Ensino Privado
-
Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... ço telefônico, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde; ... V - implantação de acessos ... ção de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sôbre Operações relativas à Circulação de ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... minerais ou fósseis, destinados a museus, estabelecimentos de ensino e outros fins científicos; ... IV - as jazidas de águas ... garimpagem, faiscação ou cata, em terras ou águas de domínio privado", dependem de consentimento prévio do proprietário do solo ... Par\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021705520154058100), 15-12-2020
PJE 0802170-55.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REGISTRO POR PARTE DA UNIVERSIDADE INDICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (NO CASO, UFC). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA UFC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de...
... a UFC- Universidade Federal do Ceará; a AESF- Associação de Ensino Superior de Fortaleza; a UNICE - União Cearense das Associações de ... registro de diploma expedido pela referida instituição de ensino privado ré em nome da autora". Ao seu turno, a parte autora não logrou comprovar ... -
Decisão Monocrática nº 50379420520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 02-12-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE ENSINO. EMENDA REGIMENTAL N° 06/2022. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA ALTERAÇÃO REGIMENTAL. Verifica-se que a distribuição do presente recurso se deu antes da publicação da Emenda Regimental n. 06/2022-OE. Desse modo, suscito a presente dúvida de competência. ...
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa ... ... -
Decisão Monocrática nº 50013624920178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 05-12-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE ENSINO. EMENDA REGIMENTAL N° 06/2022. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA ALTERAÇÃO REGIMENTAL. Verifica-se que a distribuição do presente recurso se deu antes da publicação da Emenda Regimental n. 06/2022-OE. Desse modo, suscito a presente dúvida de competência. SUSCITADA...
... TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ... ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ENSINO PRIVADO ... -
Decisão Monocrática nº 50000873120188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 03-02-2023
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE ENSINO. EMENDA REGIMENTAL N° 06/2022. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA ALTERAÇÃO REGIMENTAL. Verifica-se que a distribuição do presente recurso se deu antes da publicação da Emenda Regimental n. 06/2022-OE. Desse modo, suscito a presente dúvida de competência. SUSCITADA...
... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ENSINO PRIVADO ... -
DECRETO Nº 2306, DE 19 DE AGOSTO DE 1997. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as Disposições Contidas No Artigo 10 da Medida Provisoria 1477-39, de 8 de Agosto de 1997, e Nos Artigos 16, 19, 20, 45, 46 e Paragrafo 1, 52, Paragrafo Unico, 54, e 88 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado ... Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: ... ensino profissionalizante; ... b) à moradia, inclusive à residência protegida; ...
-
Decisão Monocrática nº 50097999220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 13-12-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE ENSINO. EMENDA REGIMENTAL N° 06/2022. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA ALTERAÇÃO REGIMENTAL. Verifica-se que a distribuição do presente recurso se deu antes da publicação da Emenda Regimental n. 06/2022-OE. Desse modo, suscito a presente dúvida de competência. SUSCITADA...
... TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ... ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ENSINO PRIVADO ... -
Expansão dos cursos públicos de Serviço Social entre os anos de 2003 e 2016: desafios para a formação profissional
O artigo analisa dados referentes aos cursos públicos de Serviço Social, criados entre 2003 e 2016, coletados no sistema eMEC. Os dados referem-se aos períodos e subperíodos de criação, categoria administrativa, organização acadêmica, região e localização geográfica. Como resultados, constata-se que o período em análise (2003 a 2016) criou mais da metade dos cursos públicos de Serviço Social, com
... Contudo, no mesmo período, o setor privado também cresceu expressivamente, com forte mercantilização do ensino ... -
Decisão Monocrática nº 50589727820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DE CURSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENSINO PRIVADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. CONSIDERANDO QUE A AUTORA BUSCA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS POR ENTIDADE DE ENSINO PRIVADO, EM RAZÃO DE CONTRATUALIDADE COM ESSA EXISTENTE, CUMPRE AFASTAR-SE
... ensino. ensino privado. matéria de competência das câmaras de direito privado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056318020164058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805631-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INGRID VITORIA MACIEL DE MELO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNO MATRICULADO NO CURSO DE CIÊ
... estudos no caso de estudante vinculado a instituição pública de ensino, sendo evidente que o Decreto nº 5.493/2005, nesse ponto, extrapola o ... o acesso ao ensino público, e o financiamento público ao ensino privado ... Assim, conclui-se não ser possível a realização da matrícula do ... -
Acórdão nº 70085542017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. Embora seja cabível o deferimento do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica, necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula nº 48
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES ... Embora seja cabível o ... -
Decisão Monocrática nº 50017851720198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
... ensino privado. subclasse extinta. matéria afeta a "direito privado não ... -
Acórdão nº 1.0000.17.037152-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CURSO TÉCNICO - PRONATEC - INTERESSE DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.A Justiça Comum Estadual é absolutamente incompetente para o exame de pedidos de obrigação de fazer e de reparação de danos quando a causa envolve atividades...
... a oferta de Bolsa-Formao no mbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego - Pronatec, compete aos parceiros ofertantes registrar a ... educao profissional e tecnolgica e de fundaes pblicas de direito privado precipuamente dedicadas educao profissional e tecnolgica, habilitadas nos ... -
Acórdão nº 50015039520218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ... RELATOR: Desembargador LEO ... Judiciário na atividade do estabelecimento de ensino superior privado, salvo ilegalidade, e nada impede que a demandante requeira - e obtenha - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... do respectivo diploma para os que concluram curso em instituies de ensino no exterior, mesmo que este no tenha correspondente no Brasil, exigindo-se ... ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do 2 do art. 8 do ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - articular-se com instituições de ensino superior de educação física, objetivando a troca de experiências e ... supervisionar as universidades e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação; ... V - prestar ...
-
Inadimplência em faculdades privadas cresceu 72,4% em abril
A taxa de inadimplncia do ensino superior privado no Brasil ficou em 26,3% em abril. Isso equivale a um ...
-
Acórdão nº 52333356220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DO NOME DOS EXECUTADOS NA CNIB. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Na esteira de inúmeros julgados deste Tribunal de Justiça, e conforme orientação advinda do Eg. STJ, mostra-se possível a pesquisa do nome de executado na CNIB, mormente diante das peculiaridades do caso concreto. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa ... ... -
DECRETO Nº 6092, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae, Instituido pela Medida Provisoria 361, de 28 de Março de 2007.
... que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo ...
-
Acórdão nº 50058299120218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBORA A FALHA INICIAL NA EMISSÃO DO BOLETO COM VISTAS À DILUIÇÃO DAS PRIMEIRAS PARCELAS DO CURSO CONTRATADO, TAL NÃO...
... , alegando, em síntese, que se matriculou na Instituição de Ensino requerida para realizar um curso de graduação, cujo contrato previa o ... APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 52347680420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENSINO PRIVADO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. No caso concreto, a relação jurídica entabulada entre as partes, oriunda do contrato de crédito educativo celebrado, não está sujeita à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Descabida, nesse contexto, a inversão...
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa ... ... -
Acórdão nº 52257903820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DO NOME DAS EXECUTADAS NA CNIB. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Na esteira de inúmeros julgados deste Tribunal de Justiça, e conforme orientação advinda do Eg. STJ, mostra-se possível a pesquisa do nome de executado na CNIB, mormente diante das peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa ... ... -
Faculdades de Medicina: novo aporte dá fôlego à Ânima para disputa no setor
RIO - A Ânima Educação, um dos principais grupos de ensino superior privado no país, fechou um acordo com a DNA Capital, gestora de ...