equiparação salarial trabalho intelectual

• Como aplicar a CLT à luz da Constituição: Alternativas para os que militam no foro trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 06 DO TST. O direito à igualdade de salários para trabalho de igual valor decorre do princípio da igualdade de tratamento ou da não-discriminação, conforme estampado no art. 5º da CLT, art. 5º, caput e art. 7º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal. Os requisitos da equiparação salarial estão contidos no art. 461 da CLT. A Súmula nº 6,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA E NÃO RECONHECIDA. RECURSO AO TST. RETORNO. DETERMINAÇÃO DE NOVA DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista interposto pelo embargante, deu-lhe provimento para "decretar a nulidade do acórdão regional proferido ao julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno do feito ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. Nos termos do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor entre pessoas, com tempo de serviço, na mesma função, não superior a 2 anos, mesma localidade, mesmo empregador,...

• Novas matrizes do direito do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional entendeu ser indevida, na hipótese, a equiparação salarial pretendida, na medida em que não restou demonstrado nos autos que reclamante e paradigma desempenhavam trabalho de igual valor, com idêntica produtividade e mesma perfeição técnica. Nesse sentido, ressaltou que, pela análise das provas dos autos, constatou-se...

• Reforma trabalhista. Ponto a ponto

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CBTU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 06 DO TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO MERAMENTE FORMAL. À luz do art. 461 da CLT, o direito à equiparação salarial se configura quando presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços na mesma localidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CBTU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 06 DO TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO MERAMENTE FORMAL. À luz do art. 461 da CLT, o direito à equiparação salarial se configura quando presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços na mesma localidade...

DIREITO DO TRABALHO. CBTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. A reclamada é uma sociedade de economia mista, de atuação nacional, cujo plano de cargos e salários foi aprovado pela Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, onde fica localizada a sua sede, evidenciando a existência de...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. À luz do art. 461 da CLT, o direito à equiparação salarial se configura quando presentes, de forma concomitante, os requisitos da identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços na mesma localidade para o mesmo empregador; diferença de tempo de serviço inferior a dois anos; inexistência de quadro de pessoal organizado em...

EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Tratando-se a reclamada de uma sociedade de economia mista, faz-se imprescindível a chancela do Ministério do Trabalho para validação do Plano de Cargos e Salários, nos moldes da Súmula nº 6, item I, do Colendo TST. Nesse norte, conforme disposição do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. INDEVIDAS. A equiparação pretendida pelo demandante, tem como base ação judicial que resultou em aumento para os reclamantes/paradigmas, por reenquadramento sindical. Assim, não é possível acolher o pleito do demandante, sob pena de lhe ser conferido direito a reenquadramento funcional, sem a análise da situação fática e de direito.

DIREITO DO TRABALHO. APELO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. - Para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço e inexistência de quadro organizado em carreira. Esses requisitos são concomitantes. A falta de um só...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA.1. O ônus de comprovar a identidade de funções em que se firma a equiparação salarial pretendida recai sobre o empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. A regra consagrada no item VIII da Súmula n.º 6 do TST alcança tão somente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial. 3. Não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PARADIGMA REENQUADRADO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 461 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo elementos aptos a confirmar a tese de equiparação salarial, na forma do artigo 461 da CLT, não faz jus o empregado ao aludido direito com fundamento no fato de que o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT E SÚMULA N. 06 DO TST. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. PROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461, da CLT, são necessários o preenchimento de vários requisitos, dentre os quais que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos. No caso restou...

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CBTU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 06 DO TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO MERAMENTE FORMAL. À luz do art. 461 da CLT, o direito à equiparação salarial se configura quando presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços na mesma...

RECURSO ORDINÁRIO DA CTTU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL OBTIDA EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI DA SÚMULA Nº 06 DO C. ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. Não prospera a pretensão de isonomia salarial calcada em vantagem pessoal do paradigma, obtida em ação judicial com trânsito em julgado e que não buscou em sua gênese a equiparação salarial com outro empregado.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA.1. O ônus de comprovar a identidade de funções em que se firma a equiparação salarial pretendida recai sobre o empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. A regra consagrada no item VIII da Súmula n.º 6 do TST alcança tão somente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial. 3. Não

• Curso de Direito do Trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST, o direito à equiparação salarial se configura quando presentes os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços em uma mesma localidade, mediante o mesmo empregador; diferença de tempo de serviço...