escoriaçoes
- Deque cede, abre vão e três turistas caem na água
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Decisao Nº 0313704-92.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APREENSÃO EM PODER DO APELANTE DE 16 (DEZESSEIS) TROUXAS DE COCAÍNA, ALÉM DE UM REVÓLVER CALIBRE.32. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007793820154058400), 07-12-2021
PJE 0800779-38.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEQUELAS FUNCIONAIS E ESTÉTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO DNIT. OMISSÕES DO MUNICÍPIO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por GLADYS GOMES DA SILVA e pelo MUNICÍPIO DE PASSA E FICA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o...
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Acórdão Nº 0002302-82.2013.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE EM EVENTO AUTOMOBILÍSTICO. DESABAMENTO DE ARQUIBANCADA. LESÕES CAUSADAS AOS EXPECTADORES. ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DEVER DE INDENIZAR....
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Acórdão Nº 0313478-83.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA - CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE - COBERTURA OBRIGATÓRIA 1 Sendo o caso de enfermidade devidamente coberta pelo contrato de plano de saúde, a recusa da operadora ao fornecimento dos tratamentos necessários ao...
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Acórdão nº 1.0056.10.010923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SEQUELA INTENSA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º,...
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Acórdão Nº 0311335-15.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.RECURSOS DA RÉ E SEGURADORA.PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. DEFERIMENTO....
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Acórdão Nº 0304850-72.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. PRIMEIRO RÉU QUE LESIONOU A AUTORA AO EXPULSÁ-LA DO SEU VEÍCULO POR ESSA ESTAR PASSANDO MAL, CAUSANDO-LHE DIVERSAS ESCORIAÇÕES. TESTEMUNHAS NO LOCAL. POLÍCIA MILITAR ACIONADA. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL...
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Acórdão nº 0001566-36.2006.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 213, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) - RECURSO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, BEM COMO DA SUA GENITORA, QUE FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E HARMÔNICO -...
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Acórdão Nº 0301824-24.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTENSÍLIO DE LIMPEZA QUE APRESENTOU DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. INTIMADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECEU INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão Nº 5001277-83.2020.8.24.0013 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, 329, CAPUT, E 331, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO CRIME DE DESACATO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES VÍTIMAS DO INSULTO. RECORRENTE QUE...
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Acórdão Nº 0034411-50.2006.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM PISCINA DE HOTEL. SUCÇÃO DE CRIANÇA, PELOS CABELOS, POR HIDROJATO. ESCORIAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETO RECORRIDO QUE, SUBSTITUINDO DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR (ANULADA POR ESTE COLEGIADO),...
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Acórdão Nº 5088896-21.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ART. 155, §4º, I E IV; ART. 129, CAPUT; E ART. 329, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SEDINEI E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU SEDINEI. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃ
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Acórdãos nº 0008144-85.2011.8.26.0063 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
Responsabilidade civil. Indenização por danos moral e material. Excesso na abordagem de civil por policiais militares, que o agrediram com socos e chutes provocando fraturas e escoriações, caracterizando lesão corporal de natureza grave. Excludentes de ilicitude não demonstradas. Responsabilidade objetiva do Estado. Nexo de causalidade presente. Estado que é responsável pela conduta de seus...
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Acórdão Nº 0015981-82.2010.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-02-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). TIPO OBJETIVO. ABUSO DE MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. DIREITO DE CORREÇÃO (IUS CORRIGENDI) DOS PAIS. MEIO CORRETIVO. GOLPES DE CINTA OU OUTRO OBJETO RETILÍNEO E ALONGADO. LEVES ESCORIAÇÕES OU HEMATOMAS QUE NÃO AFETARAM A SAÚDE DA MENOR NEM COLOCARAM SUA VIDA EM RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TIPO SUBJETIVO. DOLO DE MALTRATAR....
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Acórdão Nº 5009342-04.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA NÃO ESTÉTICA. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E
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Acórdão Nº 0301089-76.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PLEITEANDO ORECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM CULPABILIDADE ATRIBUÍDA AOS REQUERIDOS. PREJUÍZO MATERIAL RESSARCIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, 11 (ONZE) DIAS APÓS O OCORRIDO. VÍTIMA QUE, EMBORA CONDUZIDA AO HOSPITAL, RECEBEU ALTA MÉDICA 28 (VINTE E
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Acórdão nº 1.0439.09.110389-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCORIAÇÕES. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0439.09.110389-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCORIAÇÕES. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão Nº 0001109-18.1999.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO RECLAMO. ANÁLISE CONJUNTA. INSURGÊNCIAS EM COMUM DOS DEMANDADOS E DA LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REQUERIDOS DERAM CAUSA AO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA....
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Acórdão Nº 0010113-47.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. TESE RECHAÇADA. APELANTE QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO PRERARO APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL.PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0485760-58.2011.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ALEGA QUE, NO DIA 27/10/2011, TROPEÇOU E SOFREU QUEDA EM BUEIRO DE ESGOTO SANITÁRIO QUE SE ENCONTRAVA COM A TAMPA QUEBRADA, E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO. PRETENDE QUE O MUNICÍPIO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO
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Processo nº 0464133-56.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DA AUTORA NO INTERIOR DE COLETIVO EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO EM CAMINHÃO. LESÕES LEVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO SEGUNDO RÉU. 1. A preliminar de...
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Acordao N° 1242518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Lei maria da penha. Condenação. Recurso do réu. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Negado provimento ao recurso. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou sua então companheira, inviabilizando o pleito absolutório. Neste sentido, além da palavra da vítima, tem-se o...
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Acórdão Nº 0055546-45.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I) – CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÃO 1): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DOS FATOS POR TODOS OS APELANTES, EM COAUTORIA – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA –...