empresa privada conceito
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de fiscais e ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136259120204050000), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0813625-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTARES PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809593-81.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE...
... de agravo de instrumento interposto pela empresa privada contra decisão interlocutória de 1º ... acerca da base legal do tributo e do conceito" de faturamento. Aponta que o RE 574.706 é emblem\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-51.2010.5.09.0664) 18-12-2018
... são invioláveis a " intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o ... a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na mesma oportunidade, ao julgar a ... com habitualidade estão inseridos no conceito de "gratificações ajustadas". II ... A Corte ...
-
Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... 11.079/04, que trata da parceria público privada", espécie de contrato de concessão de serviço p\xC3" ... ção poderá contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, mediante ...
-
Direito individual do trabalho
... ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... ência Social o mesmo grau de autonomia privada (individual) àquela autonomia privada (coletiva) ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12376-97.2015.5.15.0018) 28-02-2018
... ção de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento ... Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... da titularidade de empresa, pública ou privada, desde que haja continuidade, pelo sucessor, da ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... -nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as ... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... direitos fundamentais a uma empresa privada como o Google — ou outros bus-cadores, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-23.2010.5.04.0232) 28-02-2018
... concluiu que o procedimento adotado pela empresa era lícito. Dessa forma, para se chegar a ... ser humano é bem fundamental de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... 1º, exclua as doenças degenerativas do conceito de doença equiparada a acidente do trabalho, em ...
-
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017322-67.2019.8.19.0000 (Cível), 06-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO POR REPUTAR QUE A EXECUTADA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. 1. Conquanto a recorrente aduza violação ao prévio contraditório, nota-se que o juízo de 1º grau recebeu os embargos de declaração por ela interpostos para suspender os efeitos
... AGRAVADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ... RELATOR: Des ... EXECUTADA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO ... DE FAZENDA PÚBLICA ... IRRESIGNAÇÃO DA ... da sua natureza privada", não se enquadrando no conceito de ... Fazenda P\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... contra entidade de previdência privada, em razão de esse ... benefício er do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do ... respectivo órgão ... com habitualidade, por se inserir no conceito de ... verba fixa de natureza salarial ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; ... III - não será ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , não se atentando nem à robustez da empresa que desempenha, nem da possibilidade técnica de ... o direito à intimidade e à vida privada uma garantia fundamental do homem, o uso de ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ...
-
Estatais e agências reguladoras, reforço à boa governança
Opinião: Estatais e agências reguladoras, reforço à boa governança
... A lógica desse conceito é facilmente compreendida em uma empresa ... as atividades da empresa, seja ela privada ou estatal, e estão sujeitas ao cumprimento –e ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa" através da lógica sistêmica; (ii) a implementa\xC3" ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... , assim como o tema floresce na iniciativa privada a partir da disciplina dos deveres e das ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... do setor público, iniciativa privada e acadêmicos da área da tecnologia, o ... para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a ...
-
Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... ) sua integridade moral (intimidade, vida privada, honra, imagem e nome) ... O CC preferiu não ... ício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro ...
-
Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... e consumerista de plano de saúde da rede privada, envolvendo menor incapaz fora de situação de ... de o Plansaúde ser operacionalizado por empresa privada ou entidade a critério do Estado do ... do Estado do Tocantins insere-se no conceito de saúde suplementar na forma de autogestão, ...
-
Distinções teóricas
... 20% é insignificante diante dos 80% da empresa (leia-se sociedade), possuindo, pois, aquela um ... particular é empreendida pela iniciativa privada, desdobrando-se em ramos lucrativos (aberta) e ... O conceito de seguridade social foi fornecido quando da ...
-
Distinções Teóricas
... 20%, é insigniicante diante dos 80% da empresa (leia-se sociedade), possuindo, pois, aquela um ... particular é empreendida pela iniciativa privada, desdobrando-se em ramos lucrativos (aberta) e ... O conceito de seguridade social foi fornecido quando da ...
-
Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... Posse pro labore (desapropriação privada) ... O atual CC criou nova hipótese que dá ... (B) o motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083233-55.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS AGRAVANTES, NA QUALIDADE DE SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA DE ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AOS EMBARGANTES/AGRAVANTES QUE EFETUASSEM A GARANTIA DO JUÍZO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DISPENSA DA PROMOÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO, EM...
... EMPRESA DEVEDORA DE ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE ... NO CONCEITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DE ... ACORDO ... COMO MOTORISTA DE EMPRESA PRIVADA E ... NUTRICIONISTA DA PREFEITURA DO RIO DE ... -
Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... ENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. São Paulo: Global Editora, 1986 ... FARIAS, Cristiano ... O Meio Ambiente e a Função Socioambiental da Empresa. Birigui: Editora Boreal. 2017 ... INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... -
Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... ► inicialmente, destaque-se que a empresa McAfee – especialista em desenvolvimento de ... , assim, a propriedade pública, a privada, a empresarial (aí incluídas as cotas e ações ...