empresa privada conceito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-44.2016.5.09.0656)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA - INCIDÊNCIA MENSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, o TRT firmou que "... Havendo condenação ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, tem-se por violadas as normas...
... conceito contido no artigo 7º, XXVI, da Constituição ... Por sua vez, a ... recorrente (empresa" privada) requer seja aplicada a TR por todo o per\xC3" ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... privada”. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos ... pontuais em favor de uma ou de outra empresa de ... telecomunicações. As leis estaduais são ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... tendo em vista sua utilidade pública (e privada) ... 1.2.5 Os paradoxos da transição ... empresa e à economia de mercado livre do controle ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... privada, esta será rejeitada por ilegitimidade de parte, ... ônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... Fiúza, são subprincípios da autonomia privada: 244 · Princípio da liberdade, ou seja, ... , por exemplo, do terreno alugado por uma empresa para armazenamento de lixo tóxico sem ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... O conceito dessa programação ... especial está no art ... Desde a exordial, a empresa de radiodifusão argumentou em torno ... da ... iniciativa privada", não se admitindo no Brasil, como ocorreu ... at\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000616-03.2016.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... afirma que o Poder Pblico contratou a empresa Marques e Burghardt Fisioterapia e Psicologia ... de considerar agente pblico na esfera privada so excepcionais, sendo limitadas pela Lei n ... CONTRAAGENTESQUE NO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE "AGENTE PBLICO". ATO DEIMPROBIDADEQUE PRESSUPE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... prazo e complementares à iniciativa privada ... Essas prioridades exigem reformas profundas ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... % do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56% ... A sistemática de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... ípios, de Território, bem como junto a empresa incorporada ao patrimônio público, a entidades ... Para que a entidade privada enseje aplicação da LIA é necessário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000524-11.2018.5.07.0013), 2020-02-15
... " e; que "o embargado foi contratado por empresa privada, a qual não se enquadra no conceito de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001054-12.2018.5.07.0014), 2019-08-01
... ", todavia "O embargado foi contratado por empresa privada, a qual não se enquadra no conceito de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2104-52.2014.5.18.0129) 08-11-2017
... ância do princípio da autonomia privada da vontade coletiva e se reconhecesse a validade ... de álcool e açúcar, está inserida no conceito de agroindústria , devendo seus funcionários ... caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento." VI ... - Após ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 539-46.2012.5.12.0014) 24-03-2020
... dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de ... , objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por ... financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e ...
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Acórdão nº 1.0024.14.075569-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO - DINÂMICA DO OCORRIDO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS - ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CPC
... Ou, ainda, por fora da aplicao do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 ... penso desde a data do seu desligamento da empresa at o dia em que completar 65 anos de idade, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.075569-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO - DINÂMICA DO OCORRIDO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS - ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CPC
... Ou, ainda, por fora da aplicao do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 ... penso desde a data do seu desligamento da empresa at o dia em que completar 65 anos de idade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 354800-73.2009.5.09.0660) 21-11-2018
... ENTIDADE PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA ... a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " destacamos. Do mesmo modo, no ... , porém, que tal diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275208-03.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
... a ser efetivado em favor de entidade privada, para benefício da ... 7ª C.I.A. do 25º ... considerando que essa Empresa fornece gratuitamente mão- ... de-obra nos ... militares estaduais não se enquadram no conceito ... de entidade pública com destinação social, ... -
Direito processual civil
... que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, ... Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: Interesse ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... fortaleçam a corporação, já que uma empresa mal administrada se torna vulnerável, perde ... a mutação do caráter da propriedade privada, Richard Rosencrance sublinha o desenvolvimento ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos ... a distinção entre a esfera pública e a privada, confusa e sem nitidez, faz da separação entre ...
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Processo nº 0286145-82.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... empresa ... do conceito de microrregiões geográficas dado ...
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Imunidades tributárias
... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... estudo sobre a imunidade tributária da Empresa" Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 28\xC2" ... e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... @2.2. O conceito da dignidade sob as óticas filosófica e ... iniciativa e a garantia da propriedade privada, mas não se esquecia dos direitos garantidores ... em razão da constituição de empresa privada ou delegação de suas atividades a uma ...
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Acórdão nº 70083990937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. eletroceee. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... aposenta, cessa qualquer vínculo com a empresa empregadora, também chamada de patrocinadora, ... ão se enquadrando o fundo de pensão no conceito legal de fornecedor. Inteligência da Súmula ...
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Direito Público
... ção central - O PCSS fornece amplo conceito de empresa. Depois de elencar a naturalmente ... postada na iniciativa privada, arrola a pública como os "órgãos e entidades ...