estabilidade financeira no serviço público
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10169-18.2017.5.03.0139) 29-08-2018
... ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA ... face da aplicação do princípio da estabilidade financeira previsto na própria Constituição ... a proibição, ainda que fracionada, do serviço extraordinário. Por outro lado, ... mesmo que o ...
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Processo nº 0064401-81.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... ESTABILIDADE ... PÚBLICO ... ÇÃO DA “ESTABILIDADE FINANCEIRA” PELA ... DE CARGO EFETIVO, INGRESSOS NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A EDIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0004689-38.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... para os servidores, inclusive a estabilidade, não sendo razoável que sejam indenizados em ... tendo em vista que esta prestou concurso público para o cargo almejado de Auxiliar de Serviços ... ção para obtenção de prestação de serviço para realizar o concurso público municipal nº ... arruinadas, além da expectativa financeira e profissional, após empreender todos os seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... estabilidade social do país. A população aumenta hoje 2,2% ... direta e indireta e à deterioração do serviço público. Associaram-se a isso perdas salariais e ... Reforma orçamentária e financeira ... O reordenamento das finanças governamentais ...
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Acórdão Nº 0003107-37.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... para os servidores, inclusive a estabilidade, não sendo razoável que sejam indenizados em ... tendo em vista que esta prestou concurso público para o cargo almejado de Técnica de Enfermagem, ... ária presença da singularidade do serviço, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 ... arruinadas, além da expectativa financeira e profissional, após empreender todos os seus ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... Não se trata, portanto, de um direito a serviço do ... ocultamento ou da mentira, mas, sim, da ... durante sua gestão, grave crise financeira e que o ... mesmo afastou-se da direção por ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO ... PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO ATÉ O ... -
Acórdão nº0001124-54.2012.8.17.0420 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023
... ou sete anos intercalados faz jus estabilidade financeira prevista nos arts. 68, inc. XXX, da ...
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Acórdão nº0015078-04.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 15-02-2024
... -lhe o direito de receber a estabilidade financeira de Diretor, no valor de R$ 2.400,00 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 139400-40.2008.5.15.0023) 16-05-2018
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... serviços prestados à instituição financeira. Óbvio, portanto, que a demandante, em sendo ... de gastos realizados com relacionamento público e social (despesas de representação), e que era ... , em decorrência da prestação de serviço por conta alheia, ou seja, enquanto estiver ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Napoleão a proibição, na locação de serviço", de cláusula eternizadora do contrato. O nosso C\xC3" ... a necessidade de intervenção do poder público nas despedidas imotivadas, impedindo com isso a ... , em tom eloquente, diz que a estabilidade é a fonte da alegria e do amor ao trabalho, não ... : disciplinar, técnica, econômica ou financeira. A despedida imotivada é uma anomalia jurídica, ...
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Organização do estado brasileiro
... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração (redação dada pela Emenda ... econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, ... lapso temporal para aquisição da estabilidade do servidor, que passou de 2 (dois) anos para 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO ERASMO DE MORAIS, A ... ção, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; ... Foi ... a obra está pronta; para garantir a estabilidade, tem que ter o acompanhamento semanal, diário, ... ão, relatório de execução físico-financeira da obra, relatório de cumprimento e aceitação ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já tiver ultrapassado o período de estabilidade (OJ n. 24 da SDI-2) 58 — em contrariedade à ... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte consagra que o ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... processo do trabalho, além da crise financeira por que passa a Justiça do Trabalho (o que ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... ência administrativa, autonomia financeira de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade" de seus dirigentes ... § 2º - A Agência atuar\xC3" ... édio da contratação de prestadores de serviço ... Art., 8º - A Agência poderá requisitar, ... temporária de excepcional interesse público, a Agência poderá contratar, por prazo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles ... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... , segurado do INPS, que gozava de estabilidade, bem como ao do empregado estável de sociedade ... de financiamento, empréstimo ou ajuda financeira, para o pagamento das parcelas dos mesmos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ; (b) prova pericial econômico-financeira, a fim de apurar se a OAS utilizou diretamente de ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ... estabilidade democrática em razão de um sistema eleitoral ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... pela divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, direta ou indiretamente, ... declarados e a movimentação financeira em créditos bancários, nos anos de 2018 e 2019 ... utilização de todo e qualquer bem ou serviço deste Tribunal, à exceção daqueles ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1617-48.2014.5.02.0446) 23-05-2018
... ão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante ... ao princípio da proteção à estabilidade financeira do empregado. Logo, como a ... qualquer intervenção do Ministério Público do Trabalho ou eventual reajuste salarial como ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... idade avançada, incapacidade, tempo de serviço", prisão ou morte daqueles de quem dependiam econ\xC3" ... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... g) pecúlio; e ... h) assistência financeira ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... , em dinheiro, igual ao dôbro da estabilidade neste artigo ... CAPítulo VIII ... DO PECÚLIO ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... que, após aprovação em concurso público, foram aprovados no estágio probatório de dois ... é a garantia de permanência no serviço público assegurada, após dois anos de ... de autonomia administrativa e financeira, não se submetendo ao disposto no art. 37 da ...
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Contratos bancários
... -se a presença de uma instituição financeira em um dos pólos da relação contratual, e b) ... exploração de determinado produto ou serviço, pelo que, no campo dos fatos, sua vontade ... · Público ou privado, a depender a natureza do devedor; ... estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no ...
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Acórdão nº0056380-50.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 10-07-2023
... MRITO. SERVIDORA PBLICA. ESTABILIDADE FINANCEIRA E OPO PELA LTIMA GRATIFICAO RECEBIDA ...
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Acórdão nº 0303261-15.2012.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... PARCIALIDADE - ESTABILIDADE FINANCEIRA - ADMISSÃO ANTERIOR ... À ... em seus quadros, sem concurso público, antes do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... estáveis no serviço público." Note-se, portanto, que a decisão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... Direito Empresarial, Administração Financeira e Contábil e Ges - tão Tributária. Advogado e ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... , so- bretudo se se considerar que a estabilidade institucional não é propriamente um traço ...
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Teoria Geral do Direito
... coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes perspectivas de ... e empregadores (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de ... ção Federal, haja vista que a estabilidade" no emprego, de modo genérico, ainda não é exig\xC3" ... pelo princípio da estabilidade financeira , fruto da interpretação (e criação) ...