emenda constitucional 26 00
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Da improbidade e suas congêneres
... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A regulamentação do art. 8º do Ato ... Por meio do Decreto nº 3.678/00, de 30 de novembro de 2009, o Poder Executivo ... 16 da emenda; e o art. 17 da denúncia ... @@@@5.3.1.7 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042320-25.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0042320-25.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DEISELANE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
... Sessão : 08/08/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118647-14.2021.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0118647-14.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ROBERTO AMORIM RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS...
... Sessão : 05/06/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... MANUAL_SUCEDANEOS.indd 25 28/09/2016 12:00:33 ... 26 teoriA GerAl dos sucedâneos ... 2) A Emenda Constitucional (EC) nº 72/2013, que estendeu às ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... indb 371 07/03/2021 11:16:00 ... 07/03/2021 11:16:00 ... CLAUDIA LIMA ... Federal, para fins de sua equiparação a Emenda Constitucional, assim como se deu com os ... e dos restantes 77% dos que sabem ler, mais de 26% consideram ler uma atividade ex-13. MARQUES, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026262-44.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0026262-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA MARTINS MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
... eJUD TJRJ 03/05/2022 17:00 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039183-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...
... Sessão : 04/04/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042323-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....
... Sessão : 30/05/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Da advocacia
... O direito constitucional de petição não garante ao interessado ... 26/2006. INSCRIAÇÃO NA OAB. EXIGÊNCIA. ANUIDADE ... , Segunda Turma, DJe de 20/04/2009; Ap 2007.38.00.004364-5/MG, Rel. Desembargador Federal Souza ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. FALTA DE PROCURAÇÃO ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... Por ... Constituição de 1988, acrescentado pela emenda constitucional 45/2004, prevê a possibilidade de ... 11. Op. cit ., p. 26. 12. Constituição Federal, artigo 4º: “A ...
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As fases evolutivas do processo civil
... e não indicadas preventivamente pelo juiz” 26 ... Sob a alegação de instrumentalidade, ... PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL OU NEOPROCESSUALISMO ... Passados pouco mais de ... dos direitos fundamentais (ainda que por emenda constitucional) (art. 60, §4º da CF); e) a ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... as contribuições, após a vigência da Emenda Constitucional 8/77, desenvolve argumento na ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ções foram alçadas ao plano constitucional, razão pela qual este deve ser o ponto de ... Entre Hidra e Hércules , cit., p.15-26 ... 221. ÁVILA, Humberto. Teoria dos ... e, por isso, não alterável nem mesmo por emenda" constitucional. Depois, a existência de uma veda\xC3" ... , por exemplo, renda superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano, ficaria obrigado a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057647-44.2020.8.19.0002 (Criminal), 20-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0057647-44.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAERTE PIRES PINTO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 745. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM 18.01.2021, ANTES DO...
... eJUD TJRJ 20/09/2022 18:26 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... Sessão : 19/09/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do Risco social: A Emenda" n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituiç\xC3" ... modificação mediante nova Emenda Constitucional ... O que, neste instante, desperta nossa ... Inconstitucionalidade: A Lei n. 11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, ... TST, RR 1530/2005-018-09-00.7, 5ª T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064776-06.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0064776-06.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATA FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL
... Sessão : 19/05/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Jurisdição e competência
... Assim, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que acresceu ao art. 114 ... (TRT 3ª Região. MS 00085-2003-000-03-00-0. Relator: Desembargador Bolívar Viégas ... RR-74700-26.2008.5.22.0002. Relator: Ministro Pedro Paulo ...
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Poder Constituinte
... ção, seja por intermédio de uma Emenda Constitucional, seja por meio de uma Revisão ... 26 Eis aqui muito bem caracterizada a ideia-força ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240676-32.2022.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0240676-32.2022.8.19.0001 Recorrente: WAGNER LIRA DE MESQUITA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FUNDO DE SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS...
... Sessão : 24/07/2023 11:00 ... Acordam os juízes que integram que integram ... -
Acórdãos nº 0061631-63.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
Pensionistas de servidor público estadual – Gratificação por Atividade de Magistério (G.A.M.) concedida pela lei complementar estadual nº 977/05 somente para servidores em atividade - Gratificação por Trabalho Educacional (G.T.E) - Lei Complementar nº 874/00 - Ambos os benefícios são genéricos, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais – Extensão dos...
... (G.T.E) - Lei Complementar nº 874/00 - Ambos os benefícios são ... antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03 e para ... -
Direitos da Personalidade
... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... ção de Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789, determinava que “Os ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, ... majorar a verba indenizatória para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 ...
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Acórdãos nº 0001768-90.2012.8.26.0405 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Conversão em Ação de Depósito – Inadimplemento - Veículo furtado – Obrigação de devolver, em 24 horas, o bem ou o equivalente em dinheiro – Transferência a terceiro inadmissível – Denunciação da lide afastada – Ação procedente - Litigância de má-fé não configurada. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISÃO CONTRATUAL – Juros remuneratórios sem limitação constitucional – Revogado o § 3º
... órios sem limitação constitucional Revogado o § 3º, do ... da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003 Súmula ... da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01) ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — RO-V 00014-2002-014-12-00"-0 — (12043/2004) — Florianópolis — 2ª T. \xE2" ... , por fulcro de mandamento constitucional emanado dos arts. 127 a 129 da Carta Magna e dos ... /1992, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças referentes ao ... em torno da tramitação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que estabeleceu a ...
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Acórdãos nº 1001953-03.2013.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. "PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objetos de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Relativização do princípio de que "pacta sunt servanda", apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio...
... ção Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que ... partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde ... -
Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0195374-53.2017.8.19.0001 Recorrente: Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado. Policial Militar. Fundo de Saúde. Assistência Médica e Hospitalar. Adesão Facultativa. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro...
... : 03/05/2018 14:00 ...