erro essencial quanto a pessoa
-
Acórdão nº 1.0000.00.171921-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2000
... vícios de forma ou por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 14440-13.2010.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA .
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ... homologou acordo resultante de erro essencial quanto ao ... negócio jurídico ( ... , coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma dos artigos ... -
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... O erro , dolo , coação , estado de perigo , ... negócio jurídico, do seu objeto ou da pessoa" com quem se negocia. É um agir de um modo que n\xC3" ... realidade em torno de causa ou elemento essencial do negócio sempre come-terá erro substancial, ... do erro substancial: a) Erro substancial quanto" à natureza do negócio ( error in negotio ) – \xC3" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... quanto ao segurado e dependente: ... a) serviço ... para providenciar a documentação essencial à habilitação dos beneficiários ... 195 ... erro da previdência social, o segurado, usufruindo de ...
-
A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
... razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da ... Anulabilidade Do Casamento; Erro Essencial Quanto À Pessoa Do Outro; Direitos Humanos ... - Processo nº 1994.001.02852 de Sexta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 1995
-
Decisão monocrática Nº 1224596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ção e só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ...
-
Processo nº 1997.001.06188 de Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 1998
Anulacao de casamento. Homossexualismo. Erro essencial. Comprovado que a homossexualidade do conjuge varao chegou ao conhecimento da mulher apos o casamento, configurado esta' o erro essencial quanto `a pessoa do outro conjuge, o qual, segundo os termos dos artigos 218 e 219, do Codigo Civil, autoriza a anulacao do casamento. Recurso improvido. (MCG)
-
Do casamento
... possa haver divergência na doutrina quanto às características básicas do casamento, ... ça-se que o impedimento não torna a pessoa incapaz para o casamento, pois ambos são ... pessoas que não sabiam que eram irmãos (erro de fato). Outra hipótese é a do sogro que casa ... 1.555, § 2º). 11 c) Por erro essencial sobre a pessoa: ... O casamento também poderá ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... essencial e poderá prever compensações urbanísticas e ... § 12. Aplica-se o disposto no § 10 quanto às instalações, e às suas adjacências, ... § 3º O erro posicional esférico do vértice definidor de ... ção de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa ...
-
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... desfavorável; está no sentimento de cada pessoa a recusa à derrota, inclusive judicial, ... O erro de curso em alguma bifurcação, entroncamento ou ... íficos a cada espécie, especialmente quanto à estrutura formal e ao procedimento. Esses ... publicação da decisão, porquanto é essencial o recorrente demonstrar os motivos de sua ...
-
Acordao N° 1410201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Fatos antecedentes ao enlace. Imputação ao varão. Aparência de vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama não caracterizados. Cônjuge...
... CASAMENTO ... ANULAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO ... CÔNJUGE ... ignorância de crime ou de relevante erro quanto à identidade, a honra e boa fama do outro ... -
Acordao N° 1244909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Reconvenção. Pedido de divórcio. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Imputação ao varão. Fatos antecedentes ao enlace. Vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama. Não...
... CASAMENTO. ANULAÇÃO. CAUSA DE ... PEDIR. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE (CC, ... ignorância de crime ou de relevante erro quanto à identidade, a honra e boa fama do outro ... -
Do casamento
... ção de algum impedimento dirimente, ou por erro essencial sobre a pessoa, ou ainda sem as ... , de seus deveres com relação à família quanto a alimentos e ao inocente, cessa essa obrigação ...
-
Direito Civil
... (A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se ... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha ... mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e ... vício do consentimento chamado de (A) erro substancial. (B) lesão. (C) estado de ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... e) quanto ao uso de sigla ou acrônimo: ... 1. não ... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato ... A proposta preserva o núcleo essencial dos direitos fundamentais afetados? ... ... ões regulamentadas ou por qualquer pessoa? ... 13.6. Com quais outras profissões, ...
-
Acórdão Nº 48201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... de casamento quanto nas de união estável, o regime do art ... erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ...
-
Dos contratos em espécie
... Quanto à solenidade, a compra e venda pode ser solene ... 1.523 do CC); ... II – da pessoa maior de 70 anos; ... III – de todos os que ... concubinato e união estável pode induzir a erro, pois o art. 1.727 do Código Civil estabelece ... instrumento particular de mandato será essencial para ter eficácia contra terceiros (art. 654, § ...
-
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, entre ... equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial" à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\xC3" ... Quanto às reparações decorrentes de acidentes de ... demonstrada a presença de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ...
-
Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... A dignidade da pessoa humana como paradigma bioético; 1.4.3. A ... é incompetente ou incapaz, isto é, quanto" não tem autonomia suficiente para realizar a aç\xC3" ... sexual”? Ou, ainda, poderia se cogitar de erro essencial quanto a pessoa do cônjuge para ...
-
Principais atos de disposição processual
... há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. 1. A ... ória do juízo, é viável avançar quanto ao mérito da questão constitucional imbuída de ... só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, e não por ...
-
Decisão Monocrática nº 47632-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2009
... quanto ao valor do débito a ser pago, não houve ... possÃvel âpor dolo, violência ou erro" essencial quanto à pessoa ou coisa controversa\xC3" ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; ... Ill - Servir-se de documentos, por qualquer ... em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à ... em movimento, salvo quando êste fôr essencial a realização do ajuste ... Art. 191. As ...
-
Decisão monocrática Nº 1437693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ção só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa ...
-
A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos fins foi a qualitativa e quanto meios foi a ... de valores, privilegiando a dignidade da pessoa humana, realizando verdadeira revolução no ... A finalidade essencial da família era a conservação do patrimônio, ... na anulabilidade do ato, em virtude de erro essencial sobre a pessoa ... SCIENTIA IURIS, ...