emenda constitucional 26 00
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Administração Pública direta ou indireta dos municípios ... Art. 26. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena ... § 3º Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as transferências previstas no caput, admitidas, ...
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Acórdãos nº 1024328-47.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
Contrato de trabalho temporário. "Auxiliar de Controle de Vetor" do Município de Santos. Ação objetivando o reconhecimento de estabilidade no serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Contratação temporária e a título precário. Espécie de contrato que não transforma o trabalhador em servidor público estatutário. Ademais, § únic
... § único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06, no qual é ... Inconstitucionalidade nº 169.403.0/3-00. Recurso improvido. I. Ação de rito ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de ... (26) WARREN, Samuel; BRANDEIS, Louis. The right to ... de imagem no importe de quase R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) por mês. A jogadora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... 00.033911-5 ), objetivando fosse declarado o direito ... 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... ção empreendida pelo INSS no movimento 26, constatar-se-ia que, em momento algum, os ...
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Da organização dos poderes
... (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998) ... § 1º O ... — v. Lei Complementar n. 95, de 26.2.98 (DOU 27.2.98) que dispõe sobre a ...
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Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional ... @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão ... Assim, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada ... Data: 26/11/2008 ... Súmula comentada no Capítulo XX - ... , de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... no Brasil definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ... 26 ... De outro lado, autores como Barroso 27 e ...
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Organização dos poderes
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... É ... representa, de maneira paritária, cada um dos 26 (vinte e seis) Estados da Federação, além do ... ção que lhe conferiu o artigo 1º, da Emenda Constitucional 97, de 2017: “É assegurada aos ...
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Constituição
... iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a Constituição ... 26 ... Advertência: há, na consagrada doutrina ... de certos direitos alterados por Emenda à Constituição. Assim, pode-se dizer que são ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Primeira Emenda gostam de invocar os pais fundadores para ... O direito civil na legalidade constitucional (cit.). p. 642. 11. In verbis : “Este ... Rel. Min. Alexandre de Moraes. Julg. 26/05/2020. Disponível em: ... ÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no ... , não podendo sofrer qualquer tipo de emenda sequer tendente a suprimi-lo, conforme disposto ... 21. 2. Direito constitucional ... 26. ed. Atlas, 2010, p. 35. 3. Op. cit., p. 529 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 384-82.2010.5.15.0029)
... , DJ 28/03/2008; TST-E-RR-901/2002-027-04-00, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen, DJ ... -CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 ... I - Após a edição ... ÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA EDIÇÃO DA EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... \xC2" ...
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Imunidade
... A ordem constitucional antecedente (Constituição de 1967 e Emenda n ... Nacional. 26" A isenção atua no campo do exercício da compet\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 9.957/00) e rito ordinário (acima de 40 salários ... ção no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 8 de ... éria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status ... 9.608/98 26 que trata do trabalho voluntário ... Sob ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 de setembro; em ... , reunida de 15 de novembro de 1890 a 26 de fevereiro de 1891. De 16 discursos que ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... ao trabalho na estrutura constitucional brasileira englobam-se em três grandes grupos ... ou práticas oriundas do próprio estado 26 ... O princípio da submissão da propriedade ... (esta, produto de nova redação, dada pela emenda constitucional n. 1) mantiveram a menção à ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 09/03/22 10:35 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 5 ... Os méticos, comerciantes e ... social da época, a Constituição de 1824 26 ... se dedicou, no art. 179, XV 27 , a ... passou a ser garantida por meio da Emenda Constitucional n. 9, datada de 1945, que inseriu ... Cide Combustíveis 0,20% 0,20% 0,06% 0,01% 0,00% 0,05% 0,10% 0,09% ... Cide Remessas 0,03% ...
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Relatório e Voto com número 5104042-06.2018.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO. APOIO FISCAL FAZENDÁRIO. LEI Nº 19.569/2016. DIREITO DE SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO PERCEBIAM O AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. DIREITO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS POR FORÇA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. 1 ? Ressoa dos autos que a parte autora, ora...
... APOSENTADOS POR FORÇA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À ... EMENDA ... a qual estabeleceu em seus artigos 2º a 4º e 26, que respectivo o ... regramento aplicava-se aos ... in totum o previsto na Lei nº 13.738/00, os servidores inativos ... passaram a receber ... -
Da organização do estado
... (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 4, de 1993) ... CAPÍTULO V ... 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional ...
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Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... 150, III, "c" e 195 § 6º da CF/88). 26 Importa destacar que a alteração do prazo de ... A Emenda Constitucional n. 23/83, dando nova redação ao ... na cidade de Campinas-SP vende por R$ 1000,00 (mil reais) um aparelho doméstico a um ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... de julgamento) Ação Rescisória nº 2008.05.00.060637-7 ... RAFAEL PANDOLFO ... 1961, entendeu que, em respeito à 4ª Emenda da Constituição Americana, as provas obtidas ... Acórdão Ministro Marco Aurélio, julgado em 26/09/07) ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ...
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Processo legislativo
... Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26" de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elabora\xC3" ... 1. Curso de direito constitucional ... 5. ed. Saraiva, 2010, p. 1137. 2. Direito ... fará em votação única, vedada qualquer emenda” ... 8. Direito constitucional ... 26. ed ... indb 677 15/01/2021 14:16:00 ... 15/01/2021 14:16:00 ... CURSO DE ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... Assim, após diversas reedições, em 13/03/00, foi publicada a Medida Provisória nº 2.004-6, ... espera ver sanada por esta Corte Constitucional reside, portanto, em aferir e declarar a ... pelo requerente.” (documento eletrônico 26). ... Por sua vez, a PGR manifestou-se ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015. CUMULAÇÃO DE ...
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Teoria Geral do Direito
... ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no ... que satisfaçam as necessidades das pessoas 26 ... Para Rodolfo de Camargo Mancuso 27 , o ... Se houver emenda, necessário se torna o retorno à Casa de ...
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Regras permanentes
... Com a emenda constitucional, a aposentadoria por tempo de ... 26 | Carlos Mendonça e Washington Barbosa ... Média de 100% dos salários R$ 4.000,00 ... Valor de partida do benefício (60% da ...