epígrafe administração
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000435-19.2017.5.06.0023), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. A matéria alusiva à responsabilização subsidiária do ente público, na condição de tomador de serviços, foi objeto de recente julgamento pelo plenário do STF, onde restou fixada a seguinte tese de repercussão geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. A matéria alusiva à responsabilização ... No caso em epígrafe, entendo que os reclamantes não apresentaram qualquer prova de que o ente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-46.2016.5.06.0005), 24-10-2018
SUCESSÃO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A PESSOA JURÍDICA. EFEITOS SOBRE CONTRATOS TRABALHISTAS. O empresário, com a cessão, passou a ser uma pessoa distinta da do sócio e este retorna àquela condição com o retorno dessa universalidade à sua administração. Acontece que no caso em epígrafe além do fundo de comércio foi cedida também a exploração da marca, ou seja, o nome de fantasia e...
... administração. Acontece que no caso em epígrafe além do fundo de comércio foi cedida ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Pública (Voto Vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell ... indispensáveis ao ajuizamento da ação em epígrafe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001596-09.2017.5.06.0009), 15-10-2019
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017 o RE 760.931, firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo por ente público, deve recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento da ADC nº
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. O Supremo Tribunal, em ... epígrafe, dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso a que se nega ... -
Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Art. 3º-B. A epígrafe dos atos normativos inferiores a decreto será constituída pelos ... “Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º de dezembro de 2021 para se adequar ao ...
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Decisão Monocrática N° 07107473220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação em epígrafe, apresentado por KZ Administração de Recursos Próprios Ltda., nos moldes do art. 1.012, § 1º, V e § 3º, II do CPC[1], nas razões do recurso interposto (Id 19749021) e reiterado na petição inserta no Id 19949439, para sobrestamento dos efeitos da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília (Ids 1974900
- 5ºaviso Ao Pregão Eletrônico N.º 80/2023 - Rp/sead – Suspensão de Certame a Secretaria de Estado Da Administração do Rio Grande do Norte (sead/rn) Avisa Aos Interessados que o Certame Em Epígrafe, Oriundo do Processo-sei N.º 00110010.001317/2023-47, Previamente Aprazada para Ocorrer No Dia 06/02/202
- 4º Aviso Ao Pregão Eletrônico N.º 80/2023 - Rp/sead – Reabertura de Certame a Secretaria de Estado Da Administração do Rio Grande do Norte (sead/rn) Avisa Aos Interessados que o Certame Em Epígrafe, Oriundo do Processo-sei N.º 00110010.001317/2023-47, Cujo Objeto É o Registro de Preços para Futura e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... ão das escolhas livremente deixadas pela Constituição à Administração Pública. No caso em epígrafe, não restou comprovada a presença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000251-89.2019.5.06.0121), 21-01-2020
REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. A matéria alusiva à responsabilização subsidiária do ente público, na condição de tomador de serviços, foi objeto de recente julgamento pelo plenário do STF, onde restou fixada a seguinte tese de repercussão geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1389-18.2014.5.03.0035) 14-03-2018
... terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático ... ( ... ) ... No caso em epígrafe, ficou demonstrado que o segundo reclamado não cumpriu com o seu dever de ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO N° 0102.2023.AC 43.PE.0086.SAD.CPRH À vista das informações prestadas pelo pregoeiro Deivson Michel Gomes de Sena – Pregoeiro XLIII, constante nas respostas aos recursos administrativos interpostos no certame licitatório em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTE o recurso apresentado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001672-31.2016.5.06.0021), 21-07-2020
SUCESSÃO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A PESSOA JURÍDICA. EFEITOS SOBRE CONTRATOS TRABALHISTAS. O empresário, com a cessão, passou a ser uma pessoa distinta da do sócio e este retorna àquela condição com o retorno dessa universalidade à sua administração. Acontece que no caso em epígrafe além do fundo de comércio foi cedida também a exploração da marca, ou seja, o nome de fantasia e...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – GGLIC/CCPLE V PROCESSO Nº 0127.2019.CCPLE-V.PE.0086.SAD.FUNASE DECISÃO À vista das informações prestadas pela pregoeira em exercício, Sra. Letícia Carvalho Lacerda de Melo, constantes na resposta à intenção recursal interposta no certame licitatório em epígrafe, ficou demonstrado que as licitantes RMC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – GGLIC/CCPLE III RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0325.2018.CCPLE-III.PE.0223.SAD Objeto: Registro de preços para aquisição de Material Médico-Hospitalar (catéter) para atender as demandas dos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Após o processamento do pregão em epígrafe, comunica-se que to...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – GGLIC/CCPLE V PROCESSO Nº 0020.2019.CCPLE-V.PE.0014.SAD.SEDUC DECISÃO À vista das informações prestadas pela pregoeira, Sra. Roberta Didier da Fonte, constantes nas respostas aos recursos administrativos interpostos no certame licitatório em epígrafe, ficou demonstrado que as licitantes PREMIUS SERVIÇOS EIRELI e CONTEC CONST...
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Acórdão Nº 0007492-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... E SILVA (OAB TO005514) IMPETRADO : Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas E OUTROS MP : ... ão limitados à data da impetração do mandado de segurança em epígrafe ... 3. Considerando que eventual concessão da segurança representará ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DECISÃO E ADJUDICAÇÃO – GGGOL/CCPLE VII PROCESSO Nº 0127.2020.CCPLE-VII.PE.0101.SAD.ATI - À vista das informações prestadas pelo pregoeiro (Docs. SEI nº 17503651/17503690), Jonathan Nichols Batista Maiko, constantes nas respostas aos recursos administrativos interpostos no certame licitatório em epígrafe, JULGO IM PROCEDENTE...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGLIC/CCPLE III - PROCESSO Nº 0176.2019.CCPLE-III.PE.0123.SAD.SEDUC RECURSO ADMINISTRATIVO RECORRENTE: AM JUNIOR COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA DECISÃO E ADJUDICAÇÃO À vista das informações constantes do relatório do Senhor Pregoeiro Wagner Lima Carneiro da Silva, acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, ficou devidamente demonstrado qu...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO N° 0120.2022.PREG-X.PE.0082.SAD.SECULT À vista das informações prestadas pela pregoeira Juliane Carla Rodrigues Bezerra em resposta ao recurso administrativo da licitante MARLOM MEIRELLES S. NASCIMENTO PRODUCOES CULTURAIS acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, não foram demonstrados mo...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO N° 0018.2022.CCPLE-X.PE.0013.SAD À vista das informações e argumentos prestados pela pregoeira Juliane Carla Rodrigues Bezerra em resposta ao recurso administrativo apresentado pela empresa JVS COMÉRCIO LTDA, acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, não foram demonstrados indícios, moti...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO N° 0201.2023.AC-31.PE.0174.SAD.SEDUC À vista das informações e argumentos prestados pela pregoeira 31 em resposta ao recurso administrativo e à intenção de recurso apresentada acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, não foram demonstrados motivos ou fato...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO N° 0107.2023.AC07.PE.0090.SAD À vista das informações e argumentos prestados pela Pregoeira, Deborah Saloá, constantes no GOVPE - Informação 2 ao Recurso (Doc. SEI nº 41063645), em resposta ao recurso administrativo acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, bem como as considerações juríd...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO N° 0045.2023.PREG-V.PE.0038.SAD.FUNDARPE Considerando o Despacho nº 529/2023 - CJUR (40153110) e conforme as informações e argumentos prestados pelo Agente de Contratação, Henrique José Oliveira Monteiro, em resposta ao recurso administrativo acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, não fo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072079620204058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807207-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEITON DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Caio Cezar Silva Passos e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruno De Assis Bastos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... que houve preterição arbitrária por parte da Administração; c) há que se analisar a finalidade do ato discricionário ao realizar o ...