escolarização e socialização na educação infantil

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO - ATO OMISSIVO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Encontrando-se inequivocadamente atestada a necessidade de manutenção da disponibilização de atendimento especializado ao educando, há de ser...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PROFESSOR DE APOIO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO- PODER PÚBLICO - MEDIDA COERCITIVA - RESISTENCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE.- Cabe ao Poder Público implementar sistema educacional inclusivo, por meio da oferta de serviços que elimine as...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA DE ENSINO REGULAR - EXCEÇÃO CABÍVEL - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - ISONOMIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Embora seja preferencial a inclusão dos portadores de deficiência na rede regular de ensino, nos termos do art. 208, III,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETICA COM VISTAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO COM TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - DEVER DO ESTADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Revista Gênero

O presente artigo aborda dimensões teóricas de um tema constante nos estudos de gênero: a articulação entre as esferas produtiva e reprodutiva na vida das mulheres. A centralidade da temática reflete a importância da divisão sexual do trabalho como categoria de análise da realidade social. O enfoque sobre as mulheres de nível universitário ressalta, além do papel fundamental da escolarização como

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECÍFICO – ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA – IGUALDADE DE CONDIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE VAGA E DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – IRRELEVÂNCIA – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – DIREITO CONSTITUCIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A Constituição da República garante atendimento educacional...

Apelação cível. Direito constitucional e da criança e do adolescente. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Aluno com necessidades educacionais especiais. Transtorno do espectro autista (tea). Nível 2 (moderado). Acompanhamento por monitor exclusivo. Imprescindibilidade. Não comprovação. Necessidades do aluno supridas pela escola. Classe comum inclusiva. Realidade de...

Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Aluna portadora de necessidades especiais. Autismo. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

O trabalho infanto-juvenil por muito tempo foi considerado uma prática natural como parte do processo de socialização das crianças e forma de prevenção contra o ócio e a criminalidade. Nas últimas décadas do século XX, essa cultura começou a ser coibida no Brasil através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), política pública que propunha combater o trabalho infanto-juvenil,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECUSA EM DEFERIR A MATRÍCULA DA MENOR NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação. Direito constitucional e administrativo. Processo civil. Pessoa portadora de necessidades especiais. Matrícula em classe especial. Não comprovada a adequação e a eficácia da medida para atender as necessidades específicas do aluno. Matrícula do menor em classe de integração inversa em escola pública próxima ao trabalho do genitor. Direito subjetivo à educação assegurado. Sentença...