empresa pública e sociedade de economia mista
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Em vigor
Código Penal Militar
...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 5 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que Disciplina a Ação Civil Publica, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Publica.
...IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador. ..., empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ..., as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento. § 7º A ...ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Lei nº 12.353 de 28/12/2010. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIARIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...empresa pública ou sociedade de economia mista, pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... com o atendimento de necessidades da sociedade" no território nacional e a possibilitar a avalia\xC3"...V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais ...XX – investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento que se ... e redução da ingerência do Estado na economia;. V – a garantia do equilíbrio das contas ... no caput serão informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ...á notificação ao Ministério da Economia" sobre a edição de sua norma. § 2º A fiscaliza\xC3"... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ...úblico: o órgão ou entidade, inclusive empresa:. a) do titular, ao qual a lei tenha atribuído ... meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação ..., empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua administração indireta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... § 7° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com a ...empresa pública ou sociedade de economia mista, nos ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... útil, à renovação de frota ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística do ...empresa de desmontagem: empresa que realiza a atividade ... jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... III - Empresa Pública:. - Empresa Brasileira de Assistência ... IV - Sociedade de Economia Mista:. - Banco Nacional de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...§ 3º A inclusão da empresa" no PND será aprovada em ato do Presidente da Rep\xC3"...I - na hipótese de se tratar de sociedade de economia mista, por meio de publicação de ... - na hipótese de se tratar de empresa pública, por meio de comunicação encaminhada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...- RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na ... particular terão força de escritura pública;. III - quando não for possível comprovar a ...ções passem a ser dirigidas a esta empresa"; e. II - repassar à Valec as respectivas informa\xC3"...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...economia mista prestadoras de serviço público, e suas ... do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ...
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
..., prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles ... das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...