essencia do direito
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2010/0108679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... importa é a essência do negócio jurídico existente à luz do Direito Privado. Precedentes: Resp n. 1.120.199⁄SC, Rel. Ministro Benedito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113485220204058100), 11-10-2021
PROCESSO Nº: 0811348-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: CONSORCIO PRAINHA II e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... das coisas, afinal, o que constitui justamente a essência do Direito é o respeito às regras; e, no caso, isso se caracterizava como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000235-82.2019.5.06.0171), 18-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta somente deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado, diante do culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato por parte do empregador....
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6296/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
UNIÃO (SUCESSOR DO INAMPS. Não admito, a violação do artigo 46 do ADCT e contrariedade com o Enunciado 304 do TST, porquanto a tese posta nos autos é de extinção do INAMPS, que foi sucedido pela União em direitos e obrigações por meio de Lei, enquanto a hipótese contemplada na Constituição e no Enunciado do TST prevê a intervenção do Banco Central do Brasil ou a liquidação extrajudicial. Ademais,
... , pois não contempla a evolução ou a lógica da essência do direito , mas ao contrário resume-se ao aspecto econômico da penalidade. Revista ... -
Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... de imvel rural, que viole as prescries desta Lei, nula de pleno direito. O tabelio que lavrar a escritura e o oficial de registro que a ...
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Sobre a essência e forma lógica da norma jurídica na teoria geral do direito contemporânea
O presente artigo tem por objeto as normas jurídicas, e por objetivo empreender uma análise destas, a fim de determinar a sua essência e forma lógica. Para tanto, principia-se por uma análise das relações entre Direito e norma, a fim de esclarecer o fundamento de validade das normas jurídicas e o papel que elas desempenham no interior do sistema jurídico. Essa análise conduz à problemática da...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141700-93.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NORSA REFRIGERANTES LTDA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que...
... , ainda que apenas parcialmente, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação ... -
Acórdão nº 50179304920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... Discorreu acerca do direito aplicável à espécie. Requereu, liminarmente, que a demandada fosse ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 50062089820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... Apontou ser garantido ao motorista de aplicativo o direito ao contraditório antes da empresa rescindir unilateralmente o contrato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, ...
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Processo nº 0010276-02.2016.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... que é da essência do direito obrigacional, por não se ... permitir obrigações de caráter ...
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... DOMINICAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção ...
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Acordao N° 1439245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Direito de regresso assegurado em denunciação da lide. Comissão de corretagem. Pagamento pela parte vencida. Regresso que não pode incluir multa e honorários do art. 523, § 1º, do cpc. Verbas de caráter processual que não integram o objeto da condenação. I. Acolhida a denunciação da lide para assegurar ao denunciante o direito de regresso quanto...
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO ... -
Julgamento 7000740-11.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
... no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal comum, e o direito de recorrer em liberdade, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... pós-contratual – confere à parte prejudicada o direito à indenização por danos materiais e morais ... 5. Os valores fixados a ... -
Processo nº 0449252-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... essência do direito obrigacional, por não se permitir ... obrigações ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... tão próximos ao ser que lhe são indissociáveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, além ...
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Acórdão nº 396989 de Primeira Turma, 3 de Marzo de 2006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMA. As razões do extraordinário devem conter o permissivo de recorribilidade, consideradas as alíneas do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, e, se baseado na alínea 'a', o dispositivo da Constituição que se tem como infringido, sob a cominação de não-conhecimento - artigo 321 do Regimento Interno desta Corte. MUNICÍPIO - REPRESENTAÇÃO - ENTIDADE PRIVADA....
... CLASSE, SOCIEDADE CIVIL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... Publicação ... DJ 03-03-2006 PP-00073 EMENT VOL-02223-03 ... -
Acordao N° 1742082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Lei 8. 245/91. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Defasagem no valor. Novo aluguel fixado. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Distribuição dos ônus da sucumbência. Sentença mantida. 1. O prazo recursal foi interrompido por dois embargos de declaração não considerados protelatórios e,...
... derrota na essência do direito, no caso, o direito à revisão do valor locatício, além da revelia das ... - Acórdãos nº 1032773-96.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
- Direito e Pessoa