escrivão judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Policial e Agente Penitenciário ... Art ... Federal decorrentes de lei, ato administrativo ou decisão judicial ... Art. 10. A não apresentação do requerimento nas condições ...
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Acórdão nº 2006/0174903-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO - CÓPIA NÃO AUTENTICADA - RECURSO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE NÃO SANÁVEL NA VIA ESPECIAL. I - É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - A cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original, não cabendo em sede especial diligência para suprir...
... II - A cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com ... -
Acórdão nº 2006/0121824-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Cópia. Autenticação. Diligências. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. A apresentação de cópia do instrumento de mandato ou de substabelecimento sem autenticação configura irregularidade da representação processual, não havendo como possa a parte adversa impugnar a veracidade da referida cópia, por se tratar de instrumento formalizado pessoalmente...
... 384 do Código de Processo Civil, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com ... -
Acórdão nº RMS 31167 / ES de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL AO CANDIDATO QUE,...
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Acórdão nº 2007/0023928-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO NÃO-AUTENTICADA. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o...
... pacificado no sentido de que a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da ... nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número ...
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Acórdão Nº 5009193-76.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. AUTORIDADE SUBSCRITORA DO ATO IMPUGNADO.Embora tenha atuado em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de...
... público (Decreto P/1532/73/SEJ), para exercer o cargo de Escrivão de Órfãos, Menores e dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de São ... ível da 2ª Vara Cível da Comarca de São José) como Escrivão Judicial (atual "Analista Jurídico", conforme LCE n. 406/2008), na forma prevista ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a ... II – por oficial de justiça; ... III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ... IV – ...
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Acórdão Nº 0015179-97.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2021
ementa RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CARGO EFETIVO. ESCRIVÃO. LICENCIAMENTO. DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. Encontrando-se o servidor integrante do Quadro Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, ocupante do cargo de Escrivão Judicial,...
... Poder Judiciário do Estado do Tocantins, ocupante do cargo de Escrivão Judicial, se encontrando atualmente à disposição para exercício de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.06.269853-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PELO SR. ESCRIVÃO JUDICIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
... Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, ... Assim, ter sido tal movimentação procedida por Escrivão apenas constitui irregularidade, e isso não possui o condão de obstar a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.06.269853-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PELO SR. ESCRIVÃO JUDICIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
... Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, ... Assim, ter sido tal movimentação procedida por Escrivão apenas constitui irregularidade, e isso não possui o condão de obstar a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.06.269853-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PELO SR. ESCRIVÃO JUDICIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
... Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, ... Assim, ter sido tal movimentação procedida por Escrivão apenas constitui irregularidade, e isso não possui o condão de obstar a ... -
Acórdão nº 70085491249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO JUDICIAL APOSENTADO. CUSTAS JUDICIAIS. SUBSTITUTIVO DE COBRANÇA. Incabível a utilização de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança. Súmulas nº 269 e 271 do STF. POR MAIORIA, SEGURANÇA DENEGADA.
... 2021/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO JUDICIAL APOSENTADO. CUSTAS JUDICIAIS. SUBSTITUTIVO DE COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.98.001220-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF - ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.- Em que pese a suspensão do processo executivo seja ato...
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Acórdão nº 2007/0103339-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – CÓPIA SEM AUTENTICIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO-ORIGINAL E SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA OU PELO ADVOGADO. O recurso de agravo regimental, assinado exclusivamente por advogado substabelecido, veio acompanhado de substabelecimento não-original, em cópia
... 384 do Código de Processo Civil, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e ... , Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; ...
- Benefícios Previdenciários. 1116 201900007036342 - PAULO ANGELO MACHADO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA DA PRIMEIRA CLASSE, (Art.40°, §1°, I CF c EC 103)_Decisão Judicial
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado ... O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da ...
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Acórdão nº 1.0701.15.047098-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Constitucional e Administrativo - Remessa necessária e apelações cíveis - Servidor público do Poder Judiciário - Ocupante do cargo de Técnico de Apoio Judicial - Escrivão Judicial - Jornada de trabalho de 8 horas diárias - Designação para plantões forenses - Pedido de horas extras e adicional noturno - Descabimento - Observância ao princípio da legalidade da Administração Pública - Regime...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.026324-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2019
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... JUDICIAL QUE ACOLHE O INCIDENTE - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO - NATUREZA ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.98.038199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NO LUSTRO LEGAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Resta configurada a desídia da Fazenda Pública quando o processo permanece sem qualquer movimentação por aproximadamente 15 anos. - Desnecessária a prévia intimaç
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste ...
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Acórdão nº 1.0024.98.110922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO- Requerida a suspensão da execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano. - Após o decurso de seis anos,...
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Acórdão nº 1.0024.98.054285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO- Requerida a suspensão da execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano. - Após o decurso de seis anos,...
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Acórdão nº 1.0024.98.054285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO- Requerida a suspensão da execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano. - Após o decurso de seis anos,...