equiparação salarial servidor público municipal
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Acórdão Nº 0302509-98.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE MOTORISTA. PLEITO DE ADICIONAL DE OPERAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, PROVENIENTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 530/2014. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ESPECIFICADA NA LEGISLAÇÃO. BENESSE CONCEDIDA APENAS A SERVIDORES QUE CONDUZEM CAMINHÕES OU OPERAM MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NORMA...
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035202-66.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0035202-66.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Sandro de Souza Lemos RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. CRITÉRIO REMUNERATÓRIO...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... -
Acórdãos nº 1011576-90.2017.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e Recorrente JUIZO EX ... Voto nº 32.140 APELAÇÃO Servidor Público Municipal Guarda Municipal Pretensão à equiparação salarial com os vigias, nos termos da ...
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Acórdãos nº 1002137-21.2018.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e Recorrente JUIZO EX ... nº 32.848 APELAÇÃO Servidor Público Municipal Guarda Municipal Pretensão à equiparação salarial com os vigias, nos termos da ...
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Acórdão Nº 0001454-36.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000518-81.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000518-81.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ADRIANA PEREIRA LEOCÁDIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CRITÉRIO REMUNERATÓRIO...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ADRIANA PEREIRA LEOCÁDIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040466-64.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0040466-64.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVA BARBOSA FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CRITÉRIO...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : VIVIANE DA SILVA BARBOSA ... -
Acórdão Nº 0000955-62.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL – PEDIDO DE O SALARIAL PELA ISONOMIA – ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... requisitos objetivos do edital para equiparação salarial, o recurso ... não merece ser provido ...
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Acórdãos nº 1019826-83.2018.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... GRATUITA), é apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS ... ACORDAM , em sessão ... MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Agente fiscal - retendida equiparação salarial, por isonomia, com o ...
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Acórdão Nº 0303844-49.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇÃO VISANDO A ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ...
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Acórdão Nº 0304525-19.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇÃO VISANDO A ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ...
- Acórdão Nº 0302252-04.2018.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Decisão Monocrática Nº 0060708-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 09-11-2015
... (ART. 557, CPC). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdãos nº 1000602-79.2016.8.26.0691 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... PEZZONI, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI. ACORDAM , em sessão permanente e ... : Vara Única do Foro Distrital de Buri SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Equiparação ... o direito à equiparação salarial do cargo de engenheiro civil ...
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Acórdão nº 71009943713 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI ? P. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGENTE ADMINISTRATIVO II ...
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Acórdão nº 71010246338 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI ? P. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGENTE ADMINISTRATIVO II ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL APÓS O ADVENTO DA EC Nº 113/2021 -...
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Acórdão nº 1.0000.22.273819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL APÓS O ADVENTO DA EC Nº 113/2021 -...
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Acórdão Nº 0005177-18.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS DEMAIS SERVIDORES RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR. PREJUÍZO NÃO INDENIZÁVEL. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO, ÔNUS DO POSTULANTE NA FORMA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REPARAÇÃO POR DANOS AIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ... DEMAIS SERVIDORES RECONHECIDA ... -
Acórdãos nº 1005059-51.2017.8.26.0229 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... MARCOLINO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA ... ACORDAM , em sessão ... Hortolândia AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Público Municipal Intervalo Intrajornada Equiparação Salarial Adicional Noturno Vigia ...
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Acórdãos nº 0000426-06.2010.8.26.0505 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO ... Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO ... e a pretendida equiparação salarial viola o art. 37, XIII, da ...
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Acórdão Nº 0002998-15.2019.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Servidor público municipal. Técnico em radiologia. aração ... salarial. Lei n. 7.394/85. Impossibilidade. Aplicação do ... julgou improcedente a “ação de equiparação salarial c/c pedido de ... por ele proposta, ...
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Acórdão Nº 0300067-78.2017.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CARGO DE PSICOLOGA. ARAÇÃO SALARIAL. DESCABIMENTO ... CARGO PARADIGMA COM JORNADA DE ... equiparação salarial com outro cargo de 20 horas ...
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Acórdãos nº 0012400-53.2014.8.26.0229 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... DE SOUZA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA ... ACORDAM , em sessão ... CIVIL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EQUIPARAÇÃO ... se submeteram, inexistindo piso salarial em desobediência a texto legal”. Ademais, ...
- Acórdão Nº 0300635-12.2019.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022