espécies de infrações penais
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Processo nº 0089932-03.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
... em 24.04.2012), pois “são infrações penais de espécies ...
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Processo nº 0010885-70.2016.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... benefícios penais, como é o caso), já teve oportunidade de ... infrações ...
- Acórdão nº 83447 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2004
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012450-05.2019.8.19.0066 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 3º, C/C ARTIGO 302, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO E CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL E À EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SUBSIDIARIAMENTE,
... forma de hierarquia entre as diferentes espécies de provas no ... processo penal, em ... 554), à ... medida que as infrações do artigo 302 só vieram a se consumar ... em infrações penais autônomas, tampouco constitui violação ... ao ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... área protegida as espécies raras da biota regional ... § 1º.O Instituto ... das infrações ambientais, nada de processualmente relevante ...
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Acórdão Nº 0801296-94.2021.8.10.0111 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... quantidade de droga de distintas espécies e de petrechos voltados à mercantilização de ... utilizada para a prática de outras infrações penais em apuração. VII – A dosimetria da ...
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Acórdãos nº 0025953-88.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CABIMENTO ... de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que têm ...
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Da extinção da punibilidade
... -Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Súmula 18, STJ ... 1 ... esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais ... Tem caráter retroativo (efeito ex ... esta tabela, podemos calcular todas as espécies de prescrição, usando a pena máxima in ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... registros poderão estar sujeitas a multas penais de até US$5 milhões e multas civis de até ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda ... do direito público, tomam corpo quatro espécies de responsabilidade em seu sentido popularizado ...
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Acórdão Nº 0003673-07.2013.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-09-2021
... de roubo e de extorsão, pois são infrações penais de espécies ... diferentes ... Em outras ...
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Processo nº 0012082-66.2014.8.19.0067 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... Presente as responsabilidades penais subjetivas dos ... 24.04.2012), pois “são infrações ... espécies ...
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Direito Penal
... relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta. (A) A proibição ... escrita (só a lei escrita pode criar infrações penais e cominar as respectivas sanções, não ... “dolo geral” é gênero do qual são espécies o “dolo direto” e o “dolo eventual”, ...
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Acórdãos nº 0000569-89.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CABIMENTO ... de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que têm ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004166-57.2019.8.19.0082 (Cível), 09-09-2021
Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação, sob o signo do concurso material. Recurso que argui preliminar de inépcia da denúncia e de nulidade por ausência de fundamentação da decisão de recebimento da exordial, bem como sustenta a ilicitude da prova emprestada e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação do...
... processuais penais pertinentes" (STJ, HC 192.410/MS, Rel. Min ... em 24.04.2012), pois “são ... infrações" penais de espécies diferentes, que têm definiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0176088-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de armas de fogo de diversos calibres e espécies, produziram as lesões que provocaram a morte ... , provada a materialidade das infrações, a luz dos laudos necroscópicos juntados aos ... , é possível classificar as infrações penais, segundo sua gravidade, em três espécies: 1ª) ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... incorporada pelas teorizações jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a ... ambientais (os rios, os lagos e as espécies de animais e de plantas, por exemplo) podem ... incriminar, ganhando destaque aqui as infrações de polícia ( Polizeivergehen ); (iii) Birnbaum ...
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Direito Ambiental
... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ... não se amolda aos tipos penais previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023662-87.2020.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
Apelações criminais defensivas. Condenação por constituição de milícia privada, receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e munições, tudo em concurso material. Recursos defensivos que buscam a absolvição dos Réus frente a todas as imputações e, subsidiariamente, a redução das penas quanto aos delitos do artigo 180 do CP e do crime do Estatuto do Desarmamento. Mérito que se...
... infrações penais inicialmente planejadas pelos membros do ... , já que “são infrações penais de espécies diferentes, que ... têm definição legal ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... No tocante especificamente às espécies de direitos fundamentais, vimos que a doutrina ... , não deixam de configurar ilícitos penais. Trata-se apenas de hipóteses em que o ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...
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Acórdão Nº 5014904-64.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
... da continuidade delitiva entre as infraes penais de roubo e desobedincia, porquanto se tratam de ...
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Direito Penal
... , sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, se constatar que o diploma legislativo ... no Brasil); caso as penas sejam de espécies distintas, haverá atenuação (exemplo: pena ... um só dos crimes, se idênticas as infrações penais, porém acrescida de um sexto até metade ...
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Processo nº 0013479-59.2017.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Abril de 2018
... 24.04.2012), pois “são infrações ... ), pois “são infrações penais ... espécies ...
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Processo nº 0021207-97.2014.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... 24.04.2012), pois “são infrações ... ), pois “são infrações penais ... espécies ...
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Processo nº 0123215-49.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... 24.04.2012), po is “ são infrações penais de espécies dif erentes, que ...
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Processo nº 0302946-10.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... e de corrupção de menores são infrações penais de espécies distintas, com proteção a ...