Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
- DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 5523, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Altera e Acresce Dispositivos Ao Decreto 3.179, de 21 de Setembro de 1999, que Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente.
- Em vigor Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Decreto nº 3.919 de 14/09/2001. ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.592 de 11/02/2003. ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 47-A DO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo ... IV - a especificação da assistência solicitada; ... V - a documentação indispensável ...
- Decreto nº 6.321 de 21/12/2007. DISPÕE SOBRE AÇÕES RELATIVAS A PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE DESMATAMENTO NO BIOMA AMAZONIA, BEM COMO ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original DEC 6321 de 21/12/2007 - DECRETO. DISPÕE SOBRE AÇÕES RELATIVAS A PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE DESMATAMENTO NO BIOMA AMAZONIA, BEM COMO ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas ... IX - suspensão parcial ou total das atividades"; e ... X - restritiva de direitos ... \xC2" ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ... Parágrafo único. O ... que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146781020204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814678-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO JAIRE LIMA DA COSTA ADVOGADO: Stelio Braga Magalhaes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ao pagamento em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Fortim-CE, no prazo de 30 (trinta) ... nº 3.179, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e es lesivas ao meio ambiente, é de 21/09/1999, sendo pois, ... sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é de 21/09/1999, sendo ... -
Acórdão, Processo nº 0004514-43.2005.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... - MS7878-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS ... ao Poder Judiciário compete aplicar as sanções decorrentes de condutas tipificadas como crime; o ... derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assim prevê em seus ... outras providências, acerca da especificação das sanções aplicáveis às condutas e ...
-
Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... de proteção à natureza, sob título do meio ambiente. O referido marco legal constitui-se em ... , inclui disposições que estabelecem sanções para infração de normas da legislação de ... atividades dos museus federais que lhe forem subordinados, ... , no referido regulamento, da especificação de atribuições dos diversos órgãos que a ... sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ...
-
ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
... ), seja em relação à ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado, estampado no art. 225 da ... ções” ao desenvolvimento de algumas atividades" produtivas, em função da necessidade de manuten\xC3" ... de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e es lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ... -
Decisão Monocrática nº 5005683-74.2012.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2013
... de Souza contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ... Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das ... são punidas com as seguintes sanções: ... II - multa simples; ... IV - apreensão dos ... decreto, que dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e es lesivas ao meio ambiente, e dava outras providências, ...
-
Decisão da Presidência nº 27247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2007
... DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE ... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO ... de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis ao meio ambiente e dá ... de 2207 com escopo de disciplinar as atividades de prevenção, monitoramento e controle de ... ção das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá ...
-
Decisão da Presidência nº 27247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2007
... DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO. ATO ... de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis ao meio ambiente e dá ... de 2207 com escopo de disciplinar as atividades de prevenção, monitoramento e controle de ... ção das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá ...
-
Acórdão Nº 0801859-21.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-01-2021
... Meio Ambiente – SEMEIA para apurar várias ... especificação das sanções administrativas aplicáveis às dutas e ... atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei ...
-
Acórdão Nº 0908249-79.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
... APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE ... APELADO: JACKSON JOSÉ ... nº 3.179/99 (Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às ... condutas e idades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) ...
-
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... 98-A, observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a fase em que se encontrar o ... técnico ou de contradita do agente autuante, com a especificação do objeto a ser esclarecido ...
-
Imac
... de carga horaria para exercer atividades no Programa Nacional de ... Acesso ao Ensino ... O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE, AN- ... DRÉ LUÍZ PEREIRA ... DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS ... SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E IDADES LESIVAS" AO ... MEIO AMBIENTE; ... CONSIDERANDO A APLICAÇ\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2006.04.00.030253-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2006
... órgão a quem compete a fiscalização do meio ambiente. Não há como se permitir a atividade ... º 3.179/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e ades lesivas ao meio ambiente, prevê apenas aplicação de ...
-
Acórdãos nº 0515316-65.2009.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... ção dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o qual foi ...
-
Imac
... carga horaria para exercer atividades no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico ... O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE – IMAC, ANDRÉ LUÍZ PEREIRA ... de 2009, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas ... e idades lesivas ao meio ambiente; ... CONSIDERANDO a aplicação ...
-
Imac
... MARECHAL THAUMATURGO ... APOIO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS E ADMINISTRATIVAS - 20 HORAS ... , acima qualificadas, pactuam entre si por meio deste Termo Aditivo, modificar o CONTRATO/Nº ... O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE – IMAC, ANDRÉ LUÍZ PEREIRA HASSEM, no ... de 2009, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas ... e idades lesivas ao meio ambiente; ... CONSIDERANDO a aplicação ...