erro essencial quanto a pessoa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000587-53.2019.5.06.0005), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. Verifica-se que a transação extrajudicial realizada pelas partes, denominada "Termo de Quitação do Contrato de Trabalho", teve como escopo quitar as verbas rescisórias do reclamante. No...
... de trabalho, há previsão expressa quanto a este pagamento, porém a empresa sonegava estas ...ção só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150050-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE PRESUMIDA DAS ALIMENTANDAS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ADIMPLIR O PENSIONAMENTO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE...
...-se, portanto, necessária a demonstração quanto à alteração das condições de quem presta os ...ível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Art. 16. As promoções post ... de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por mais de um ano contínuo; ou. IX ... princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ... juízo de valor, em caráter provisório, quanto ao conceito moral do bombeiro militar;. III - ...
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Acórdão, Processo nº 5028198-05.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
...erro essencial, não se pode franquiar a credora a ... anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa controversa”. Ademais, ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
..., tanto a que permanece inalterada, quanto à passível de modificações. XIII - Produto ... de fabricação, cuja característica essencial é a homogeneidade. XXV - Número do Lote - ...XXXIV - Empresa - Pessoa natural ou jurídica que, segundo as leis ...ão ter nome ou designação que induza a erro quanto à sua composição, finalidade, ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...A certidão do oficial de justiça quanto a intimação para a audiência preliminar ...erro judiciário ou de nulidade insanável do. ...ência, já que nesta observa-se que a pessoa que atendeu o Oficial não disse que não. ...Embora seja essencial assegurar aos magistrados independência ... -
Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento (Art. 236)
... se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 5028178-14.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
...ção só se anula por dolo, coação ou erro" essencial quanto à pessoa ou a coisa controversa\xE2"...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALIDADE DE ACORDO DIRETO COM A FAZENDA PÚBLICA PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ART. 98, § 8º, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. PRECEDENTE DO STF. EXTINÇÃO VOLUNTÃRIA DA DÃVIDA QUE IMPOSSIBILITA POSTERIOR...
... espécie, razão pela qual a insurgência quanto aos. cálculos não estava de acordo com os ... pode ocorrer em casos de dolo, coação ou erro essencial, sendo. inviável sua invalidação em ...quanto à pessoa" ou coisa controversa. Parágrafo único. A transa\xC3"... -
Civil e comercial
...Socioafetividade. Concessão à pessoa diversa dos pais. Excepcionalidade. Direito de ... é possível a anulação de casamento por erro essencial de pessoa mediante a prova cabal de ... de casamento - Apelação - Erro essencial quanto à pessoa Provas - Inexistência - Recurso ...
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Acordão da , 13-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÃTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como ponderado no acórdão embargado, a Corte de origem apurou que a parte pretende verbas que não são nem sequer contempladas no regulamento do plano de benefÃcios que rege a relação previdenciária. Com efeito, a revisão do...
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Acórdão nº 1.0701.16.017929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que não há qualquer evidência de que a manifestação de vontade da parte autora foi maculada no momento da celebração do acordo homologado judicialmente na ação de sobrepartilha e não se...
... e sobrepartilhados o apelado induziu a erro a apelante para concluir o referido acordo." (fl. ...ó se anula por dolo, coação, ou erro essencial" quanto à pessoa ou coisa controversa.Parágrafo \xC3"... -
Acórdão nº 1.0701.16.017929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que não há qualquer evidência de que a manifestação de vontade da parte autora foi maculada no momento da celebração do acordo homologado judicialmente na ação de sobrepartilha e não se...
... e sobrepartilhados o apelado induziu a erro a apelante para concluir o referido acordo." (fl. ...ó se anula por dolo, coação, ou erro essencial" quanto à pessoa ou coisa controversa.Parágrafo \xC3"... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às. informações do passado, de modo que ...honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa. imagem/nome for ...humano e uma condição essencial para o exercício do direito à liberdade. de ...cometer um erro”.20. A imposição de restrições às ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0233075-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...Quanto ao mérito, por meio da Medida Provisória 1.704, ...á anulada tão-somente por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa. controversa, ...
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Limites materiais
... tanto pode ser de natureza subjetiva quanto objetiva, isto é, relacionada à insegurança ...ócio jurídico quando: I — celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II — for ilícito, ... alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI — tiver por objetivo ...ção só se anula por dolo, coação, ou erro" essencial quanto à pessoa ou coisa controversa\xE2\x80"...
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Direito Civil
... (A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se ...É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha ... mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e ... vício do consentimento chamado de (A) erro substancial. (B) lesão. (C) estado de ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÃDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO DE DIREITO LITIGIOSO. SUJEIÇÃO DO CESSIONÃRIO AOS EFEITOS DO PROCESSO. INEFICÃCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE À PARTE LITIGANTE ADVERSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SE NTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL...
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Decisão Monocrática Nº 5017231-43.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... ocorrência de "erros materiais ou fraude quanto à qualidade de segurado, carência ou ...(evento 1, PET1 - ANEXO11). É o relato essencial.2. Dispõe o art. 995, parágrafo único, do ... a constatação "dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ...
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As duas eficácias das transações e dos acordos familiares
As duas eficácias das transações e dos acordos familiares
...(iii) A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação ...ó se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002382-74.2017.5.02.0000)
... extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à . tempestividade, à representação ... . Ressalta o autor é que pessoa muito simples, sem instrução, e, portanto, não ... . . for fundada em erro de fato verificável do exame do exame dos autos ... comprovados o dolo, a coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, nos . ...
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Acórdão nº 1.0433.13.007217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS PROCESSUAIS APENAS.- A transação tem natureza de negócio jurídico, sendo, por isso, perfeita e válida desde logo, exigindo-se a homologação judicial apenas para que ela produza seus efeitos processuais, isto é, de extinçã
...Sem prova do "vício de consentimento" ou "erro essencial" quanto à graduação da lesão por ..., coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( Código Civil de 2002, ... -
Acórdão nº 1.0433.13.007217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS PROCESSUAIS APENAS.- A transação tem natureza de negócio jurídico, sendo, por isso, perfeita e válida desde logo, exigindo-se a homologação judicial apenas para que ela produza seus efeitos processuais, isto é, de extinçã
...Sem prova do "vício de consentimento" ou "erro essencial" quanto à graduação da lesão por ..., coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( Código Civil de 2002, ... -
Acórdão Nº 08075419220188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-07-2020
...269, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000590-66.2022.5.00.0000)
... contrato de trabalho, com plena ciência quanto" ao alcance da quitação dada, recebeu indenizaç\xC3"...ção só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. ...