expressamente a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 269, III, do CPC – AC 00079.2010.000.17.00.6.” (N.U. 0007900-89.2010.5.17.0000) – 17 a ... 764 da CLT 26 ), a ponto de obrigar o juiz a propor a ... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... 114 da CF com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 prevê expressamente a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020147-07.2021.8.19.0002 (Cível), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020147-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EVELYN QUINTANILHA VIANNA Sentença: Drª. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
... Sessão : 21/03/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Direito Constitucional
... a Constituição por intermédio de emenda constitucional ... (E) o poder constituinte ... , na forma definida pela Lei Complementar nr 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3 º Para o ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... , mesmo veiculando matéria constitucional, por não serem esses tribunais órgãos de ... A Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985, ... Marcelo Silva Britto, DJE 26.10.2009; TRE-MA, MS 316, rel. Carmo Madeira, DJ ...