emenda constitucional 26 00
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O federalismo e seus princípios
... de norma positivada por dada carta constitucional. É o que ocorre, por exemplo, com o princípio ... Como exemplo, citamos a Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ... , é certo: princípio da subsidiariedade; 26,27 princípio da solidariedade; 28,29 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052337-91.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052337-91.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: SALATIEL ANTUNES DE MATOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM
... Sessão : 26/08/2020 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152105-22.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0152105-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BAR E LANCHONETE PEDRA FURADA LTDA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
... eJUD TJRJ 20/12/2023 16:00 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar ... material somente ... Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 26/5/08; PET. nº 5.637, de ... minha relatoria, DJe ... A Emenda n. 1, de 17/10/1969, denominada corretamente pelo ... -
Acórdão nº0001681-78.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
... :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSRIO E APELAO ... DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NOS 28/00, 423/19 E 432/20. 1. O constituinte ... SUPERVENINCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 103/2019 E DA LEI FEDERAL N ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDAS ... , Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, DJe 26/09/2014) ... 4. O direito é reflexo do tempo em ... que excederam o teto fixado em Emenda à Constituição ensejou o ... sacrifício de ... Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) ... estabeleceu situações em que não se tem ... -
Acórdãos nº 1019817-39.2014.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ção Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que ... partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde ...
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Da organização do estado
... (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 4, de 1993) ... CAPÍTULO V ... 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048323-93.2021.8.19.0002 (Cível), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0048323-93.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO BARRETO FRANÇA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
... Sessão : 08/08/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Princípios do processo
... aqueles que possuem assento constitucional e aqueles de matriz infraconstitucional ... Os ... 141, § 26, 27); a assistência judiciária (art. 141, § ... no Congresso Nacional, decretaram a Emenda Constitucional nº 1, que alterou de forma ... Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 08/09/00 ... Curso de Direito Processual ...
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Acordão nº (RO)00517.2002.291.06.00.4 de 4º Turma, 26 de Octubre de 2004
... EMENTA: PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 28, não corria prescrição contra o direito de ação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034603-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-07-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0034603-59.2021.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADA: CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro...
... Sessão : 25/07/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... está realçado hoje a direito constitucional 4 e núcleo basilar de virtualmente todos os ... 2. A Emenda Constitucional n. 45/04 ampliou ... Processo: 00169-2007-077-03-00-3’.” ... @16. Indenização ... Já o art ... Federal (RE 543974, Eros Grau, STF, Plenário 26.3.2009). 5) No caso em apreço, tendo em vista ...
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Direito constitucional
... 26 ... Oportuna a referência à doutrina do Prof ... de acordo com o quorum estabelecido pela Emenda 45/04, ou seja, por três quintos dos votos dos ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... no Brasil definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ... 26 ... De outro lado, autores como Barroso 27 e ...
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Acórdão nº0049481-94.2020.8.17.2001 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024
... 3 da Emenda Constitucional n 113/2021; iii) condenar ambas as ... GERAL MRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. O legislador reformador, com a EC ... de contribuio nos termos da LCE 28/00, agora tambm, passam a ter seu regime ...
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Consolidação das leis do trabalho
... nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) ... XIII — ... 3.807, de 26 de agosto de 1960, passam a vigorar com a ... (ex-OJ n. 202 da SBDI-1 — inserida em 8.11.00) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0217318-09.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0217318-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO OLIVEIRA DE ASSIS VOTO Pretende a parte autora, por meio da presente ação, ver declarada a inexigibilidade do ICMS, na alíquota hoje incidente sobre as operações de circulação de energia elétrica e sobre a prestação de
... Sessão : 26/09/2022 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0244003-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ão da moradia, como princípio constitucional social basilar, mais importante que o direito à ... 6º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 26/00, o art. 3º, VII, da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0046285-0 de T5 - QUINTA TURMA
... consignado que, apesar do advento da Emenda Constitucional 26, de 14/2/00, que ampliou a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... sociedades para formar uma sociedade nova” 26 ... Discordamos da opinião de Amauri ... : João deve a Pedro a quantia de R$ 5.000,00. Pedro concorda em liberar João, se esse ... serviço público, viola a norma constitucional. O chamado ‘contrato de concessão’ entre ela ... A Emenda Constitucional de 1969 acrescentou, ainda, a ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... ÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS ... ADI 5296 / DF ... Lewandowski, j. 26.05.2010; ADI 3644, Rel. Min. Gilmar ... Mendes, ... -
Elementos da análise institucional
... e de conhecimentos sobre a Corte Constitucional é possível ter segurança metodológica para ... 26 2.2.3. “The Age of Marbury: Judicial Review in ... sem que tivesse sido proposta qualquer emenda constitucional – p. ex.: para extirpar a ... Raquel entende que sua casa vale R$ 600.000,00, mas aspira obter pelo menos R$ 500.000,00 com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002592-11.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002592-11.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TANIA REGINA DE MOURA CAMPAGNUCI MARTINS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
... Sessão : 26/08/2020 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Paulo - Agravo de Instrumento nº 631.245.5/2-00 - rel. Des. Celso Bonilha) ... Ação ... - Ofensa, ainda, ao princípio constitucional do planejamento urbano e ao disposto no plano ... 26, da Lei nº 6.766/79. - 7. Recurso especial ... - Reintegração de posse - Determinada a emenda da inicial para os agravantes indicarem atos de ...