empresa estrangeira no brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... ção a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... -se aos produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 87.01 a 87.06 da ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a ... ao agente público fiscalizador acesso à empresa sob fiscalização, a qual se obriga a prestar, ... ou a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas no ...
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Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATADO INTERNACIONAL CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... de programas de computador, de origem estrangeira ou nacional, assegurada integral proteção aos ... e estrangeiros, domiciliados no Brasil, direitos equivalentes, em extensão e duração, ... similar, desenvolvido no País, por empresa nacional ... § 3º Além do disposto no caput ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... 36. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na legislação de ...
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Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior
... Ocorre que a CLT, de forma protetiva ao trabalhador nacional, impõe limite de 2/3 para brasileiros, em face de empregados estrangeiros, por empresa (art. 352) 2 ... Não bastasse, para efeito de visto exige-se comprovação perante o Ministério do Trabalho e Emprego da real necessidade de ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS A SOCIEDADES EMPRESÃRIAS COM DOMICÃLIO FISCAL NO CANADÃ, CHILE, ARGENTINA, PERU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com o intuito de afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre pagamentos de serviços técnicos e...
... estabelecimento permanente no Brasil, conforme previsto no art. 7º dos ... segurança por meio do qual a empresa impetrante defende a não incidência ... da ... estrangeira contratada ... VI - No presente caso, os ... -
Acordão do Segunda Seção, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃODE EMPRESA ESTRANGEIRA REALIZADA NA PESSOA DE SOCIEDADE BRASILEIRA,AMBAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇAENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃOCONFIGURADA.1. A decisão agravada demonstra claramente que, no presente caso,ve
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ... ção com a mesma pessoa jurídica estrangeira poderá receber uma única autorização para ...
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Investimento estrangeiro direto no Brasil
... a participação de investidor não residente no capital social de empresa receptora, integralizada ou adquirida, e o capital destacado de empresa ... Neste caso, somente os valores em moeda estrangeira que ultrapassarem, proporcionalmente, o investimento originalmente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária ... § 1º O emprego dos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ... equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as ... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na hipótese do inciso III do art. 32." ...
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Acordão nº 20110743231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Junio de 2011
... Trabalho de Suzano RECORRENTES: (1) Secab Brasil Participações Ltda e (2) Securitas AB e ... no tocante à concessão de prazo para a empresa Securitas Seguridad Holding S.L regularizar sua ... o representante legal da empresa estrangeira no Brasil, nos termos do artigo 12, inciso VIII ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, segundo definido na ... jurisdição, possam ordenar o confisco desses bens de origem estrangeira em uma sentença relativa a um delito de lavagem de dinheiro ou quaisquer ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados ... , no Brasil, de Sociedade Estrangeira; ... II - inclusão de atividade econômica ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÃSICAS. DOMICÃLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÃRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÃUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÃLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔM
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Em vigor
Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
... III - empresa brasileira de pesca: pessoa jurdica constituda gundo as leis brasileiras, com sede no Brasil, devidamente inscrita no Registro Geral da Pesca, ... pelo qual o proprietrio da embarcao estrangeira, arrendada ou afretada, suspende, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito ... § ... á a exigência de que a empresa estrangeira que concorrer, em conjunto com outras empresas ou ... brasileiras, com sede e administração no Brasil, caso seja vencedora da licitação ...
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Acórdão nº 1000982-76.2019.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2023
... ao artigo 82 da Lei 11.101/05, pois a empresa Oceanair está falida ... O executado Luiz ... PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 ...
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Acórdão nº 1000744-04.2018.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... em dezembro de 2021, sendo que a empresa legitimada a discutir a matéria, manifestou-se ... PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 ...
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Acórdão nº 1000721-62.2017.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... S. B. figure como administrador da empresa-executada, não há qualquer prova, tampouco ... PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 ...
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Liberdades de locomoção e circulação
... ção, a busca de mão de obra estrangeira em sua produção regular tem trazido à tona a ... ão até a comprovação de endereço no Brasil, o que só pode ser feito em locais determinados ... a saída de trabalhadores, retendo-os na empresa e revistar os seus pertences pessoais, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se torna a ... á dito, é uma verdadeira filial desta no Brasil. Incólumes, assim, os arts. 201 e 215 do CPC e ... para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se torna a ... á dito, é uma verdadeira filial desta no Brasil. Incólumes, assim, os arts. 201 e 215 do CPC e ... para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se torna a ... á dito, é uma verdadeira filial desta no Brasil. Incólumes, assim, os arts. 201 e 215 do CPC e ... para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA ...