empresa privada conceito
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Direito Público
... ção central - O PCSS fornece amplo conceito de empresa. Depois de elencar a naturalmente ... postada na iniciativa privada, arrola a pública como os "órgãos e entidades ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma ... receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução ... COM ADVOGADOS EM SALA PRÓPRIA E PRIVADA, SEM DIVISÓRIAS FÍSICAS. PERMISSÃO DE INGRESSO ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... édio de uma sociedade de fato ou de uma empresa, o que descaracteriza a relação de trabalho 23 ... fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura fiscalizada pelo ... Poder ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... vida doméstica e privada. Além disso, buscava identificar na commom law ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... Orkut, mantida na internet pela empresa Google, culminou em um importante precedente, que ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... empresa em perdas e ... danos. Indenização que não ... extensíveis à iniciativa privada. Essa regra não elimina a submissão ... das ... economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que ... conceitua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a ... -
O governo eletrônico e os global players
... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... O sistema de governança, implementado na empresa, permite que a missão, a visão e a estratégia ... em princípios de gestão administrativa privada, isto é, somente com a aplicação de dinheiro e ...
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Planejamento sucessório
... Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. Fideicomisso; ... Planejamento sucessório no âmbito da empresa familiar. In : COELHO, Fábio Ulhoa; FÉRES, ... espécies de contrato, o reafirma em seu conceito no dispositivo indicado ... 98 CRUZ, Elisa; ...
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Acórdão nº 70085096196 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. previ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAs ... aposenta, cessa qualquer vínculo com a empresa empregadora, também chamada de patrocinadora, ... ão se enquadrando o fundo de pensão no conceito legal de fornecedor. Inteligência da Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... administração, ou seja, decorrente de empresa pública federal atuando no âmbito de relação privada e desprovida de prerrogativas públicas ... Ora, o conceito de ato administrativo perpassa pelo fato de haver ... -
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... , pela subjetividade própria da atividade privada", variando de situação para situação, “como \xC3" ... , como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A jurisprudência, a analogia, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... designa: i) qualquer entidade pública ou privada que faculte aos utilizadores dos seus serviços a ... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... na “nuvem”, que é de propriedade da empresa que disponibiliza essa forma de armazenamento de ...
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Processo nº 0068825-95.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... EMPRESA DEMANDADA QUE VISA A REDUÇÃO DOS ... é de consumo, inserindo-se o auto r no conceito de consumidor (art. 2º CDC), enquanto a ... iminente se ser ver privada de serviço essencial, aborrecimentos ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for ... ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a classificação de crime ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... , pense numa instituição financeira privada fechando suas portas. Imagine o número de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... privada e da pública condicionada, a disponibilidade, ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... toda decisão econômica pública ou privada. Apesar disso, eles são o único grupo ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... por parte do STJ, no qual se negou a uma empresa de tintas o direito de evocar o CDC contra uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... vinculado: - Ramo 66 (PÚBLICA); Ramo 68 (Privada - Livre mercado). Sendo detectado que determinado ... empresa pública federal ou a União, de forma ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... quando o imóvel se encontra no nome da empresa do sócio devedor: “A impenhorabilidade do bem ... , em razão das peculiaridades da vida privada de cada um ... ENUNCIADO 607 – A guarda ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... ser considerada como respeito à vida privada, ou seja, àquilo que é íntimo a pessoa e não ... – propriedade, contrato, família e empresa – precisaram ser ressignificados frente aos ... diante das mutações que o próprio conceito de pessoa faz surgir no atual contexto. 97 Neste ...
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Estado contemporâneo e intervenção no domínio econômico
Sob uma perspectiva semântico-pragmática, este artigo estipula uma definição jurídico-positiva de "intervenção do Estado sobre o domínio econômico" como a atuação do Estado sobre atividades econômicas em sentido estrito, no campo de titularidade da iniciativa privada, como também sobre os serviços públicos não essenciais, chamados impróprios. Essa intervenção do Estado pode ocorrer por participaçã
... , no campo de titularidade da iniciativa privada, como também sobre os serviços públicos não ... (2003, p.463-498), esse poder assume a empresa do desenvolvimento racionalizado. “O direito ... de renda mínima, onde se influi o conceito de imposto de renda negativo, ou seja, ao invés ... -
Acórdão nº 1.0024.13.256512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS COM RESSARCIMENTO DE VALORES. CODEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto a CODEMIG integre a Administração Pública...
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Acórdão nº 1.0000.19.056298-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. DESCONSTITUIÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PER SALTUM (ART. 1.013, §4º, DO CPC). TERMO DE COMPROMISSO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO COOPERATIVO. REPASSE DE VARBAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. FATO...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... -me que é este o debate: saber se a empresa pode participar do debate político, ... no âmbito da atividade econômica privada ”. Grifou-se. (TEPEDINO, Gustavo. A Crise ...