essencia do direito
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Acórdão nº 1296 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTARIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO DE EFICACIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS -
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Acordão nº (RO)0000039-12.2010.5.06.0371 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
O § 2º do art. 58 do diploma consolidado reza: § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Conforme consignado na inicial, e constatado no depoimento da...
... Tais informações são da essência do direito material ora pretendido, e não apenas que a empresa fornecia o ... -
Relatório e Voto com número 5527776-76.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... Inominado interposto contra sentença prolatada, pelo Juiz de Direito ... Dr. Roberto Bueno Olinto Neto, que julgou procedentes os pedidos ...
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Relatório e Voto com número 5772996-16.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-05-2023
... 4. Sentença – evento 17. Proferida pela MM. Juíza de Direito, Dra. Lidia de Assis e Souza, ... acolheu parcialmente os pedidos contidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10930-06.2016.5.03.0100) 20-03-2018
... 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002). No Direito do Trabalho, deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta ...
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Acórdão nº 1.0480.14.005029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. PEDIDO IMPROCEDENTE. O CDC deve ser aplicado aos contratos de seguro, porém, sendo a cláusula clara, não se verificando qualquer abusividade, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização acaso a morte natural ocorra dentro do período de carência.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
... Afirma que os autores no tm direito ao peclio porquanto a morte da contratante ocorreu dentro do perodo de ... -
Acórdão nº 1.0480.14.005029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. PEDIDO IMPROCEDENTE. O CDC deve ser aplicado aos contratos de seguro, porém, sendo a cláusula clara, não se verificando qualquer abusividade, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização acaso a morte natural ocorra dentro do período de carência.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
... Afirma que os autores no tm direito ao peclio porquanto a morte da contratante ocorreu dentro do perodo de ... -
Despacho com número 5343032-43.2021.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2022
... Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme artigo 5º, ...
- Definição do direito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10638-30.2013.5.03.0131) 07-02-2018
... 62, II, da CLT, retirando-lhe o direito de horas extras e reflexos, torna-se inviável, em recurso de revista, ...
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre ...
- Decisão monocrática nº 2015.02815195-23 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 06-08-2015
- Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
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Acórdão nº 1017258-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – NOVAS DIRETRIZES PARA...
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Acórdão nº 1008539-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE...
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Acórdão nº 1038404-85.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS –...
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Acórdão nº 2016/0234992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Inexiste maltrato ao livre exercício do direito à ampla defesa, ...
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Acórdão nº 1017221-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM...
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Acórdão nº 1012403-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
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A Correlação entre a Dignidade da Pessoa Humana e a Cura
... ção bonaventuriana como relação é importantíssimo para o direito, já que traduz a relação com os outros, o cuidado, a alteridade, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
- Direito individual do trabalho
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que integrava o pensamento da ...
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Terceirização trabalhista
... ído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... um caráter compensatório e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da alienação parental, revela-se ...