erro essencial quanto a pessoa
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Acórdão nº 1.0000.19.013841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - TRANSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DIREITO REAL DE HABILITAÇÃO - DISPONIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - "A transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, sem a constatação de qualquer vício capaz de maculá-la, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos...
... /02: "A transao s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa." ... -
Acórdão nº 1.0471.17.000719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PLENA, RASA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos do disposto no artigo 849 do Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sendo que esta não se anula por erro de...
... , a transao s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E DE SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO. Conforme enuncia o Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" e "não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes"
... (ID 9656398226). o relatrio do essencial. Decido.Quanto alegao de nulidade do acordo, ... De incio, assevera ser inconcebvel que "pessoa no citada solenemente assine documentos apontados ... "[a] transao s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa" e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E DE SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO. Conforme enuncia o Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" e "não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes"
... (ID 9656398226). o relatrio do essencial. Decido.Quanto alegao de nulidade do acordo, ... De incio, assevera ser inconcebvel que "pessoa no citada solenemente assine documentos apontados ... "[a] transao s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa" e ... -
Decisão Monocrática nº 50045102720208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ... que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à ... ARTIGO 19 ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ... ços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ... ARTIGO 21 ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou ... à aplicação deste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com ... III – ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484270-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO - CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O PEDIDO AUTORAL E O OBJETO DA TRANSAÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA - VALIDADE - ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
... I - QUANTO PRESCRIO DA TAXA DE CORRETAGEM RECONHECIDA PELO ... s pode ser anulada por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-278000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III E VIII DO ART. 485 DO CPC SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - RECLAMATÓRIA SIMULADA, COM COAÇÃO PARA FIRMAR O ACORDO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora nem parte vencida (OJ 111 da SBDI-2 do TST). Por...
... e monstrada a presença de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão nº 50189118820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. ASSIM, DIANTE DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO, AUTORIZA-SE A DECLARAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE DIREITOS POR INTERMÉDIO DA TRANSAÇÃO. TODAVIA, A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL...
... Quanto à matéria de fundo, defende a desproporção na ... consubstanciado na lesão ocorre quando a pessoa, 'sob premente necessidade, ou por ... ção só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa', ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - TERMO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder...
... 157 do Cdigo Civil, ocorre quando "uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperincia, ... VALIDADE E EFICCIA. VCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. LESO. NO OCORRNCIA. 1. Ao indenizatria ajuizada ... , mais que isso, se viu livre da incerteza quanto ao xito de eventual investida judicial. Tais ... s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa."- Restando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - TERMO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder...
... 157 do Cdigo Civil, ocorre quando "uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperincia, ... VALIDADE E EFICCIA. VCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. LESO. NO OCORRNCIA. 1. Ao indenizatria ajuizada ... , mais que isso, se viu livre da incerteza quanto ao xito de eventual investida judicial. Tais ... s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa."- Restando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028826-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. RENÚNCIA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. VÍCIO DE VONTADE. NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. - Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- A
... 485, VI, do CPC.D-se baixa quanto a segundo requerido.Custas pela parte autora, nos ... de indenizao pelos danos decorrentes de erro mdico. Citado, o requerido EUNAPIO ANTUNES ... s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa." E o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028826-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. RENÚNCIA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. VÍCIO DE VONTADE. NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. - Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- A
... 485, VI, do CPC.D-se baixa quanto a segundo requerido.Custas pela parte autora, nos ... de indenizao pelos danos decorrentes de erro mdico. Citado, o requerido EUNAPIO ANTUNES ... s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa." E o ... -
Acórdão nº 1.0351.13.001319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SUSPEITA DE FRAUDE - JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Inexistindo vício no acordo firmado entre as partes, ainda que exista suspeita de fraude, não pode o magistrado recusar-se à homologação da transação, especialmente quando o pagamento da verba...
... maculado de nulidade, apontando existncia de erro quanto coisa controversa. Por fim, defende a ... s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa, situaes no ... -
Acórdão nº 1.0351.13.001319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SUSPEITA DE FRAUDE - JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Inexistindo vício no acordo firmado entre as partes, ainda que exista suspeita de fraude, não pode o magistrado recusar-se à homologação da transação, especialmente quando o pagamento da verba...
... maculado de nulidade, apontando existncia de erro quanto coisa controversa. Por fim, defende a ... s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa, situaes no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ser rescindida por dolo, violência, ou erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa ...
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Acórdão nº 1.0183.14.010777-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPROMISSO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do disposto no art. 849, do Código Civil de 2002, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa". Não restando demonstrado nos autos que o negócio jurídico firmado entre as partes estivesse...
... Defendeu a tese de que fora induzido a erro pelos rus, que teriam agido de m-f, de modo que ... Quanto ao mrito, firmou seu entendimento no sentido de ... s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa ... -
Acórdão nº0000725-78.2022.8.17.2520 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 18-04-2023
... 3. A anlise quanto ocorrncia do dano moral demanda o reexame do ... , como o abalo do sentimento de uma pessoa, provocando-lhe dor, tristeza, desgosto, ... s se torna possvel "por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.221922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. TERMO DE ACORDO. ANULAÇÃO PARCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O acordo firmado extrajudicialmente para indenização de benfeitorias caracteriza-se como negócio jurídico perfeito e...
... acordo no foi claro e induziu os autores a erro, j que dele no consta especificao a respeito da ... do alegado direito indenizao.Quanto ao pedido de indenizao por danos morais, sem ... haja demonstrao de dolo, coao ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa, a teor do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.221922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. TERMO DE ACORDO. ANULAÇÃO PARCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O acordo firmado extrajudicialmente para indenização de benfeitorias caracteriza-se como negócio jurídico perfeito e...
... acordo no foi claro e induziu os autores a erro, j que dele no consta especificao a respeito da ... do alegado direito indenizao.Quanto ao pedido de indenizao por danos morais, sem ... haja demonstrao de dolo, coao ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa, a teor do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000921-67.2017.5.02.0000) 04-12-2018
... em que resultante de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... A distribuição das matrículas, quanto ao gênero, está equilibrada: feminino, 49,5% e ... que ocorre com o ensino fundamental, é essencial para o acompanhamento dos resultados do ensino ... ção de informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se uma dupla ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 2964-04.2011.5.02.0000) 20-11-2018
... em que resultante de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS, - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MEIOS JURÍDICOS ADEQUADOS. A anulação da sentença homologatória (que apenas ocorre na hipótese de constatação de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa - art. 849 do CC) somente pode ser buscada por meio de
... com a mesma; que o recorrente pessoa humilde e sem escolaridade; que sempre trabalhou ... na hiptese de constatao de dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa - ...