estado de perigo no código civil
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... -se de que pode efetuar a manobra sem perigo para os demais usuários; ... b) fazer o sinal ...
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EDITAL PROGEP Nº 144/2022
... Mínima Exigida Regime de trabalho Direito Civil e Processual Civil 01 (uma) Mestrado em Direito ... Comentários ao Código Civil brasileiro: Livro introdutório ao Direito ... 1.6.15.MARTINS, Fernando Rodrigues. Estado de perigo no código civil: uma perspectiva civil ...
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Acórdão Nº 0000339-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 300 do Código de Processo Civil. Inexistindo evidência de ... , a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, mostrando-se necessário e prudente que ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3º do art ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108140-02.2005.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-259/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELA RECLAMADA PARA O RECLAMANTE QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - ERRO SUBSTANCIAL E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão...
... 171, II, e 849 do novo Código Civil. Impõe-se, portanto, seja demonstrada a esença de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... § 3º A execução da ...
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Acórdão Nº 0034790-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO" DE ... PROCESSO CIVIL – CONTROVÉRSIA EM RELAÇ\xC3" ... DA LIMINAR – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133885720204050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813388-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIZANGELA DE CASSIA VASCONCELOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822439-76.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... O artigo 294 do Novo Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... (fato-tipo) e a relevância da lesão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é ... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. DOART. 995 DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, formuladopela Unifrios Distribuidor Atacadista Ltda. e outros, que objetiva aatribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000035-90.2016.5.06.0006), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - No caso de atividades em que o perigo é inerente ao trabalho, a responsabilidade é objetiva, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em face da existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador. Recurso...
... OBJETIVA - No caso de atividades em que o perigo é inerente ao trabalho, a responsabilidade é ... 927, parágrafo único, do Código" Civil, em face da existência de risco potencial \xC3" ... atribuição diversa e compatível com seu estado de saúde. O que não poderia ter feito era ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039247-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA¿ AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO ORA AGRAVANTE E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ... NA EXISTÊNCIA DE PERIGO PARA A SAÚDE DA IDOSA, ANTE O FATO DE OCUPAR UM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000150-85.2016.5.06.0144), 03-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... busca, através do recurso, modificar esse estado" em seu favor ... Assim, de ofício, não conhe\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-83.2016.5.06.0144), 21-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor ... Logo, não conheço do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-49.2016.5.06.0145), 20-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor ... Logo, não conheço do ... -
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... VI - Para exercer cargo público civil, de natureza temporária: o militar, o sôldo do ... preparatórias terão direito por conta do Estado, durante o curso, a uniformes e roupa de cama, de ... existem extraordinárias condições de perigo, perceberá além das gratificações mencionadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000344-14.2016.5.06.0103), 18-02-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor ... Logo, não conheço do ... -
Acordão da Segunda Seção, 06-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DEOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DOJULGADO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexisteobscuridade, contradição, omissão ou...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Se da suspensão do processo resultar perigo de dano à parte incapaz, não autorizada ou sem autorização devidamente ... Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele prosseguirá, sendo defeso ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DOCOLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART.932 DO CPC E PELO RISTJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA EDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... anterior; 7) que existe perigo à integridade física da menor ao lado do ... artigo 1579 do Código Civil. Diante do conjunto probatório e, em se ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTOCOMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LIMINARINDEFERIDA. CONCUSSÃO E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA.1. Pedido de reconsideração, requerido dentro do quinquidio legal,recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio dafungibilidade recursal.2. Não merece reparos a decisão atacada. Integra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008387820194058402), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800838-78.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS e outro ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): NATYLIA YASMINA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA...
... ção inicial para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE ... óteses e Materiais Especiais do SUS sob o código 06.04.79.001-9 , sendo dispensado no âmbito do ... CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0015061-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... a decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, ajuizada em seu desfavor ... da probabilidade do direito, nem do perigo da demora, exigidos pelo artigo 300 do Código de ...