Erro por ignorância

APELAÇÃO. Anulatória de escritura pública de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. "Decisum" mantido. O negócio jurídico somente poderia ser anulado, além dos casos expressamente previstos em lei, se presentes a incapacidade relativa do agente ou por vícios de erro, ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ônus da prova que

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE - CORRETAGEM - BOLSA DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a pena de confesso seja aplicada é necessária a intimação pessoal da parte, com a advertência explícita de que ocorrerá a presunção de veracidade...

EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores...

EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDO - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTA PROMISSÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas, não estando obrigado a acatar a produção daquelas pretendidas pelas...

EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - - HONORARIOS ADVOCATICIOS. Não podem ser examinados pedidos que não foram apresentados em primeiro grau de jurisdição, por ser vedada a inovação recursal. É do cliente o...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES DE ÍNDOLE ALIMENTAR RECEBIDOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL DE MÉRITO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO DE 2º GRAU REFORMADO, DEZ ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, EM JULGAMENTO DO RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º,

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º,

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ESCRITURASPÚBLICAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE EDESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas – Decisão objurgada que rejeitou a alegada nulidade da cláusula contratual em que o fiador/garantidor renunciou ao benefício de ordem e tornou-se devedor solidário - Nulidade inocorrente – Ausência de demonstração, ainda que indiciária, de qualquer defeito no...

APELAÇÃO. Ação de anulação de escritura pública de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. O negócio jurídico somente poderia ser anulado, além dos casos expressamente previstos em lei, se presentes a incapacidade relativa do agente ou por vícios de erro, ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ônus da prova que competia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – PRELIMINARES: 1) CONVERSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM EVIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO; 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA AFASTADA; 3) PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA...

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. O erro de fato, que enseja a propositura da ação rescisória, não é aquele que resulta da má...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Do erro ou ignorância - Do dolo - Da coação - Do estado de perigo - Da lesão - Da fraude contra credor - Da invalidade do negócio jurídico - Dos atos jurídicos lícitos - Dos atos ilícitos

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Eptg. Possibilidade de o autor optar pelo foro do local do fato. Procedência do conflito. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência acolhido. 1. A ação principal...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERVERSÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IGNORÂNCIA ACERCA DA IDADE DO MENOR NÃO COMPROVADA. DELITO FORMAL. SÚMULA 500STJ. RECURSO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO.O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DENOMINADO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PAN. AUTORIZAÇÃO DESCONTO MENSAL NA REMUNERAÇÃO/SALÁRIO PARA PAGAMENTO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Não merece guarida a pretensão da parte autora/apelada em equiparar a operação de crédito firmada com parte ré/apelante, para mútuo comum, com incidên

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DENOMINADO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PAN. AUTORIZAÇÃO DESCONTO MENSAL NA REMUNERAÇÃO/SALÁRIO PARA PAGAMENTO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Não merece guarida a pretensão da parte autora/apelada em equiparar a operação de crédito firmada com parte ré/apelante, para mútuo comum, com incidên

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DENOMINADO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PAN. AUTORIZAÇÃO DESCONTO MENSAL NA REMUNERAÇÃO/SALÁRIO PARA PAGAMENTO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Não merece guarida a pretensão da parte autora/apelada em equiparar a operação de crédito firmada com parte ré/apelante, para mútuo comum, com incidên

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DENOMINADO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PAN. AUTORIZAÇÃO DESCONTO MENSAL NA REMUNERAÇÃO/SALÁRIO PARA PAGAMENTO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Não merece guarida a pretensão da parte autora/apelada em equiparar a operação de crédito firmada com parte ré/apelante, para mútuo comum, com incidên

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE HAVERES E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE QUOTAS. ADITIVO DO CONTRATO SOCIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁCULA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES OU PAGAMENTO DOS LUCROS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.  I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A APELAÇÃO ESTÁ...

RECURSO – Apelação – Não se conhece do recurso quanto às alegações relativas à inaplicabilidade do art. 285-A, do CPC/1973 e à alegação de que a revelia decretada da parte ré "não foi levada em consideração pelo D. Juízo 'A quo', por estarem dissociada do presente feito. PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações...

RECURSO – Apelação – Não se conhece do recurso quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 285-A, do CPC/1973, por estar dissociada do presente feito. PROCESSO – Revelia – Rejeição da alegação de intempestividade da contestação apresentada e da consequente pretensão de reconhecimento da revelia da parte ré, visto que a contestação foi oferecida dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 335,...