emenda constitucional 26 00
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... aprimoramento no trato da questão constitucional, no que se insere a veriicação de fatos e ...óteses (mormente em razão de proposta de emenda constitucional tendente a abolir o núcleo duro ...Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 jun. 2012. . 713 HERANI, Renato Gugliano. A ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ão geral quando não há matéria constitucional a . LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . ... em dano moral, deve ser decotado para R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5.RECURSO CONHECIDO E ...REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
. @1. Proteção constitucional à família/ entidade familiar: ..., ainda, há duas importantes Propostas de Emenda Constitucional (PEC) tramitando nas casas ... corresponsabilidade e solidariedade familiar 26 . Como elucida Paulo Lôbo:. A Constituição e o ...
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A prática do novo júri
...26 e seu parágrafo do CP 1984, que dispõe, de ... 14 de fevereiro do ano de .., por volta das 19:00 horas, na Travessa Napoleão de Santana, ... reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. ..., é de se dizer que haverá uma simples emenda na acusação ( emendatio libeli ), consistente ...
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Relatório e Voto com número 5158203-63.2018.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL 19.569/2016. TÉCNICO FAZENDÁRIO. APOSENTADORIA. EC 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. 1- O reclamante, relata que é servidor Estadual aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS. Verbera que o...
... previsto na Lei Estadual n° 13.738/00, sendo que esta norma feriu o princípio da. ...26-A à Lei 13.738/00, que preconiza que: “Art. ...da referida emenda; IV) por fim, com relação aos servidores que ...Emenda Constitucional nº 41/2003. 10- Dessa maneira, deve ser ... -
nº 2001.33.00.019781-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS/PENSÕES, EM JANEIRO DE 1995 - ARTS. 28, I E II, E 29, § 5º, DA LEI Nº 8.880/94 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95 - DIFERENÇA DE 3,17% DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ -- JUROS DE MORA - TAXA - DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR -...
...Autuado em: 20/11/2003 14:02:26". Processo Originário: 20013300019781-9/ba. APELA\xC3"...2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01:. "Da decisão ... -
nº 2000.33.00.025910-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS/PENSÕES, EM JANEIRO DE 1995 - ARTS. 28, I E II, E 29, § 5º, DA LEI Nº 8.880/94 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95 - DIFERENÇA DE 3,17% DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ -REMESSA OFICIAL - SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 09, DE 19/12/01, DA...
...Autuado em: 12/3/2003 14:26:41. Processo Originário: 20003300025910-0/ba. ...2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01:. "Da decisão ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
...ção Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, "recusando-se qualquer ...116/2003, DJ 26.3.03. Apesar de revogada, mantemos o teor de seu ...TST, RODC 20.367/2003-000-02-00.0, SDC, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
..., a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou ... (Vide emenda Constitucional n. 2, de 1992) . § 1º Será ...62, parágrafo único. . Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da ...ção, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (Incluído pela ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... com a reforma constitucional de 1926 (Emenda Constitucional 1, de 3 de setembro de 1926), que ... prevista no artigo 1º, da Lei 9.800, de 26" de maio de 1999, que permite às partes a utiliza\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054815-07.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2022
Recurso Inominado nº 0054815-07.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LANCHONETE E PASTELARIA ROYAL LTDARELATORA: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
...Sessão : 29/08/2022 10:00. Súmula. Acordam os Juízes que compõem a ... -
Consolidação das leis do trabalho
... nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998). XIII — ...3.807, de 26 de agosto de 1960, passam a vigorar com a ...(ex-OJ n. 202 da SBDI-1 — inserida em 8.11.00). OJSDI-1Tn.59doTST—INTERBRAS.SUCESSÃO. ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...Curitiba: Juruá, 2010. p. 79-81. . 26 . . excessiva extensão do lapso temporal de ... (TRT 14ª R.; RO 00905.2009.004.14.00-5; Segunda Turma; Relª Desª Socorro Miranda; ... às considerações de índole constitucional relativamente à atividade de motorista ...144, § 10, da CR, inserido pela Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014”. ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... a constituição como o de reforma constitucional por meio de emendas constitucionais. Limitando-o, ... para a eleição dessa assembleia foi a Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985. ...
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Acórdãos nº 0010788-66.2012.8.26.0224 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Impugnação incidental – Impossibilidade de conhecimento – Impugnação que devia ser deduzida por meio de peça autônoma – Artigo 261 do Código de Processo Civil – Impugnação não conhecida.
...ção Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que ... a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde ... -
As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
..., vejamos o tratamento constitucional que lhes foi dispensado ao longo do tempo. . 4.1 ...A mencionada Emenda também excluiu o advérbio “exclusivamente” ...26 da EC 103/2019, observado, se for o caso, o ... administrativo, com remuneração de R$ 2.600,00 e média 17 de R$ 1.800,00, requereu sua ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
...Por meio da Emenda Constitucional n. 11, de 31 de março de 1965,. ...26 . . @@@13.1.6 Princípio da primazia do ...(TRF-1 – 3ª T. – ACR 2002.38.00.027918-0/MG – Rel. Des. Fed. Assusete ...
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Direito Constitucional
... processos de reforma da Constituição (emenda), admitindo-se, por sua vez, a dificultação ou ...A Lei 14.235/00, ao afirmar, em seu art. 3º, que caberá ao ...De acordo com o art. 26 da Lei 9.868/1999, a decisão que declara a ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...ão do Vício de Iniciativa e de Propor Emenda ao Projeto de Lei. A iniciativa do processo ... Poder Legislativo, no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ordem jurídica em ...114-PR — Rel. Min. Carmem Lúcia — j. 26.11.2009). Outro ponto polêmico diz respeito à ...00 — Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho — j. ...
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Acórdãos nº 0048903-24.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. AGENTE FISCAL DE RENDAS. VANTAGENS PESSOAIS - TETO CONSTITUCIONAL CÁLCULO EXCLUSÃO ATÉ EC 41/2003 IRREDUTIBILIDADE ABSORÇÃO EM FUTUROS AUMENTOS Até o advento da Emenda Constitucional 41/2003 as vantagens pessoais não eram computadas para esse efeito Jurisprudência do STF A partir de então, o seu excesso não pode ser subtraído do Autor em razão do princípio constitucional da
... VANTAGENS PESSOAIS - TETO CONSTITUCIONAL CÁLCULO EXCLUSÃO ATÉ EC ... Até o advento da Emenda Constitucional 41/2003 as vantagens ... de Inconstitucionalidade nº 165.685-0/0-00, por votação unânime, acórdão ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... alteração que lhe foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004, em seu ...26" . Por isso, ao tratar da natureza jurídica da a\xC3"...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... à teoria da eficácia constitucional com o objetivo de reaproximar o direito da ... procedimental a ser seguido caso haja uma emenda de uma das Casas Legislativas; enfim seguir as ...ível, normas constitucionais de resguardo, 26 dentre outras. São . exemplos típicos desse ...
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Princípios de direito do trabalho
...ático (os princípios, sob a ordem constitucional anterior, eram assimilados como meras diretrizes ...26, n. 1);. - as garantias contra a utilização ..., remetem, em última análise, ao texto da Emenda Constitucional n. 1 de 1969, que estabelecia ...
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Direito processual penal
...Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 3ª Seção, DJ 26/09/2005. · "(..) Sendo incerta ou não ...Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... público, modificado, em especial, pela Emenda Constitucional (EC) 103, de 12 de novembro de ... 2ED.indb 1 27/04/2022 15:39:00 . 27/04/2022 15:39:00 . . 2 . O REGIME ...157 10 . . Em 26 de agosto de 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a ...