estado de necessidade exculpante e justificante
237 resultados para estado de necessidade exculpante e justificante
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160047-47.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação, com incidência da majorante da interestadualidade. Recursos que perseguem, no geral, a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime e a isenção do pagamento das despesas processuais. Mérito que se resolve parcialmente em favor...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 3ª (Terceira) Câmara ... finalidade difusora. Inviabilidade da exculpante suscita ... pela Defesa de Lisdembergue. Coação ... Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada ... em juízo, que se reconhece na ... em 16.11.2012), subsiste ... a necessidade de se produzir prova segura, inquestionável, de ... -
Direito Penal
... 1. PRINCÍPIOS ... (Procurador do Estado/PE – CESPE – 2009) A respeito dos ... à demonstração de sua imperiosa necessidade. Bem por isso, deve o magistrado, e somente ele ... o nome de estado de necessidade exculpante, excluindo a exigibilidade de conduta conforme o ... , o estado de necessidade pode ser justificante (o bem sacrificado é de valor inferior ou ...
-
Estado de Necessidade
... minus no tocante ao outro, ocorre o estado de necessidade justificante , excludente da antijuridicidade do fato típico. Todavia, se os bens ... e se nivelam em importância, o fato necessitado passa a ser exculpante , elidente apenas da culpabilidade. A legislação pátria atual, ...
-
Julgamento 7000228-57.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO CERTO E ATUAL. JUSTIFICATIVA DE ORDEM PARTICULAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. TESE DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O reconhecimento do estado de necessidade exculpante - art. 39 do CPM - depende de prova nos autos (preenchimen
... COMPROV AÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO ... do estado de necessidade exculpante - art. 39 do CPM - depende de prova nos ... e a inexistência de causa justificante ou exculpante. Ademais, destacou que a ... -
Acórdão Nº 0000052-67.2022.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. RÉ DESEMPREGADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ... caso, não restou evidenciado a justificante ou exculpante. Apesar de a denunciada ter ...
-
A Aplicação do Princípio da Adequação Social e a Venda de Produtos Piratas
... de que a adequação social "seja justificante, como exculpante ou como princípio geral de ... ão social busca a intervenção mínima do Estado nas condutas que, embora a princípio lesem um ... Se, por um lado, há necessidade de respeitar os direitos autorais, por ...
-
Simulado Delegado ES
... estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito ... , o estado de necessidade pode ser justificante (o bem sacrificado é de valor inferior ou lente ao do bem preservado) ou exculpante (o bem sacrificado é de valor superior ao do bem ...
-
Decisao Nº 0313772-42.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE AGIR EM CONFORMIDADE COM O DIREITO.
... ária a análise da configuração da justificante pelo Tribunal do Júri ... 3. Quando o ... , mediante a presença do estado de necessidade exculpante, da coação moral irresistível, da ... -
Acórdão Nº 0004553-18.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... ENTENDIMENTO STJ. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE – ... INADIMISSÍVEL – NÃO ... ão foi demonstrada qualquer situação exculpante ... Ademais, não há que se falar em ...
-
Julgamento 7001060-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO POR MAIORIA. A acusada militar usou de receituário falso, após...
... culpabilidade por ter seu agir fundado em estado de necessidade exculpante, ex vi do art ... existência do estado de necessidade justificante, que exclui a ilicitude, em casos de sacrifício ... -
Acordao N° 1650197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado na forma tentada. Legítima defesa de terceiro e legítima defesa própria. Inocorrência. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configurada. Internação. Medida socioeducativa adequada. 1. Nos termos do art. 25 do código penal, são requisitos da legítima defesa: a) a agressão deve ser injusta (c
... , pelo agente, da situação de fato justificante. 1.1. Inviável o acolhimento da tese de ... exculpante ... 3. Não obstante o caráter excepcional da ... defesa própria. O exame da necessidade" volta-se às opções capazes de repelir a agress\xC3" ... , caberia aos jovens buscar a tutela do Estado, em ... vez de abordarem o suspeito por conta ... -
Julgamento 7000385-35.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINARES. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. IMPROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. IRRELEVANTE CRIME DE MERA CONDUTA....
... CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. IMPROCEDÊNCIA. LAPSO ... -namorada) não se subsome a qualquer justificante ou exculpante legal. Asseverou que o apelante ... -
Acórdão Nº 0003243-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
... ALEGADO ESTADO DE ... INTEGRATIVOS ESSENCIAIS DA CAUSA JUSTIFICANTE. ILICITUDE DA CONDUTA RECONHECIDA ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... - O princípio da ... , ausente se encontra o elemento exculpante, consistente no intuito do agente de "salvar de ...
-
As regiões de valoração ontojurídica e os mapas conceituais como recursos de ensino e aprendizagem no direito penal
O presente artigo aborda os conceitos de Regiões de Valoração Ontojurídica e Referentes de Valoração por meio de mapas conceituais para demonstrar que a articulação entre esses constructos pode configurar-se em recurso de ensino e aprendizagem capaz de tornar mais evidente a análise da conduta típica, suas circunstâncias e sanção correlata, bem como conferir maior visibilidade à integração...
... Nesse contexto, a necessidade de controlar a incerteza do jogo interacional re os indivíduos impele o Estado a constituir códigos normativos estruturantes ... incide uma norma penal permissiva justificante, tais como legítima defesa, estado de ... incidir uma norma penal dirimente ou exculpante, tais como a ... 23 Embora se tenha ... -
Julgamento 7000397-20.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CPM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 88 CPM. LICENCIAMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Eventual exclusão do serviço ativo...
... CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CPM ... , prevendo o estado de necessidade exculpante no art. 39, no qual o agente sacrifica um bem de ... -
Acórdão Nº 0004294-04.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO SUGERIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBTRAÇÃO DE DUAS PEÇAS DE CARNE BOVINA (PICANHA) COM...
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , estando, sua famlia, em situao de necessidade. 15. O relato do apelante foi corroborado, ainda, ... INTEGRATIVOS ESSENCIAIS DA CAUSA JUSTIFICANTE. ILICITUDE DA CONDUTA RECONHECIDA. Quando ausente o elemento exculpante, consistente no intuito do agente em "salvar de ... -
Julgamento 7000169-45.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DESERÇÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. AUSÊNCI
... EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ... de dolo e pelo estado de necessidade exculpante. O dolo presente, e perfeitamente ... CPM (estado de necessidade justificante, legítima defesa, exercício regular de direito ... -
Julgamento 7000473-39.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
... ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO ... Assim, não havendo nenhuma causa justificante que socorra ao réu, impõe-se caracterizá-la ...
-
Acórdão nº 0001027-36.2017.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2018
... retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem ... pública, ... prudência, moderação e justificante da existência inconteste de um suporte ... LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO ... EXCULPANTE NÃO COMPROVADOS DE FORMA INCONTROVERSA. 1 ...
-
Acordao N° 1245435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação. Penal. Processo penal. Associação criminosa. Absolvição por alegada insuficiência de prova. Impossibilidade. Comprovadas a materialidade e a autoria. Estado de necessidade. Não caracterizado. Recursos dos réus parcialmente providos. 1. A absolvição de réus mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocamente, inclusive acrescido de detalhada operação policial...
... MATERIALIDADE E A AUTORIA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZADO ... RECURSOS ... , não é motivo e não razão exculpante da prática de crimes. Assim, não caracterizado ... justificante pela existência de destinatários definidos ... -
Julgamento 7000064-63.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO (ART. 187, C/C 189, I, DO CPM). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA...
... COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE ... por não vislumbrar nenhuma causa justificante ou dirimente da conduta, pugnou pela ... -
Acórdão Nº 0245297-06.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-01-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 593, III, ¿D¿, DO CPP. ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIA E CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU
... NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO ... JÚRI ... este tenha apresentado qualquer tese exculpante ... (exclusão de culpabilidade) ou justificante ... -
Julgamento 7000137-35.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM PRATICAR O DELITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU ...
... ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO ... HAAF se encontrava vazia e de que o Justificante não teria pedido autorização para se ausentar ... -
Julgamento 7000037-12.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZES MILITARES. CASADOS ENTRE SI. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ENUNCIADO N° 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO....
... DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS PROBA TÓRIO ... a inexistência de causa justificante ou exculpante (APM n° 7000099-75.2022.7.03.0203 ... -
Acórdão Nº 5067557-41.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
... de Itaipolis MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... a prazo certo, isto , enquanto houver necessidade, se proporcional a constrio, manter-se- a ... probatrio, que, sem nenhum motivo exculpante, justificante ou mesmo relevante, Sadi ceifou a ...