empresa pública e sociedade de economia mista
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ..., gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ...ção, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa... o servidor cedido a empresa pública ou sociedade... a empresa pública ou sociedade de economia... a empresa pública ou sociedade de economia mista...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. #Incluído pela ... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ...III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ...Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Lei nº 13.531 de 07/12/2017. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
... Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas ...IV - Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa ... - órgão ou entidade da administração pública definida nos termos do inciso V do caput do art. ... como acionista controlador nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
...§ 1º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição ...ção, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade econômica, ...§ 2º Considera-se entidade pública, para os efeitos deste Decreto, a sociedade de onomia mista, a empresa pública, bem assim as demais ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, ... ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...184;. II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º ... entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de ... das empresas públicas e sociedades de economia mista. § 1º A indicação dos representantes ... porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como ...II - diretamente à empresa encarregada pela execução das obras de ...
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Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé
...1. Cuida-se de Ação Civil Pública...ída sob a forma de sociedade anônima, não se confundindo . empresa... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;. II - proteger os investidores ... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3"... aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do ...ção de ações das sociedades de economia mista. ARTIGO 60. O Poder Executivo poderá promover a ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
...a) audiência pública - sessão pública de caráter presencial ou ...empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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DECRETO Nº 2673, DE 16 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre o Pagamento, Pelas Empresas Estatais Federais, de Dividendos Ou de Juros Sobre o Capital Proprio, e da Outras Providencias.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem ...ários, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade de que trata o artigo anterior, ...Art. 4º No caso de empresa pública, assim como de suas controladas ou subsidiárias ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ...á notificação ao Ministério da Economia" sobre a edição de sua norma. § 3º A fiscaliza\xC3"... no inciso VIII do caput não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... § 2o A empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3"... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... superior, "a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
... dos bens nele mencionados, realizadas por empresa usuária de serviços de transporte ferroviário ..., ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ...
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Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
..., ainda que por intermédio de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista por ele ...
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Acórdão nº 2015/0103909-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRODASUL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há ilegalidade nos Decretos da autoridade coatora que anularam as ...
...prestado a empresa" pública e sociedade de economia \xC2" mista, integrantes da . ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ...ça Eleitoral, e as sociedades de economia mista" ou emprêsas públicas com participação majorit\xC3"...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ... função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, ...