empresa privada conceito
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... , quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão ... Assistência Social, velar pelas fundações que se enquadrem no conceito ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... estes em tempo determinado, voltar a vida privada, reentrar no corpo da comunidade de onde foram ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... aos atos de degradação causados por uma empresa contra o rio, sua bacia e afluentes, localizados ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... candidatas ao credenciamento como Empresa de Defesa e Empresa Estratégica de Defesa - ... de projetos de parceria público-privada de interesse do Ministério da Defesa; e ... X - ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ] ... social e do poder é a propriedade privada" dos meios de produção – capitais, terras, mat\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... empresa privada, por exemplo, são condutas ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... e sódio de indústria que não tenha, na empresa respectiva, a condição de empregado; ... II - o ... Extensão do conceito ... Art. 3º - São também considerados como ... d) ato de pessoa privada do uso da razão; ... e) desabamento, inundação ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... , revistas, agências noticiosas, bem como empresa ... radiofônica, assessorias de imprensa e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 23500-13.2006.5.04.0014) 12-04-2018
... BrTPREV de 2002, plano de previdência privada" instituído pela Brasil Telecom, tem como consequ\xC3" ... -se, na realidade, da aplicação do conceito previdenciário de direito acumulado, atualmente ... empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....
... interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa embargante em face de sentença que julgou ... MP nº 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de dívida ativa da União para efeitos de ... - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si. Assim, em se tratando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021694820214058201), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802169-48.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... ÍVELAPELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e ... Cuida-se de apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a ... A partir do conceito legal de receita bruta, integrante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10186-96.2014.5.03.0062)
I - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO DA TURMA COM BASE NA SÚMULA 331, IV, DO TST. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS RESSALTANDO A CORRETA
... 13.015/2014. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... ções de aço de carbono, inserem-se no conceito técnico de construção civil, que, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... legitimam a ação estatal na propriedade privada, possui as suas limitações, que devem ser ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... que ensejam o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... ÇÃO DE APOSENTADORIA – ENTIDADE PRIVADA ... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; ... descumprimento do normativo interno da empresa, conforme é consabido, gera uma lesão ao ... não se inserem no conceito de salário de contribuição ... " ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... , a parcela estatal na parceria público-privada, incentivos quer federais, quer estaduais ou ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.4.3 Participação em empresa privada. 3.4.2.4.4 Natureza federativa. 3.4.2.4.5 ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002025-73.2017.5.02.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST
... Ao pretender se apropriar do conceito de existência, para envolvê-lo no universo do ... ÍNDICE APLICÁVEL. EMPRESA PRIVADA ... -
Decisão monocrática Nº 53903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... ção em detrimento da parte processual privada" (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG \xE2" ... DE MÃO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA, que é empresa privada, e não se insere no conceito de Fazenda ...
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Decisão monocrática Nº 53903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... ção em detrimento da parte processual privada" (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG \xE2" ... DE MÃO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA, que é empresa privada, e não se insere no conceito de Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056749120194058500), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805674-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVAIR GERALDO FERNANDES ADVOGADO: Wallace Vieira De Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINSTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... ferroviário, não se enquadram no conceito de ferroviário da Lei 8.186/1991, não fazendo ... quadro da Ferrovia Centro Atlântica-FCA, empresa privada. Dessa forma, no momento em que se ... -
Decisão da Presidência nº 125086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... entidade parestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada ou conveniada ... de modo a compreender como incluído no conceito de funcionário público o empregado de empresa ... qualidade de pessoa jurídica de natureza privada, procedia à contratação necessitada pelo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... Sua Excelência ... Uma grande empresa atuante no ramo revela que a ... computação em ... Uma quarta corporação privada, igualmente renomada, ... informa, também de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049259220214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804925-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA SILVA GIRAO ADVOGADO: Leonardo Zirpoli Abath AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: THALES MORGAN GUIMARAES SA ADVOGADO: Geraldo Vinicius Oliveira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... possui condenação ética, goza de bom conceito profissional, bem como que está quite com as ... Administração Pública ou na Iniciativa Privada, em empregos/cargos na profissão a que concorre ... ência Social (GPS) e o Contrato Social da Empresa devidamente registrado na Junta Comercial (quando ... -
O controle das empresas estatais
... que disciplinaram o estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou ... , tais empresas não se enquadram no conceito de empresa pública ou sociedade de economia ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... o próprio anão, litisconsorciado com a empresa interessada, recorreu ao Tribun al ... , no fato de que a atividade econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - EPP , empresa vencedora da licitação, e MARCOS ANTONIO ... 000,00 e a população local teria sido privada de maior investimento federal no saneamento ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ...