emenda constitucional 26 00
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285034-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
Recurso Inominado nº 0285034-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGERIO LIRA DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
... Relator : ANA PAULA CABO CHINI ... Sessão : 26/08/2020 11:00 ... Acordam os Juízes que compõem ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0181584-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2022
Processo nº 0181584-31.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA FONSECA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM 10/12/2020, DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO JULGAMENTO DO RE 714.139/SC, RECURSO...
... Sessão : 29/08/2022 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a Segunda ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Este é o princípio constitucional da isonomia (ver CF, art. 5º, I) que se resume ... ART. 26 ... Parágrafo único. A pendência de ... E COMENTADO 3ED.indb 44 21/12/2022 12:57:00 ... 21/12/2022 12:57:00 ... CÓDIGO DE ... 125 do CNJ, atualizada pela Emenda 2 de 2016) ... O CPC define o conciliador como ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... ão democrática da jurisdição constitucional e seu papel na garantia de direitos fundamentais ... (STRECK, 2018, p. 26-27) ... Sem embargo dessa relevante questão, ... ), ou ainda quando promulgar determinada emenda" constitucional em plena vigência de uma interven\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007751-32.2020.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0007751-32.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VALDEIR CARDOZO DE ASSIS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
... Sessão : 04/11/2020 11:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Rodrigues. São Paulo: Ícone, 1999, p.26. 2 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito ... São ... É assim que a supremacia constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de ... e não como cidadãos, uma vez que a 5 a Emenda dizia que “ninguém poderá ser privado da sua ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades típicas de cada ... introduzido em nossa ordem jurídica pela Emenda Constitucional n. 18/1965, 172 fruto do trabalho ... Revista de Economia Política ... v. 26. São Paulo. jan.-mar. 2006 ... 228. MELO, ...
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Modelos de peças processuais
... 26 de julho de 2004, cujo objeto fosse à mencionada ... ao prequestionamento da matéria constitucional ... Sendo assim, O V. Acórdão ora impugnado, ... VALOR DA CAUSA: R$ 32.700,00 ... 1. FATOS: ... A parte autora é titular de ... ÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA INCLUSÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 e 41/2003 em face do INSS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0223031-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0223031-33.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: JOSÉ HAROLDO DA CONCEIÇÃO PALHETA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM...
... Sessão : 26/09/2019 14:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... 26). Tendo em vista que o critério para aferição ... expressão desta desconexão talvez seja a Emenda Constitucional no 95--que estabeleceu teto de ...
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Direito Constitucional
... legítima, por exemplo, uma proposta de emenda que viesse a ampliar as garantias referentes a ... BRUNA VIEIRA, TERESA MELO E DENIZOM OLIVEIRA 26 ... manter relações de dependência ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220868-75.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0220868-75.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE GASTÃO MOTTA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
... eJUD TJRJ 07/10/2022 20:00 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... Sessão : 26/09/2022 10:00 ... Acordam os Juízes que compõem ... -
Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... reconhecidas nos processos 00371-2007-611-04-00-7 e 0001079-37.2013.5.04.0611; b) condenar a ... /2000 regulamentou o dispositivo constitucional estabelecendo a natureza não salarial da ... administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... IV - a ... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 ... II - É inválida cláusula de ... -
Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em contrato de locação, não obstante a Emenda Constitucional 26/00 tenha incluído a moradia ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... amplamente rechaçada pela Corte Constitucional da Alemanha (como se lê, v.g., da decisão de 18 ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 26-7). 19. “Uma limitação da sanção aplicada ... “quando a Constituição é emendada e a emenda autoriza a instituição de tributo novo, não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051300-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0051300-27.2022.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIO LIMA PIOVESAN Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
... Sessão : 18/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Segunda ... -
Direito Constitucional
... II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em ... Redação do art. 26 da Lei 9.868/1999; E: correta. Redação do art ... PASSAR MP 4ED.indb 370 03/06/2022 10:59:00 ...
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Relatório e Voto com número 5330534-18.2022.8.09.0049 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... foi designada para o dia 06/02/2023 às 09:00 horas a ... ser realizada virtualmente, por ... 7. Com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu no texto ... 26. No caso em exame, a parte autora, ora ...
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Introdução
... ções de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional nº 1/1969) ... Esse fato, de ... nº 1/1969, por meio de sua Emenda nº 26, de 27 de novembro de 1985, artigo 1º, que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130066-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0130066-31.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARMEN TORRES LOPES DA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
... Sessão : 31/01/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... havendo previsão legal e até constitucional da supremacia do interesse público sobre o ... Emenda" Constitucional nº 45. Revista de Sociologia Jur\xC3" ... 198 ... Regularização Fundiária.indd 26 04/05/2021 10:08:25 ... LIVRO I – Abordagem ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ão geral quando não há matéria constitucional a ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... em dano moral, deve ser decotado para R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5.RECURSO CONHECIDO E ... REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA ...
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Direito previdenciário
... 1: correta. O princípio constitucional da diversidade da base de financiamento visa ... (1) Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ... ter ... 1: correta, nos termos do art. 26", II, do PBPS; 2: incorreta. Será sempre necess\xC3" ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Art. 26. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena ... ao projeto de lei orçamentária não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil ... reais) se destinada a entidades privadas e a R$ 60.000,00 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... 00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des. Júlio ... 26.8.2016. I – Em dissídio individual, está ... têm sido objeto de discussões após a Emenda" Constitucional n. 45/04, pois vieram para a Justi\xC3" ...