erro essencial quanto a pessoa
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... crédito declarado, bem como sua decisão quanto à legitimidade, valor e classificação. ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na época ...d) examinar, por pessoa que designar, os autos da falência e obter, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52. ..., pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ...ção de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ...° Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º ... diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-53.2018.5.06.0011), 13-12-2018
HOMOLOGAÇÃO TOTAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13.467/2017. A alínea f, do art. 652, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica de transação, e, por isso, quando...
... do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial ... a existência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-79.2020.5.06.0009), 10-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS ACORDANTES. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza...
... do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial ... a existência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-548/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. COISA JULGADA 1. A transação faz coisa julgada entre as partes, só podendo ser rescindida por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa (art. 1.030 do Código Civil). 2. O Sindicato e os substituídos deram plena e irrevogável quitação no tocante ao objeto da execução,
... ser rescindida por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ...ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. ... outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da ...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ... que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à ...ARTIGO 19. Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ...ços adequados, eficientes, seguros e, quanto" aos essenciais, contínuos. ARTIGO 21. A aplicaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9393/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra no acórdão recorrido a nulidade argüida, uma vez que o recorrente não aponta especificamente nas razões do recurso de revista qual a omissão que fora suscitada nos embargos declaratórios e que, porventura, ensejaria a nulidade da decisão regional. Revista não conhecida. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL...
... certamente foi avaliado pelo reclamante pessoa qualificada e culta -, cuja intan-gibilidade, ... vislumbrando a ocorrência de violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3795000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo CC. Impõe-se, portanto, seja demonstrada a presença de dolo, coação ou...
... demonstrada a presença de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1953/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
...erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-195300/2002-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
...erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
...erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
...erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
...erro essencial, quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001249-03.2018.5.06.0021), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13.467/2017. A alínea f, do art. 652, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica de transação, e,
... do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial ... a existência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 956-59.2011.5.09.0000) 19-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, só pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil....
...ído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000329-27.2020.5.06.0193), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica
... do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial ... a existência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-10.2021.5.06.0011), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica
... do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial ... a existência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Acórdão nº 50004337720178210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. COISA CONTROVERSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA, COMO DISPOSTO NO ART. 849...
... resta verificado vício de consentimento por erro, porque não tinha ciência de que o réu não .... De se acrescentar que, quanto à edificação da casa (obrigação assumida ...ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. COISA CONTROVERSA. . O Código Civil, ao ...ócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, ... -
Acórdão nº 1.0024.97.001142-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ACORDO - DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - "É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisã
...ó se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ... -
Acórdão nº 1.0024.97.001142-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ACORDO - DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - "É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisã
...ó se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.201170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL. VÍCIO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- Restando incontroverso que as partes litigantes...
... a preliminar de inovação recursal quanto ao pedido de devolução do valor pactuado no ...ção só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa." ... -
Acórdão nº 1.0024.14.201170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL. VÍCIO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- Restando incontroverso que as partes litigantes...
... a preliminar de inovação recursal quanto ao pedido de devolução do valor pactuado no ...ção só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa." ...