Entrepostos aduaneiros
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Ato nº 1, de 26 de dezembro de 2019
... Presidente da empresa Companhia Regional de Armazéns Gerais e Entrepostos Aduaneiros, no uso de suas atribuições legais, torna público e autoriza ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... 1º) e os concessionários de entrepostos e trapiches alfandegados poderão solicitar do Governo Federal ... de entrepostos e trapiches alfandegários com os empregados aduaneiros ... Autorização para emissão dos títulos e a aprovação do ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... II – a internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros; ... III – a nacionalização de mercadoria entrepostada; ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de ingresso e saída das mercadorias em território nacional, entrepostos, instalações de produção, em regimes aduaneiros ou destinadas a zonas ...
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DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
... da Receita Federal, uma vez identificada a necessidade de entrepostos aduaneiros de público para uma determinada região geo-econômica, a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Decreto, DECRETO Nº 57.387, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
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Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... cargas em entrepostos aduaneiros ... Em que pese a facilitação que tais práticas de mercado ...
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DECRETO Nº 1910, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Publico, e da Outras Providencias.
... operações com mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros: ... I - comum; ... II - suspensivos: ... a) entreposto aduaneiro na ... ção de serviços em terminais alfandegados de uso público, entrepostos aduaneiros de uso público, centrais aduaneiras interiores e depósitos ...
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DECRETO LEI Nº 1269, DE 18 DE ABRIL DE 1973. Estabelece Isenção do Imposto Sobre Operações Financeiras, Altera o Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... de mercadorias depositadas, para exportação, em entrepostos aduaneiros ... Art. 2º O disposto no artigo 9º do Decreto-lei número ...
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DECRETO LEI Nº 2316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Introduz Alterações No Codigo Tributario do Distrito Federal, Instituido Pelo Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966.
... II - a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros ... § 2º No caso do § 1º, a reintrodução da mercadoria ...
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Decisão monocrática Nº 1459916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... ário de mercadorias até portos, armazéns alfandegados ou entrepostos aduaneiros, as quais, posteriormente, serão destinadas ao exterior ...
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Decisão da Presidência nº 1166552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... custos das atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos aduaneiros de uso público, tem natureza tributária, e sua exigência, ...
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Sentença nº 1000225-05.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... , e CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS, 2ª reclamada. Partes dispensadas do comparecimento. ...
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Decisões Monocráticas nº 1166552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... custos das atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos aduaneiros de uso público, tem natureza tributária, e sua exigência, ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros ... estabelecimentos que venham a ser regulamentados ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE...
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Decisão da Presidência nº 909613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2015
... custos das atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos aduaneiros de uso público, tem natureza tributária, conforme largamente ...
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Impostos federais
... comércio exterior, enquadrando na mesma categoria os impostos aduaneiros. O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, elencado no art ... remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada (entrepostos aduaneiros) ... Os responsáveis tributários estão elencados no art ...
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PORTARIA SOF/ME Nº 5.118, DE 4 DE MAIO DE 2021
... - PROTERRA 1.2.2.1.02.0.0 Contribuição de Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegários 1.2.2.1.03.0.0 Contribuição sobre ...
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DECRETO Nº 64833, DE 17 DE JULHO DE 1969. Regulamenta os Estimulos Fiscais Previstos No Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969, e da Outras Providencias.
... b) aos armazéns gerais alfandegados e entrepostosos armazéns gerais alfandegados e entrepostos aduaneiros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1653-38.2015.5.09.0001)
... ; agenciamento de cargas; exploração e administração de entrepostos de armazenagem; operação de Entrepostos Aduaneiros de Interior - EADI; ...
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Decreto nº 5.123 de 01/07/2004. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
... II - internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros; ... III - nacionalização de mercadoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-57.2015.5.02.0041)
... Agravado :CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS ... Advogado :Dr. Nelson Vieira Neto ... Agravado :SINDICATO ...
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Sentença nº 1000138-07.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... ÇOS LTDA E CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS:Pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário ...