empresa privada conceito
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Acórdão nº 1.0549.15.006293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...
... ECONMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG e a empresa ANGLO AMERICAN MINRIO DE FERRO S/A, reconheceu a ... de direito privado, no integrando o conceito de Fazenda Pblica. A propsito, confira-se a ... reparatria contra a CODEMIG e a empresa privada, Anglo American - sob o enfoque do Cdigo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...
... ECONMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG e a empresa ANGLO AMERICAN MINRIO DE FERRO S/A, reconheceu a ... de direito privado, no integrando o conceito de Fazenda Pblica. A propsito, confira-se a ... reparatria contra a CODEMIG e a empresa privada, Anglo American - sob o enfoque do Cdigo Civil, ... -
Acórdão nº 2008/0198839-7 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... 1. O conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado; ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as ... no ato do registro do profissional ou da empresa ... CAPÍTULO IV Das infrações e ...
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Acórdão nº 2008/0174045-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... 1. O conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNCEF. FUNDAÃÃO PRIVADA INSTITUÃDA E PATROCINADA POR EMPRESA ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, ...
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Acórdão nº 2008/0135626-4 de T5 - QUINTA TURMA
... E FUNCIONÁRIA DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... o entendimento pessoal do relator, o conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo ... pela entidade de previdência privada vinculada à empresa empregadora, por meio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo ... pela entidade de previdência privada vinculada à empresa empregadora, por meio do ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em 16 de dezembro de 1997, com a empresa TMC, terminal Multimodal de Coroa Grande S/A e ... ", porquanto de natureza contratual ou privada ... 8. A escorreita exegese da dicção legal ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ...
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A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... Na empresa industrial contemporânea, em momento algum o ... no binômio liberdade/ propriedade privada e discute a questão da distribuição equitativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-60.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... 5. Por fim, ressalto que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da ... origem estatal ou oriundas da autonomia privada coletiva. 2. O legislador constituinte inseriu, ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... concedente, e podero ser exercidas por empresa ou consrcio de empresas constitudos sob as leis ... do instrumento de Parceria Pblico Privada, de que trata a Lei n 11.079, de 30 de dezembro ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... ção um caráter de previdência privada que lhe desnatura ... 15. A essência do sistema ...
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Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. 3. Diferentemente, as ... recebimento de benefício da Previdência Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a ... empresa, por ocasião a extinção de contrato de ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma ... -se de mandado de segurança impetrado por empresa distribuidora de bebida, no qual se pretende o ... II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1186-53.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... GMMGD/ama/vln/ef RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia e TV ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, ... rurais classificados como minifúndio ou empresa rural, na forma do art. 22 ... Art. 22 - Para ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-46.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ência do acidente do trabalho ocorrido na empresa. Esse fato, inequivocamente, provoca danos à sua ... , o desenvolvimento normal da sua vida privada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA ... de trabalho não se enquadram no conceito de -proventos de qualquer natureza-, definidos no ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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nº 1999.31.00.000351-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Febrero de 2008
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... ço público, por não se enquadrar no conceito de correspondência, não pode ser caracterizado ... esse serviço ser prestado por empresa privada. Com efeito, o serviço postal constitui serviço ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... a pessoa jurídica nacional, pública ou privada, cadastre o envio de amostra que contenha ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-17.2002.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... , estabelece limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício, ... meio de entidade fechada de previdência privada, constitui benefício concedido por liberalidade ... demais extensiva às normas internas da empresa, onerando o empregador com o pagamento do ...