emenda constitucional 26 00
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... aprimoramento no trato da questão constitucional, no que se insere a veriicação de fatos e ... óteses (mormente em razão de proposta de emenda constitucional tendente a abolir o núcleo duro ... Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 jun. 2012 ... 713 HERANI, Renato Gugliano. A ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... Ementa: CONSTITUCIONAL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... , entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda ... Constitucional 45/2004, quando inserido o ... 1.040,00 (um mil e quarenta reais). Referida Base de ... , nos autos do Processo nº 104209925.2019.8.26.0576, restou demonstrado que, ... “[n]a Lei ... -
Acesso à justiça
... eram presumidos iguais e a ordem constitucional era restrita à criação de mecanismos de acesso ... (22) Ver ilustrativo artigo sobre a Emenda Constitucional n. 45 e o acesso à justiça. Ao ... convertido em objeto das ações estatais (26) ... De outra parte a constatação de Gilmar ...
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nº 2001.33.00.019781-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 2004
... Autuado em: 20/11/2003 14:02:26 ... Processo Originário: 20013300019781-9/ba ... 2º da Emenda" Constitucional nº 32, de 11/09/01: ... \"Da decis\xC3" ...
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nº 2000.33.00.025910-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2003
... Autuado em: 12/3/2003 14:26:41 ... Processo Originário: 20003300025910-0/ba ... 2º da Emenda" Constitucional nº 32, de 11/09/01: ... \"Da decis\xC3" ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... , a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou ... (Vide emenda Constitucional n. 2, de 1992) ... § 1º Será ... 62, parágrafo único ... Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da ... ção, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (Incluído pela ...
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Acórdãos nº 0048903-24.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... VANTAGENS PESSOAIS - TETO CONSTITUCIONAL CÁLCULO EXCLUSÃO ATÉ EC ... Até o advento da Emenda Constitucional 41/2003 as vantagens ... de Inconstitucionalidade nº 165.685-0/0-00, por votação unânime, acórdão ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Por meio da Emenda Constitucional n. 11, de 31 de março de 1965, ... 26 ... @@@13.1.6 Princípio da primazia do ... (TRF-1 – 3ª T. – ACR 2002.38.00.027918-0/MG – Rel. Des. Fed. Assusete ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093058-83.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2023
Recurso Inominado nº 0093058-83.2022.8.19.0001 Recorrente: JULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA, Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... Sessão : 06/11/2023 15:00 ... Presente no julgamento o membro do ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
@1. Proteção constitucional à família/ entidade familiar: ... , ainda, há duas importantes Propostas de Emenda Constitucional (PEC) tramitando nas casas ... corresponsabilidade e solidariedade familiar 26 ... Como elucida Paulo Lôbo: ... A Constituição ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 57 da CLT. TRT 12ª R., RO 04065-2007-037-12-00-0, 2ª T., Rel. Juiz Roberto L. Guglielmetto, ... nós ser autoaplicável essa norma constitucional e ela não prevê as restrições e ... 1141-82.2012.5.02.0089, DJe de 26.6.15). Entendeu esse tribunal que sua Súmula n ... A Emenda" Constitucional n. 90, de 15.9.15, deu nova redaç\xC3" ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... público, modificado, em especial, pela Emenda Constitucional (EC) 103, de 12 de novembro de ... 2ED.indb 1 27/04/2022 15:39:00 ... 27/04/2022 15:39:00 ... O REGIME ... 157 10 ... Em 26 de agosto de 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a ...
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Acórdão Nº 50319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF ... 324. RE 958.252-RG (TEMA 725). GRUPO ... trabalho em seu próprio nome, a saber: (26/09/2016 a ... 09/11/2018), tudo sob pena de ento de multa de R$ 250,00 ... por dia de atraso (a secretaria da Vara ... Emenda Constitucional 45/2004. 2. Nesse particular, a ...
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Direito Constitucional
... tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser suprimidas, embora inexista ... REG. em Mandado de Segurança 26.792 – Paraná “Impetração em juízo ...
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Princípios de direito do trabalho
... ático (os princípios, sob a ordem constitucional anterior, eram assimilados como meras diretrizes ... 26, n. 1); ... - as garantias contra a ... , remetem, em última análise, ao texto da Emenda Constitucional n. 1 de 1969, que estabelecia ...
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Relatório e Voto com número 5433204-02.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... FAZENDÁRIO ESTADUAL REGIDA PELA LEI 13.738/00 ... AGENTE FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA ... aos servidores em atividade; arguiu que a Emenda ... Constitucional nº 54/2017 implementou um ... 2.1 Da leitura dos arts. 2º a 4º e art. 26 da Lei 19.569/2016, infere-se que a mencionada ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... afrontoso ao próprio projeto constitucional, que não admite o silêncio sobre o genocídio e ... A Emenda nº 01/69 repetiu a previsão de 1967 e ... 26). E se, por acaso, a área reservada recair em ... Nota Técnica: a PEC 215/00 e as Cláusulas Pétreas ... Disponível em: ...
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Decisão da Presidência nº 1267327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , com efeitos ex nunc et inter pars (ARI 2018.00.2.005802-5, Relatora Desembargadora Vera ... no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com a ... RICARDO LEWANDOWISKI, DJe de 10/4/2017; MS 26.062 AgR, Rel ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... , a ação é um direito constitucional que não prescreve ou decai, referindo-se ao ... No ano 2000, com a Emenda Constitucional n. 28 (651) , houve a unificação ... rural, só se manifestando, plenamente, em 26.05.2005”. (657) ... O Tribunal Superior do ... Últimas notícias. 03.08.2021, 09:36:00. Disponível em: ... Acesso em: 3 ago. 2021) ...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... ção e integração do texto constitucional, pois representam a síntese dos valores da ordem ... a redução da garantia que concretizou a Emenda Constitucional n. 20, de dezembro de 1998, pois, ... Monografia, Revista IAPI , v. 17, p. 26.) ... Sob este ângulo, reconhece WAGNER ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... judicial, a discussão deve passar pela Emenda Constitucional 66/2010 e compreender seus efeitos ... Pedido de Providências 0003491– 78.2019.2.00.0000. Relator: Min. Humberto Martins ... Na audiência pública de 26/10/2011 23 , cujo tema era procedimentos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante ... Madrid: Editorial Dilex, S.L, 2006, p. 26 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ... anterior), tendo sido incluída na 5ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, na chamada ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0133953-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Provisória 1.962-26, de 26/5/00 (que teria reconhecido o direito ... do prazo prescricional seria a edição da Emenda ... Constitucional 1.962-26, de 26/5/00, somente ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM ... Paulo/SP, no processo nº 0832352-65.2013.8.26.0052, pronunciou ... a recorrente considerado o ... conclamada pela 5ª Emenda à Constituição ("ninguém poderá pelo mesmo ... -
As aposentadorias do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... Com a alteração promovida pela Emenda, veremos como os entes poderão dispor sobre as ... E REAJUSTAMENTO: RETROSPECTIVA CONSTITUCIONAL ... Quem entrou no serviço público federal, ... 26, a seguinte disposição: “Poderão ser ... de contribuição, remuneração de R$ 8.600,00 e média de R$ 6.400,00, correspondente a todo o ...